segunda-feira, 29 de junho de 2009

'Serviço de urgência' indemniza vítimas de crimes

A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes vai passar a ter um serviço aberto 24 horas por dia para poder adiantar indemnizações em casos de urgência, seja por situações de violência doméstica ou por qualquer outro tipo de crime. A proposta é do Governo e já chegou ao Parlamento. A Comissão vai ser obrigada a procurar receitas junto de mecenas.
A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, dependente do Ministério da Justiça, (MJ) vai passar a assegurar um serviço permanentemente, 365 dias por ano, sete dias por semana, 24 horas por dia, para poder conceder adiantamentos de indemnizações em casos urgentes em que as vítimas não possam esperar, seja em situações de violência doméstica ou qualquer outra situação de crime. A medida consta de uma proposta de lei do Governo já enviada ao Parlamento e que hoje estará em debate na 23.ª Conferência Anual de Apoios às Vítimas que se realiza em Lisboa por iniciativa da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (ver caixa).
A criação de um "serviço de urgência" para adiantamento de indemnizações vai permitir por exemplo que nos casos de violência doméstica, uma mulher forçada a sair de casa devido a agressões e que não tenha quaisquer meios de subsistência, possa requerer de forma mais rápida uma provisão por conta do adiantamento de indemnização a que terá direito.
Mas a proposta prevê também que o Estado antecipe indemnizações por danos morais sofridos pela vítima, em resultado de outro qualquer tipo de crime, e ainda pelos prejuízos relativos a crimes por negligência. Na actual lei, recorde--se, prevê-se apenas a recompensa pelos danos físicos e patrimoniais. Assim, quem sofra crimes violentos poderá vir a ser indemnizado, antecipadamente, por todos os danos que afectem a sua saúde física ou mental, o que não acontecia. Em caso de morte, as indemnizações revertem para os herdeiros directos.
Este regime possibilita que vítimas de crimes violentos, tais como crimes contra a integridade física, terrorismo, ou crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, ou vítimas de violência doméstica, possam receber do Estado um adiantamento de dinheiro por conta da indemnização a que têm direito contra o agressor ou causador do dano. Por exemplo, uma pessoa que foi esfaqueada num assalto e que, em consequência, ficou com graves problemas de saúde, tem direito a ser indemnizada pelo agressor. Enquanto aguarda por essa indemnização, que será definida pelos tribunais, o Estado pode adiantá-la. E poderá fazê-lo com urgência.
Estas alterações à actual lei, em que já consta a possibilidade de as vítimas serem indemnizadas, incluindo a antecipação nos casos de violência doméstica, vai obrigar à simplificação do procedimentos. Assim, segundo a proposta a que o DN teve acesso, a Comissão passa a decidir a atribuição de indemnizações sem o ouvir antecipadamente o Ministro da Justiça (MJ). Vai também gerir um fundo autonomamente para o qual terá de encontrar receitas, nomeadamente ao abrigo da lei do mecenato. As pessoas singulares e colectivas poderão fazer doações monetárias em troca de benefícios fiscais.
"A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes passa a ser dotada de uma estrutura orçamental própria, a qual passa, assim, a dispor de um orçamento dedicado ao apoio às vítimas de crimes. Por outro lado, prevê-se que essa estrutura orçamental possa ter receitas baseadas em contribuições de mecenas, cabendo ao presidente da Comissão um papel activo na captação dessas contribuições", explicou ao DN o MJ. Actualmente, as indemnizações são pagas através da secretaria-geral do MJ.
De acordo com o documento já enviado à Assembleia da República, o qual deverá ser aprovado ainda na presente legislatura, "vão ser criadas regras mais exigentes para que a Comissão recupere os montantes que pagou a título de adiantamento da indemnização, exigindo dos agressores esse pagamento através de acções de regresso". Por um lado, o presidente da Comissão vai estar obrigado a tentar recuperar activamente esses montantes. Já "quando o agressor se encontre detido numa prisão, o adiantamento da indemnização por parte do Estado passa a ser comunicado aos serviços prisionais e Tribunais, para que estes afectem parte dos rendimentos do recluso a esse pagamento".

Reclusos de Lisboa assistem a concerto de piano

«Impressionados», «deliciados» e «tocados pela música»: foi assim que disseram sentir-se os reclusos do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) depois de um concerto que percorreu mestres da música clássica como Bach, Mozart, Chopin ou Beethoven e que foi sendo comentado pelo director da Antena 2, João Almeida.
Para João Silva, recluso no EPL há «três anos e seis meses», poder ouvir um piano foi o que mais o tocou. «O piano é um instrumento que me transmite muitos estados de espírito e emocionais e nunca tinha assistido a nenhum [concerto], talvez por isso tenha ficado mais impressionado», disse à Lusa.
Para este recluso, enquanto assiste ao concerto «o tempo passa mais rápido» e quebra-se, assim, a normal rotina de uma prisão.
«Para nós é bom porque passamos um dia diferente e esquecemos um pouco o sítio onde estamos e viajamos um bocadinho mais», sublinhou.
Já para Paulo Fialho, outro dos reclusos, as peças de Mozart foram aquelas de que mais gostou.
«Mozart foi aquele de que eu mais gostei porque foi aquele que suscitou em mim mais sentimentos, como a angústia naquela parte do abismo. Gostei não só pela sua sonoridade, mas por aquilo que faz sentir», descreveu à Lusa.
Presente no concerto, o ministro da Justiça disse ter gostado «muito» e salientou a importância deste tipo de iniciativas na reabilitação dos reclusos.
«Nós queremos que a sociedade colabore cada vez mais com os estabelecimentos prisionais no cumprimento da sua missão ,que envolve desenvolver as capacidades pessoais, profissionais, sociais e culturais dos reclusos, para que eles possam reinserir-se na sociedade e não voltar a cometer crimes. A música e arte têm também um papel neste desafio», explicou Alberto Costa.
Lusa / SOL

Jovens empresários promovem reinserção de reclusos

A Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) vai desenvolver várias acções de formação dirigidas a actuais e ex-reclusos, com vista à sua reinserção profissional.
Ao mesmo tempo, a associação pretende sensibilizar os empresários portugueses, para o recrutamento profissional de ex-reclusos, dentro de uma lógica de responsabilidade social das empresas, revela em comunicado.
A ANJE compromete-se «a ministrar formação a reclusos e ex-reclusos, na área do desenvolvimento de competências de empregabilidade e de empreendedorismo».
Para isso, vai estabelecer, esta segunda-feira, um protocolo de cooperação com Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Prisioneiros vão voltar a dançar «Thriller» para Michael Jackson

O director do Centro de Detenção e Reabilitação da Província de Cebu (CPDRC) ficou famoso quando conseguiu que 1500 reclusos dançassem o «Thriller» do cantor em plena prisão.
Foi em 2007 e o vídeo já ultrapassou os 20 milhões de visitas no YouTube. Esta sexta-feira, Byron prometeu: amanhã os prisioneiros vão voltar a dançar como Michael Jackson fez no videoclip de 1982 e vão fazer um minuto de silêncio.
Enquanto coreografava e filmava o vídeo da dança dos reclusos, o filipino dizia: «Eles estão muito orgulhosos do que fizeram. Ali tem criminosos violentos e até estripadores a dançarem o Thriller!»
diario.iol.pt

Formação de 226 guardas das prisões inicia-se em Setembro, anuncia ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou hoje que em Setembro iniciam a sua formação 226 novos guardas prisionais, anunciando para breve "mais um descongelamento que permitirá novas incorporações nos próximos dois anos".O titular da pasta da Justiça discursava nas comemorações do Dia dos Serviços Prisionais e do seu Pessoal, que decorreu hoje no Estabelecimento Prisional de Coimbra. Ao sublinhar algumas "marcas muito positivas atingidas neste sector", Alberto Costa considerou que o sistema prisional português "vai na boa direcção", encontrando-se "mais próximo da sociedade" e com níveis de segurança "mais elevados". "Observámos no último ano o mais baixo número de evasões dos últimos dez anos. Em 1998 ocorreram 131 evasões e 18 em 2008", disse o governante, que se referiu também, entre outras vertentes, ao processo de reorganização do sistema prisional e à aprovação, em breve, do Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade. Na sua intervenção, o ministro da Justiça vincou o reconhecimento da "enorme importância" do contributo do pessoal dos Serviços Prisionais para a "vida individual e colectiva". "Nem sempre a sociedade valoriza como deveria o vosso trabalho e até a própria missão do sistema prisional. Sei que este último ano foi de acrescida exigência, de especial esforço de preparação para um mais qualificado desempenho das tarefas. Quero homenagear esse esforço e reconhecer que é com contributos assim que se edifica um sistema prisional moderno, capaz de levar a cabo a missão que a sociedade de hoje lhe entrega", sublinhou Alberto Costa.Sindicato descontenteAo intervir na cerimónia, a directora-geral dos Serviços Prisionais, Clara Albino, considerou existirem "boas razões para comemorar este ano que passou, porquanto muito e bom trabalho foi realizado em prol de um sistema prisional mais humano, seguro e inclusivo". Entretanto, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional está a organizar hoje, também em Coimbra, uma comemoração "alternativa" do Dia dos Serviços Prisionais, marcada pelo descontentamento em relação ao estatuto da classe, à falta de pessoal e de condições de trabalho, e entregou já um pré-aviso de greve em Julho. "Não queria comentar atitudes ou iniciativas que não conheço. Não queria com nenhuma espécie de comentário contribuir para gerar ou alimentar litígios. Gostaria que tudo decorresse num clima de diálogo, num clima em que não houvesse perturbação de serviços essenciais como são os que aqueles serviços prisionais prestam à sociedade", reagiu Alberto Costa, em declarações aos jornalistas à margem das comemorações.
publico.clix.pt

sexta-feira, 26 de junho de 2009

Celeridade na Concordata

Cavaco Silva defende que questões pendentes entre Estado e Igreja já deviam ter sido resolvidas.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, defendeu esta Quinta-feira em Braga as questões pendentes na Concordata entre o Estado e a Igreja devem ser "resolvidas a muito breve prazo".
"Há boa vontade das duas partes para resolver o problema da regulação da Concordata", afirmou, salientando que se trata de assuntos que "já deviam ter sido resolvidos".
Cavaco Silva, que respondia a um repto lançado pelo Arcebispo de Braga, D. Jorge Ortiga lamentou: "As coisas, por vezes, arrastam-se demasiado tempo e não sabemos porquê".
O Presidente falava aos jornalistas no final da visita que efectuou ao Museu Pio XII em Braga, propriedade da Arquidiocese, onde inaugurou a exposição «Ourivesaria e Pintura nas Colecções do Palácio de Belém».
Cavaco Silva acentuou que a Concordata já foi assinada num Governo anterior e com outro primeiro-ministro, frisando que "falta solucionar não apenas os problemas do domínio do património mas também os da assistência religiosa, nas forças armadas e nos hospitais".
O Presidente da República Portuguesa lembrou que acompanha a matéria "há bastante tempo", tendo mesmo conversado sobre isso quando se encontrou com o Bento XVI em Roma (2008) e em conversas "com as autoridades políticas adequadas".
"Esperemos que tenham evolução positiva e não daqui a muito tempo", vaticinou.
Na sua alocução, o presidente da Conferência Episcopal Portuguesa solicitou o empenho pessoal de Cavaco Silva na prossecução dos objectivos fixados para a Comissão Bilateral da Concordata, "no âmbito do património".
D. Jorge Ortiga disse ser "necessário um apoio bem mais substancial para que tanto património degradado ou em vias de extinção possa encontrar a dignidade que já teve e merece recuperar".
"Importará, em termos de política orçamental, disponibilizar-se maior fasquia, para que os urgentes restauros e as obras de conservação se possam efectuar", frisou.
Tal deve ser feito - sublinhou - "a bem da nossa história e do futuro", já que - acentuou - "povo que não tem memória também não tem futuro". E acrescenta: "Da cooperação leal e empenhada entre o Estado e a Igreja, todos teremos a lucrar".
Cooperação cultural
O Artigo 29 da Concordata refere que "a Santa Sé e a República Portuguesa concordam em instituir, no âmbito da presente Concordata e desenvolvimento do princípio da cooperação, uma Comissão paritária", com a missão de "procurar, em caso de dúvidas na interpretação do texto da Concordata, uma solução de comum acordo".
Quanto à comissão bilateral, prevista no artigo 23 (número 3), nasce "para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português".
"A Comissão referida no número anterior tem por missão promover a salvaguarda, valorização e fruição dos bens da Igreja, nomeadamente através do apoio do Estado e de outras entidades públicas às acções necessárias para a identificação, conservação, segurança, restauro e funcionamento, sem qualquer forma de discriminação em relação a bens semelhantes, competindo-lhe ainda promover, quando adequado, a celebração de acordos nos termos do artigo 28", pode ler-se.
O tratado assinado em 2004 entre a Santa Sé e a República Portuguesa e a Igreja Católica sublinha o empenho de ambas as partes "na salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de pessoas jurídicas canónicas reconhecidas, que integram o património cultural português".
Nesse sentido, o artigo 28 adianta que "o conteúdo da presente Concordata pode ser desenvolvido por acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igreja Católica e da República Portuguesa".
Redacção/Lusa. Sons: RR

quarta-feira, 24 de junho de 2009

Victims in Europe – 23rd Annual Conference of Victim Support Europe

On 25 and 26 June 2009, the Victims in Europe – 23rd Annual Conference of Victim Support Europe will be held at Calouste Gulbenkian Foundation, in Lisbon.
The purpose of this event is to gather experts and professionals in the area of justice, social matters (civil society organisations) and policy-makers from different countries.
This Seminar will also be an opportunity to present the framework of existing rights, and debate whether these rights are in fact being implemented in the European Union. It will thus constitute an important opportunity to discuss which rights require further implementation measures, in order to meet the needs of victims of crime.



Programme

Thursday, 25th June

8h00
Registration
9h00
OPENING [Auditorium 2]
Portuguese Ministry of Justice – Alberto Costa (Minister of Justice, Portugal)
Incoming Swedish Presidency of the European Council - A message from the Minister for Justice, Beatrice Ask
Victim Support Europe – Jaap Smit (President of Victim Support Europe)
European Commission Representation in Portugal - Margarida MarquesChair: APAV - Joana Marques Vidal (Chairwoman of APAV, Portugal)
10h00
PLENARY SESSION 1 Project Victims in Europe [Auditorium 2]
Preliminary results of the assessment of the implementation of the Framework Decision on the standing of victims in criminal proceedings in the 27 Member States - Carmen Rasquete (APAV - Project Victims in Europe, Portugal) and Antony Pemberton (InterVICT The Netherlands)
Chair: João Lázaro (APAV, Portugal)
11h00
Coffee Break
11h30
WORKSHOP SESSION 1
Theme A: Victims of crime, law practice and victims’ perception of the criminal justice system [Auditorium 2]
Project Victims in Europe: legal and organizational implementation outcomes – Antony Pemberton and Suzan van der Aa (InterVICT, The Netherlands) and Carmen Rasquete (APAV - Project Victims in Europe, Portugal)
Theme B: Different countries, different realities? [Room 2]
The Position of Victims Rights in Europe - Frida Petersson (Victim Support Scotland)
The role of the victim in the criminal justice process – Gertraud Eppich (Ministry of Justice, Austria) and Lisa Puhringer (University of Vienna, Austria) Theme C: Transnational Victims and Terrorism [Room 3]
The Role of Victim Support in Crisis and Calamity Situations – Rob Sardemann (Slachtofferhulp Nederland, The Netherlands) and Peter G. van der Velden (Institute for Psychotrauma, The Netherlands)
The Psychosocial response to terrorist attacks and other Major Disasters – Bruno Brito (disaster psychologist specialist, Portugal)
The International Statute Of Victims Of Terrorism - Carlos Fernández de Casadevante Romani (University Rey Juan Carlos, Spain)
Theme D: Children and women victims [Room 1]
Women in Police Precincts. some questions around police, violent crime and gender relationships – Susana Durão (Institute of Social Sciences, University of Lisbon,Portugal)
State of the art of the conceptualization of adolescents as victims of crime – Gerwinde Vynckier (Ghent University, Belgium)
Theme E: Victim Support and Best Practices [Auditorium 3]
Victim Support and Best Practices – Providing Victim Support Services Today – Chris Wade (Victim Support England & Wales)
Further education as a contribution to the development of professionalism in the field of victim services: experience and resulting knowledge – Jutta Hartmann (ADO, Germany)
13h00
Lunch
14h30
PLENARY SESSION 2 Discussing the Concept of Victims of Crime Today [Auditorium 2]
David Miers (Cardiff Law School, United Kingdom)
Hans-Joerg Albrecht (Max Planck Institute for Foreign and International Criminal Law in Freiburg, Germany)Chair: Gillian Guy (Victim Support England & Wales)
15h30
Coffee Break
16h00
WORKSHOP SESSION 2
Theme A: Victims of crime: law practice and victims’ perception of the criminal justice system [Auditorium 2]
Victims of Crime: a Study of Member State’s Legislation, National Policies, Practices and Approaches concerning Victims of Crime - Andrew Sanders (University of Manchester, United Kingdom)
EU-MIDIS: findings from the Fundamental Rights Agency’s EU-wide survey on minorities’ experience of criminal victimization – Jo Goodey (Fundamental Rights Agency, Vienna)
Theme B: Different countries, different realities? [Room 2]
The position of crime victims in Finland: formal rights for strong victims? – Päivi Honkatukia (National Research Institute of Legal Policy, Finland)
Spanish constitution and rights of the victims - Elena Macías Otón and Francisco Manuel García Costa (Fundación de Victimología, Spain)
Theme C: Transnational Victims and Terrorism [Room 3]
Trafficking in human beings and the protection of victims – Frances Brodrick and Denise Marshall (POPPY Project, United Kingdom)
Theme D: Children and women victims [Room 1]
Children Witnesses of Domestic Violence – Marketa Vitousova (Bily Kruh Bezpeci, O.S., Czech Republic) and Ilse Vande Walle (Belgium/United Kingdom) Theme E: Victim Support and Best Practices [Auditorium 3]
Overcoming difficulties in the countries without a national Victim Support Organization – Laura Albu and Laura Chiticariu (Community Safety and Mediation Center, Romania)Chain cooperation as a Basis for Success – Roland Knobbout (Victim Information Counter The Hague, The Netherlands)
17h30
End of the Day

Friday, 26th June
9h00
PLENARY SESSION 3 Coordinating the victims’ rights instruments in the European Union [Auditorium 2]
Council Framework Decision 2001/220/JHA on the standing of victims in criminal proceedings
Council Framework Decision 2002/629/JHA on combating trafficking in human beings
Council Framework Decision 2004/68/JHA on combating the sexual exploitation of children and child pornography
Caroline Morgan (Criminal Justice Unit – DG Justice, Freedom and Security, Belgium)Chair: Dame Helen Reeves (United Kingdom)
9h45
PLENARY SESSION 4 Victimisation and Vulnerability [Auditorium 2]
Sandra Walklate (University of Liverpool, United Kingdom)
Sir John Thomas (European Network of Councils of the Judiciary, Belgium)Chair: Susan Reid (Victim Support Northern Ireland)
11h00
Coffee Break
11h30
WORKSHOP SESSION 3
Theme A: Victims of crime: law practice and victims’ perception of the criminal justice system [Auditorium 2]
How can we access to Justice for Victims of Crime? – Malini Laxminarayan (Intervict, Tilburg University, The Netherlands)
Secondary victimisation and evaluation of the victim support services – Josep Tamarit Sumalla (Spanish Society of Victimology, Spain)
Theme B: Different countries, different realities? [Room 2]
Sónia Reis (Ministry of Justice - Department for Alternative Dispute Resolution, Portugal)
When the offender come home - Victims' rights «pos sententiam» – João Morais Rocha (Court of Appeal, Lisbon, Portugal)
José Albino Caetano Duarte (Commission for Crime Victims Compensations, Portugal)
Theme C: Transnational Victims and Terrorism [Room 3]
On trafficking of victims in Greece – Niki Roubani (European Network of Women, Greece)
Trafficking in human beings and victim protection in Sweden – Märta Johanson (Örebro University, Sweden)
Theme D: Children and women victims [Room 1]
A Critical Assessment of the Criminal Justice System and Victim Advocacy in Cases of Sexual Assault and Child Sexual Abuse – Laura Wall (Rape crisis & counseling center “Frauenhorizonte e.V.”, Germany)
Role of Childline in providing assistance to child victims of abuse and neglect in India – Beulah Shekhar (Childline, India)
Theme E: Victim Support and Best Practices [Auditorium 3]
What is Data Protection and why is it important to victims? – David McKenna (Victim Support Scotland)Preventing to become a victim: a data protection project for the youngest – Project Dadus – Clara Guerra and Sónia Sousa Pereira (Data Protection Authority, Portugal)
13h00
Lunch
14h30
PLENARY SESSION 5 Role of Research in Pushing Forward Victims’ Rights [Auditorium 2]
Diogo Pinto da Costa (Porto School of Criminology, Portugal)
Arlene Gaudreault (Université de Montréal, Canada)
Chair: David McKenna (Victim Support Scotland)
15h30
WORKSHOPS CONSLUSIONS [Auditorium 2]
16h30
Coffee Break
17h00
CLOSING SESSION Where do we go from here? [Auditorium 2]
Hans-Holger Herrnfeld (Bureau of the European Committee on Crime Problems of the Council of Europe)
Jaap Smit (Victim Support Europe)Chair: Carlos Coelho (Member of the European Parliament, Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs - LIBE)
18h30
End of the Day
20h00
Closing Dinner

Saturday, 27th June
10h00
Annual General Meeting of Victim Support Europe

http://www.apav.pt/vine/

A Prisão e as suas Consequências. Como ajudar?

A O.V.A.R. (Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos) vai levar a efeito na Casa Ozanam – S. João de Ver – Sta. Maria da Feira, no próximo dia 26 deste mês, as II Jornadas de reflexão sobre "A Prisão e as suas Consequências. Como ajudar?", onde se abordarão as formas de participarão desta estrutura católica da Sociedade de S. Vicente de Paulo, no apoio espiritual, jurídico e material aos reclusos e suas famílias, assim como se irá conhecer a acção da Igreja Católica nas prisões portuguesas e a situação internacional nesta área.

Programa
A reclusão e as suas consequências. Como ajudar ?
Sábado, 26 de Janeiro de 2008 – Casa Ozanam – S. João de Ver – Sta. Maria da Feira
09H30 - Recepção dos participantes
10H00 – Oração da Regra – Luís Manuel Oliveira Roque – Presidente do Conselho Central do Porto da SSVP
10H05 – Leitura espiritual – Pe. Manuel Fernando Soares – Conselheiro Espiritual do Conselho Central do Porto da S.S.V.P.
10H30 – Acta da última reunião – Maria Adelina Ramos – Secretária da O.V.A.R.
10H35 - Uma visão da actual situação prisional e o trabalho da O.V.A.R. Manuel Hipólito Almeida dos Santos – Presidente da O.V.A.R.
11H00 - Esclarecimentos 11H30 – Intervalo
11H45 – A Igreja Católica nas Prisões Portuguesas - Padre João Gonçalves – Coordenador Nacional da Pastoral Prisional
12H15 – Esclarecimentos
12H45 – Almoço
14H30 – O apoio jurídico aos reclusos - Doutor António Vilar – Gabinete de Advogados A. Vilar e Associados
15H00 – Esclarecimentos 15H30 – Intervalo
15H45 – A situação internacional nas prisões - Dr. Sousa Mendes – Presidente da F.I.A.R. – Fraternidade das Instituições de Apoio ao Recluso
16H15 – Esclarecimentos
16H45 – Oração da Regra – Manuel Carvas Guedes – Coordenador da Casa Ozanam
17H00 – Lanche de convívio
ecclesia.pt

Provedoria de Justiça: Descem queixas sobre assuntos penitenciários, Prisão de Monsanto principal fonte de participações


O relatório da Provedoria de Justiça de 2008 regista um "ligeiro decréscimo" no número de queixas (147) recebidas sobre assuntos penitenciários, apesar de "um relativamente elevado número de queixas" proveniente do Estabelecimento Prisional de Monsanto.

O relatório da Provedoria de Justiça de 2008 regista um "ligeiro decréscimo" no número de queixas (147) recebidas sobre assuntos penitenciários, apesar de "um relativamente elevado número de queixas" proveniente do Estabelecimento Prisional de Monsanto.Assinala também a descida do número de queixas respeitantes à aplicação de medidas de flexibilização (13 queixas), bem como das incidentes sobre o regime de segurança e disciplina (15) e das alegações de violência (cinco).Segundo o relatório da Provedoria de Justiça, mantiveram-se as queixas respeitantes aos cuidados de saúde (18) e "aumentaram, em muito, as pretensões de transferência de estabelecimento prisional(42)"."De entre estas, devo realçar a situação de um número significativo de reclusos com anterior residência nos Açores e que, mercê da insuficiência do parque prisional nesta Região Autónoma, estão deslocados, longe das suas famílias, no Continente", refere-se no relatório do então Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues.Não desconhecendo que está em marcha o processo de construção de dois novos estabelecimentos, com lotação bastante para corresponder às previsíveis necessidades, considera-se no relatório que relativamente à situação descrita há "uma dimensão de exílio como que acrescentada à pena de prisão".Em termos genéricos, o Provedor refere ter tido ocasião de formular propostas sobre mecanismos de controlo do consumo de estupefacientes, processo de colocação em liberdade e regime de visitas íntimas e que foi possível, colocando em contacto os CTT e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), obter a celebração de protocolo que resolve a questão do recebimento de encomendas por parte de reclusos indocumentados, na maior parte estrangeiros.No capítulo dos assuntos penitenciários, refere-se também que, durante 2008, foram realizadas 17 visitas a estabelecimentos prisionais, sendo oito centrais ou especiais e cinco regionais."Foram visitados os cinco estabelecimentos existentes nas Regiões Autónomas, estando em ultimação o correspondente relatório de inspecção", revela o relatório.Na área designada de assuntos político-constitucionais, direitos, liberdades e garantias, prisões, actuação das forças policiais, saúde, educação, cultura, ciência, media e desporto, o número de queixas na Saúde atingiu as 150, o que significa um "decréscimo" para níveis um popuco inferiores aos de 2006.Há, porém, a realçar "o aumento das queixas respeitantes ao funcionamento dos subsistemas" de saúde, em geral concentrando-se as mesmas, por ordem decrescente, na ADSE, no ex-SSMJ e SAD-PSP.Segundo o relatório, uma vez mais "assiste-se a uma quebra nas queixas respeitantes a atendimento em serviços de saúde, designdamente e com maior relevo nos hospitais públicos"."Tal não significa que preocupantes desarticulações, com reflexo bo serviço prestado, não tenham sido detectadas e devidamente assinaladas", acentua o documento.Por outro lado, após o forte aumento verificado em 2007, em 2008 decresceu para metade o número de queixas em matéria do regime do medicamento, mantendo-se sensivelmente o mesmo no que toca às taxas moderadoras.Em matéria de actuação das forças de segurança foi recebido um número relativamento reduzido de queixas (32), a maior parte das quais incidindo sobre situações de alegado abuso de força.A aplicação da legislação sobre armas e explosivos suscitou também um número relativamente importante de queixas (oito).

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Recordando a importância...

A justiça restaurativa é um novo movimento nos domínios da vitimologia e da criminologia.
Ela reconhece que a criminalidade faz aumentar os prejuízos às pessoas e às comunidades e insiste na sua reparação ao mesmo tempo que dá às partes a possibilidade de participarem nesse processo.
Os programas de justiça restaurativa permitem à vítima, ao delinquente e aos membros afectados da comunidade, participar directamente na resposta ao delito.
Eles ocupam um lugar central no processo da justiça penal, enquanto que o Estado e os profissionais legais se tornam os intermediários de um sistema que tem por objectivo o desenvolvimento do sentido de responsabilidade dos delinquentes, a compensação ou indemnização da vítima e a total participação da vítima, do delinquente e da comunidade.
O processo da reparação, que consiste em fazer participar todas as partes, é fundamental à obtenção do resultado reparador que são a compensação e a paz.
Uma definição da justiça restaurativa, cada vez mais utilizada a nível internacional, insiste por sua vez sobre o processo e o resultado:
A justiça restaurativa é um processo através do qual as partes envolvidas num delito específico, decidem em conjunto a forma de reagir às consequências nefastas do delito e às suas implicações para o futuro.
A justiça restaurativa é diferente da justiça penal contemporânea em muitos aspectos.
Primeiro, ela tem uma percepção dos actos de delinquência mais completa: mais que definir o delito como uma simples infracção da lei, ela reconhece que os delinquentes causam prejuízos às vítimas, às comunidades e até à sua própria pessoa.
Depois, ela promove um maior envolvimento de partes na resposta ao delito: mais que reservar os papeis principais ao governo e ao delinquente, ela inclui igualmente as vítimas e a comunidade.
Por fim, ela afere de forma diferente o êxito: mais que medir a importância da sanção, ela mede a importância dos danos reparados e dos prejuízos evitados.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Justiça: Mais de metade dos pedidos de mediação penal acabaram com acordo das partes

Mais de metade dos 150 pedidos de mediação penal entregues nas quatro comarcas onde o sistema está em fase experimental foram resolvidos por acordo entre as partes, revelou hoje o secretário de Estado da Justiça.
"Já temos um número de mais de uma centena e meia de casos apresentados às quatro comarcas que temos a funcionar em piloto e cerca de 54 por cento destes casos terminaram com um acordo, o que prova que até numa matéria tão sensível como a arbitragem penal é possível resolver conflitos com um acordo", disse João Tiago Silveira, na abertura de uma conferência sobre meios alternativos de resolução de conflitos.
O Sistema de Mediação Penal entrou em fase experimental no início de 2008 nas comarcas de Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal, permitindo a resolução de litígios resultantes da pequena criminalidade através de um mediador, que procura auxiliar o arguido e o ofendido a alcançarem um entendimento.
João Tiago Silveira elogiou as vantagens dos sistemas que procuram formas de resolver conflitos fora do tribunal, com poupança de dinheiro e de tempo, exemplificando com o sucesso dos Julgados de Paz, que começaram por ser 12 em 2005 e actualmente são 21, abrangendo cerca de três milhões de cidadãos.
"Até ao final de 2009 contamos ter 29, ou seja, duplicar a oferta inicial", salientou.
A conferência "Crise: Meios Alternativos de Resolução de Conflitos" aborda até sexta-feira temas como "a mediação no contexto organizacional", custos da resolução de conflitos nas organizações, vantagens da mediação, conflitos sociais em contexto de crise económica, conflitos laborais em contexto de crise e o papel da mediação na organização dos sisemas judiciais.
RCS
Lusa/Fim

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Reclusos vão poder trabalhar em 85 mil empresas

A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assinou esta terça-feira um protocolo com a Associação Empresarial da Região de Lisboa, em que os reclusos de todas as prisões da Grande Lisboa podem trabalhar nas cerca de 85 000 empresas associadas àquela entidade privada.
Em declarações à agência Lusa, no final do Seminário Empregabilidade e Desenvolvimento Sustentável, em Oeiras, onde o protocolo foi assinado, a directora-geral dos Serviços Prisionais, Clara Albino, disse que “a grande vantagem do protocolo é a difusão da informação da Associação Empresarial da Região de Lisboa (AERLIS) a todas as suas associadas: assim há uma interligação entre a procura da empresa num colaborador e a oferta dos Serviços Prisionais”.
“Importante é que não seja só ocupar tempo, mas sim que seja uma forma de dar sentido ao trabalho como forma de dignificar quem procura colaboradores e quem quer trabalhar”, considerou Clara Albino.
O protocolo assinado entre a Direcção-Geral dos Serviços Priosionais (DGSP) e a AERLIS vem “alargar” às prisões da Grande Lisboa o projecto comunitário "Rumos do Futuro - da Prisão para a Inclusão", que desde 2006 trabalhou as competências sociais, de relação com os empregadores e de formação dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Sintra.
“O Rumos do Futuro foi um laboratório de três anos. Agora vamos disseminar para outros parceiros as boas práticas que ali se desenvolveram para um maior número de utilizadores”, disse a directora-geral.
Na cerimónia de assinatura do protocolo esteve presente o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, que sublinhou a “importância do acordo”, uma vez que “só por si as sanções repressivas não resolvem nada”.
“É importante resolver os problemas sociais por trás da criminalidade. Criar as condições de vida necessárias para que não se volte à criminalidade”, considerou João Tiago Silveira.
O projecto "Rumos do Futuro - da Prisão para a Inclusão" empregou 75 reclusos do Estabelecimento Prisional de Sintra em empresas do concelho, sendo que na empresa Parques de Sintra - Monte da Lua continuam a trabalhar, a contrato, cerca de 15 ex-reclusos.
Diário Digital / Lusa

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Justiça Restaurativa


Programa pioneiro reabilita agressores


O Tribunal Judicial de Cascais vai implementar, em breve, o programa psico-educacional “Contigo” para reabilitação de agressores, criado no âmbito da Rede de Apoio Integrado à Mulher em Situação de Risco de São Miguel.
O programa é pioneiro a nível nacional e foi criado em articulação com o Instituto de Acção Social, PSP, Direcção Regional de Igualdade de Oportunidades e Direcção-geral de Reinserção Social, em Setembro de 2008, em Ponta Delgada. O aumento dos crimes de violência doméstica no concelho de Cascais, que segundo dados estatísticos divulgados durante a apresentação do plano contra a violência doméstica naquela área, subiu 110 por cento, entre os anos de 2004 a 2006, motivou o interesse por este programa criado de forma pioneira nos Açores.Foram também os resultados positivos com a aplicação deste programa nos Açores, que motivaram o interesse pelo alargamento da mesma metodologia para comarcas onde exista um aumento significativo de denúncias de crimes de violência doméstica. “A boa experiência alcançada na Região Autónoma justifica a sua expansão à comarca de Cascais”, refere um comunicado da Procuradoria-Distrital de Lisboa.A forma de executar o programa assenta num binómio “vítima e agressor e a vivência conjunta”, porque a maioria dos agressores é reincidente em situações de violência doméstica.
Leia este artigo na íntegra na edição de segunda-feira, 15 de Junho de 2009, do Açoriano Oriental
Luís Silva

domingo, 14 de junho de 2009

A capela da Quinta do Bom Despacho fez 500 anos!

No dia 26 de Maio comemoraram-se os 500 anos da capela de Nossa Senhora da Piedade, uma homenagem à história e à religião! Estiveram presentes várias entidades ilustres: D. Carlos de Azevedo, Bispo auxiliar do Patriarcado de Lisboa; D.ª Maria Eduarda de Bragança, representante da Família Real Portuguesa; Dr. José Ricardo, Sub-Director Geral dos Serviços Prisionais; Dr. Gomes dos Santos, Ex-Director do EPSintra; Dr. Sousa Mendes e D. Teresa Roque Pinho da direcção da FIAR; Dra. Eduarda, Provedora da SCMOeiras; Dr. Manuel Girão da SCMAmadora; Sr. Ratão ex-director do EPS; Arquitecto João Cruz Alves da Quinta da Regaleira; Tenente Coronel Paulo Baptista, Coordenador de voluntariado prisional da Cruz Vermelha Portuguesa e Dra. Mª Emília Toscano; Padre Dâmaso, ex capelão prisional e fundador da FIAR e de “O Companheiro”; a Coordenadora da Equipa DGRS – EPSintra; Fundação a CARIDADE; a direcção do EPLinhó; a direcção da ANJE; a associação “O Companheiro”; a Câmara Municipal de Sintra; a Cruz Vermelha Portuguesa – Amadora-Sintra.
As comemorações tiveram início por volta das 10h com a recepção às várias entidades na Cafetaria do Conhecimento, seguindo-se algumas intervenções: as boas vindas dadas pela Dra. Fátima Corte, directora do EP de Sintra, uma breve resenha história “De 1509 a 2009” pelo Dr. Ludgero Paninho, uma intervenção do Dr. José Ricardo Nunes, Sub-Director Geral dos Serviços Prisionais, e uma outra intervenção do Dr. Sousa Mendes, Presidente da FIAR.
De seguida teve lugar a Celebração Eucarística, presidida pelo Sr. Bispo D. Carlos de Azevedo, pelo Padre Henrique, capelão do EPSintra, Padre Dâmaso e o Pároco de Sintra.A missa foi animada pelo Grupo Coral do EPSintra, constituído por reclusos maioritariamente oriundos da América Latina, ensaiados pela Professora de Música do Colégio “O Pelicano”. Esteve também presente um significativo grupo de reclusos do Regime Aberto que quis participar neste evento.
A todos os participantes foi oferecido um azulejo pintado à mão, da autoria dos alunos da Escola do EP, feitos especialmente para esta ocasião.
As comemorações continuaram com almoço para todos os convidados, no Covelo, onde se cantaram os parabéns e cortou o bolo dos 500 anos da Capela Nossa Senhora da Piedade e terminou com um lanche na Cafetaria do Conhecimento para os reclusos envolvidos nesta actividade.










Voluntariado em meio prisional


Socorrismo, cultura e desporto são algumas áreas que estão a ser trabalhadas no âmbito da parceria entre o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e a Delegação de Castelo Branco da Cruz Vermelha
O voluntariado é desenvolvido nas prisões pela necessidade de apoiar os reclusos em áreas que vão para além da que é tradicional, nomeadamente o voluntariado espiritual e religioso, que sempre existiu.
O enquadramento é dado por Ângela Portugal, directora do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, um dos 18 estabelecimentos que firmaram acordo com as 16 delegações da Cruz Vermelha Portuguesa dia 9 de Maio, no âmbito de um protocolo celebrado entre a direcção nacional da Cruz Vermelha e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Esta parceria, recorde-se, numa fase inicial, “desenvolve acções em diversos domínios, nomeadamente, do ensino de socorrismo, actividades sócio-culturais e desportivas, educação para a saúde, apoio psicossocial e apoio à reinserção social dos reclusos”.
Mas antes desta parceria, o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco já desenvolvia alguns projectos com o apoio de voluntários.
“Como não há ofertas laborais para todos os reclusos (um total de 116), as que existem são complementadas com outras actividades, como a formação, pois temos reclusos a frequentar diversos graus de ensino, do Básico aos cursos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), num total de 47”, explica Ângela Portugal, sublinhando que “a formação que é ministrada é em áreas com interesse e numa perspectiva de reinserção, podendo em alguns casos, servir para prosseguirem depois os estudos”. Esta formação é ministrada pelo Centro Protocolar de Justiça, mas também através de outras entidades externas, como as escolas.
No âmbito do voluntariado, “os reclusos começaram por responder a um inquérito, onde davam conta das áreas que consideravam que o voluntariado podia resultar”. E as primeiras acções, foram desenvolvidas por voluntários individuais, que estavam inscritos no Banco de Voluntariado de Idanha-a-Nova, “porque têm de estar enquadrados numa instituição, como agora os que temos, que estão integrados na Cruz Vermelha”. Ainda antes do protocolo, recorde-se, o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco ainda chegou a desenvolver algumas actividades em parceria com a delegação da Cruz Vermelha Portuguesa da Covilhã, “que se mostrou disponível para colaborar”. Com este acordo, trabalhamos agora com a delegação da Cruz Vermelha de Castelo Branco.
Neste âmbito, e a título experimental, “porque o protocolo vai ser avaliado no final do ano”, está a decorrer o segundo curso, com guardas, de socorrismo, uma formação que também vai ser feitas com os reclusos. Além disso, com a população reclusa vão também ser desenvolvidas actividades sócio-culturais e desportivas (estas orientadas com dois professores de educação física).
À margem destas actividades, continuarão a realizar o seu trabalho voluntário, os visitadores religiosos, um professor de ioga e uma professora de artes, que está a desenvolver actualmente um trabalho na área da reciclagem, muito criativa, aproveitando outdoors inutilizados para fazer todo o tipo de sacos, malas e outras surpresas, que estarão em breve numa exposição pública.
Este programa está enquadrado pela Lei do Voluntariado, mas cada estabelecimento define o seu plano de actividades, de acordo com as necessidades sentidas e prioridades. Na plataforma do Programa Gerir e Inovar os Serviços Prisionais (PGISP) vão estar também disponíveis o Manual do Voluntário, o Manual do Formador e os Recursos Técnico-Pedagógicos, no âmbito da Gestão do Voluntariado em Meio Prisional, uma vez que, em termos de procedimentos, as práticas, quer dos formadores, quer dos voluntários, tem de ser uniforme em todos os estabelecimentos prisionais.
Por: Lídia Barata


reconquista.pt

domingo, 7 de junho de 2009

Padres condecorados por Cavaco Silva






No próximo dia 10 de Junho, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva condecora o Pe. Dâmaso Lambers, director do serviço da capelania prisional do Linhó (Lisboa) e o Pe. Alfredo Ribeiro Neres, Missionário Comboniano, a trabalhar no Congo.
Para além destes sacerdotes, o Presidente da República irá agraciar Roberto Carneiro com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e Joaquim Azevedo, Presidente do Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa, como Grande Oficial da Ordem da Instrução Pública. O arquitecto José António Falcão, director do Departamento do Património Histórico e Artístico da diocese de Beja, será agraciado como Grande Oficial da Ordem de Mérito.
As escolhas do Chefe do Estado recaíram este ano sobre personalidades da indústria, educação, artes, tendo contemplado escritores, maestros, músicos, escultores, artistas plásticos, ex-ministros, investigadores, empresários, numa escolha eclética que tenta reflectir o dinamismo da sociedade portuguesa.







sexta-feira, 5 de junho de 2009

Prisão preventiva desceu oito por cento desde a reforma penal

A aplicação da prisão preventiva desceu 8,3 por cento depois da entrada em vigor das novas normas penais em 15 de Setembro de 2007. A conclusão é do segundo relatório de monitorização desta reforma feito pelo Observatório Permanente da Justiça e que foi entregue em Dezembro do ano passado ao Ministério da Justiça. Embora os investigadores salientem que a redução não é "tão drástica quanto as percepções dos operadores judiciários", é preciso recordar que o ano passado se registou um aumento de 10,8 por cento da criminalidade violenta e grave.Foi exactamente num contexto em que os roubos e a criminalidade abriam diariamente os telejornais que o Governo anunciou a revisão da Lei das Armas que hoje entra em vigor. A prisão preventiva passa agora a ser possível quando houver indícios da prática de crime doloso cometido com armas, desde que punível com prisão superior a três anos. Afasta-se assim a regra do Código de Processo Penal que exige fortes indícios da prática de crimes com pena de prisão superior a cinco anos para se poder aplicar a prisão preventiva."Os indicadores mostram que, após uma libertação excepcional de presos preventivos verificada em Setembro de 2007 - por efeito imediato da entrada em vigor da reforma -, o número de presos preventivos libertados mensalmente em 2008 tem vindo a registar uma tendência de subida, assumindo valores mais próximos do ano anterior", lê-se no relatório, que refere ainda: "Igual tendência de crescimento, no que respeita aos entrados, parece desenhar-se nos últimos meses, o que significa uma adaptação do sistema ao novo enquadramento legal, não deixando de aplicar a medida de coacção aos arguidos que, no quadro da nova lei, se considera ser de aplicar".Os autores do relatório dizem que, "no plano dos princípios, a comunidade jurídica tende a concordar com uma maior exigência nos pressupostos de aplicação desta medida". Ressalvam, contudo, que se mantém, por parte de alguns agentes judiciais, a crítica às consequências daquelas restrições. A principal delas decorre do facto de considerarem que a lei deixa de fora de aplicação um conjunto alargado de criminosos que, enquanto esperam julgamento, podem continuar a praticar ilícitos."Esta possibilidade é, em regra, reconduzida a três tipos de criminalidade: tráfico de estupefacientes de menor gravidade, violência doméstica e alguns furtos", precisa-se. "Naqueles casos, [os agentes judiciais] consideram elevado o perigo de continuidade das actividades criminosas que, por não serem puníveis com uma pena de prisão superior a cinco anos, não admitem aquela medida de coacção", completam os investigadores.Os números da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais comprovam a realidade descrita. Em 2004, 2005 e 2006 foram mais de 3000 os presos preventivos entrados nas cadeias portuguesas, anualmente. Em 2007, o ano em que a reforma entrou em vigor, o número já baixou para 2674 e no ano passado foi de apenas 2116. Este ano as estatísticas do primeiro trimestre não dão o número de preso preventivos entrados, mas apenas os existentes: são 2189. Representam 19,7 por cento dos 11.094 detidos nas prisões nacionais.
04.06.2009 - 07h51 Mariana Oliveira
publico.clix.pt

quinta-feira, 4 de junho de 2009

Artigo: Mediação de Conflitos nas Prisões



A MEDIAÇÃO NAS PRISÕES





Como síntese de todos os exemplos apresentados e directamente ligados às mediações entre vítimas e agressores, começou a ministrar‐se palestras e aulas nas prisões, levando os conceitos da mediação, de abordagem pacífica dos conflitos pela cooperação e pelo respeito, de reconhecimento e de responsabilidade e, em definitivo, o conceito de participação responsável como forma de inter‐relação e de convívio.A partir destas aulas, os internos foram‐se interessando em aprofundar esta metodologia de resgate do ser humano e de resolução de conflitos pelo diálogo, o que originou a formação de mediadores internos, que passariam a oferecer os seus serviços aos colegas de prisão. Implementava‐se, assim, a mediação entre pares mais impressionante e expressiva, dadas as condições especiais, de pessoas privadas de liberdade para cumprirem a pena que lhes tinha sidoimposta pelos tribunais.A experiência mais bem sucedida que conheço é a do CERESO (Centro de Reinserção Social) da cidade de Hermosillo, no estado de Sonora, México, sem excluir outras experiências noutros países.O Instituto de Mediación de México, em conjunto com a Universidad de Sonora e com o apoio das autoridades do sistema prisional mexicano, implementou um programa de palestras sobre mediação – que abordavam os conceitos de ser humano, de relacionamento, de respeito, de cooperação, de solidariedade e de conflitos propostos pela mediação –, às quais vinha assistindo, de forma voluntária, um número cada vez maior de internos da prisão.À medida que as aulas se foram desenvolvendo, graças às condições humanas e profissionais dos oradores, foi‐se gerando um espaço de reflexão dos participantes, o que levava a que estes se interessassem cada vez mais na matéria, solicitando aos professores um aprofundamento dos conceitos e das técnicas da mediação de conflitos.A seu pedido, foram formados como mediadores alguns internos e tornou‐se necessário um local para a realização das mediações. As autoridades da prisão concederam‐no, passando a ser frequentado por aqueles que desejavam resolver pacificamente os conflitos com os seus companheiros de prisão.A partir dessa experiência, os mesmos mediadores começaram a organizar acções de divulgação do serviço que prestavam e do funcionamento da mediação em geral.Foi montada por eles mesmos uma peça de teatro, a que assistiram autoridades, guardas e internos, como forma de os incluir a todos na filosofia e nos critérios relacionais da mediação. O efeito foi excelente e a cultura da mediação começou a gerir também as relações entre os guardas e entre eles e os internos. Nos anos decorridos desde a implementação desta cultura, não se verificou nenhum assassínio (facto frequente anteriormente) nem nenhum acto de violência, para além de algumas brigas isoladas, geralmente detidas pelos próprios colegas, que logo indicam o recurso ao serviço de mediação.Em 2005 tive a oportunidade de trabalhar com estes internos, para lhes levar os conceitos da mediação para uma comunidade participativa. Eles já conseguiam atender os conflitos interpessoais que se apresentavam à mediação, mas não podiam ultrapassar as terríveis condicionantes de serem presos. Viviam de maneira muito precária e tinham sobre as suas cabeças a maldição de terem cometido delitos que marcavam o seu passado e que condicionavam o seu presente relacional com as respectivas famílias e, pior ainda, que tingia de negro qualquer visão de futuro.Sair da prisão logo depois de cumprida a pena imposta pelo Tribunal era ingressar numa realidade hostil e agressiva, onde raramente as famílias os recebiam de regresso e ninguém lhes oferecia trabalho, assim que era revelada a sua condição de ex‐condenados. Embora existissem empresas que aderiam à reserva de vagas para eles, continuavam a ser delinquentes e, perante qualquer acontecimento irregular, as suspeitas recaíam sempre sobre eles.A minha primeira pergunta, quando comecei a trabalhar com estas pessoas, foi: “quem são vocês, o que são vocês?” Não tinham resposta. Não sabiam se eram ou não cidadãos, ou se tinham perdido essa condição como consequência do delito cometido, tal o grau de exclusão vivido e vivenciado. Não podiam sequer considerar‐se seres humanos.Numa fase posterior, pedi que falassem dos problemas que viviam na prisão. Depois de os apresentarem, perguntei‐lhes sobre o que faziam ou podiam fazer para resolver esses problemas. Mais uma vez, a limitação paralisante de que nada podiam fazer pelos problemas estruturais da vida na prisão. Eles eram presos, para além do sistema social, dos preconceitos sociais e, fundamentalmente, da perda absoluta da auto‐estima. Para eles, existiam sempre limitações que os impediam de fazer alguma coisa para melhorar a qualidade de vida na prisão.Questionados sobre se as pessoas “livres”, que não estavam presas, tinham limitações, concordaram que sim, que todos tínhamos limitações na abordagem das situações da comunidade. Poder pensar, falar e discutir sobre os problemas da comunidade carcerária era o primeiro passo. Depois, poder criar opções que atendessem a possibilidade das suas acções seria o segundo.Legitimá‐los na sua identidade, na sua capacidade de transformação da realidade, era o objectivo que eu, como mediador para uma comunidade participativa, devia realizar.Os mediadores que estavam envolvidos neste projecto captaram perfeitamente o trabalho a ser desenvolvido, de diálogo com os outros internos, para os encorajar a participar, a discutir e a assumir a responsabilidade de enfrentar as questões que os impediam de viver melhor e de lhes dar soluções possíveis.Tinham assim acrescentado, ao trabalho que já realizavam com os conflitos interpessoais, o trabalho com e na comunidade, para conseguir a participação responsável de todos na análise e abordagem dos problemas da vida em comum.Soube que às mediações entre internos estão já a somar mediações entre os internos e as suas famílias. Esta é a excelente experiência de Hermosillo(2) que se está a estender a outros estados do México e a outros países da região.
EM SÍNTESE: A OPERATIVIDADE É fundamental que qualquer acção que se realize numa prisão conte com a aprovação das autoridades nacionais e do estabelecimento onde se desenvolverá a experiência.

Para tal, considero necessário:

1) Realizar uma sessão explicativa do projecto, do funcionamento do procedimento da mediação e dos seus conceitos fundamentais, para as autoridades do sistema prisional.

2) Contando com a autorização devida, realizar sessões mais desenvolvidas para as autoridades das prisões regionais, apresentando a medição, seus conceitos e o programa proposto para ser desenvolvido na ou nas prisões que solicitem os nossos serviços.

3) Depois de convocados pelas autoridades da ou das prisões que desejem implementar o programa de mediação, elaborar com estas um plano de acção que contemple a realidade da instituição.

4) Organizar encontros com os guardas, para conhecer a sua realidade, os seus problemas e, a partir daí, transmitir‐lhes os conceitos sobre conflito e abordagem dos conflitos propostos pela mediação. Também aqui é necessário enfrentar o cristalizado conceito antinómico que opõe guardas e reclusos. Sem perder a dimensão policial da função, é possível desenvolver atitudes cooperativas em que o respeito e a sensibilização consigam unir os objectivos de se alcançar uma melhor qualidade de vida que substitua o permanente alerta defensivo e agressivo.

5) Organizar encontros com os internos, para apresentar os conceitos da mediação e convidar aqueles que se mostrarem interessados a aprofundar esta matéria. Os encontros devem ser vários e espaçados, para que os internos que estiveram presentes os comentem com outros e lhes divulguem a possibilidade de também participarem.

6) Formação, para os internos que desejem participar, sobre conflitos e abordagem pacífica dos mesmos, bem como sobre comunicação, negociação, escuta, cooperação, respeito, responsabilidade.

7) Formar, como mediadores, aqueles presos que desejem actuar como mediadores internos dos seus colegas.

8) Organizar um centro de mediação, com atendimento feito pelos mediadores formados, supervisionados pelos professores.

9) Organizar acções de divulgação, realizadas pelos mesmos internos que participaram nos cursos.

10)A capacitação de mediadores para uma comunidade participativa, para convocar todos os internos a trabalhar no debate das questões que fazem a vida na prisão, e assim atender essas questões de forma satisfatória para todos os que integram a organização prisional.

11)O seguimento das actividades a serem desenvolvidas por internos e guardas, assim como dos mediadores entre pares.

12)A renovação do ciclo de aulas para principiantes, contando com a colaboração dos presos já capacitados.Este resumido esquema de acção, síntese do trabalho com organizações, com escolas, com comunidades e da experiência com prisões já apresentada, é apenas uma orientação que deve sempre atender a realidade de cada centro prisional (a das autoridades, a dos guardas e a dos internos).

É conveniente contar com o apoio das organizações governamentais e não governamentais da região e da cidade, para uma correcta divulgação do trabalho a ser realizado e assim neutralizar possíveis ataques de censura pela incompreensão do que se pretende conseguir.Também seria interessante complementar a formação em mediação com outras matérias que contribuam para o desenvolvimento pessoal dos presos, bem como para o desenvolvimento de habilidades que lhes permitam uma melhor preparação profissional para enfrentarem o retorno à sociedade.

1 Revista “Mediadores en Red”, Buenos Aires, Argentina.

2 Os responsáveis deste magnífico trabalho são o Dr. Jorge Pesqueira Leal e o Dr. Javier Vidargas, do Instituto de Mediación de México.Juan Carlos Vezzulla, Psicólogo, Mestre em Serviço Social, Doutorando em Direito e Sociologia. Co-fundador e Presidente Científico dos Institutos de Mediação e de Arbitragem do Brasil e de Portugal.Lisboa, 17 de Maio de 2009


Fonte: Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

Um blog recdomendável...


A FIAR tomou a liberdade de recomendar a visita deste blog, já que considera o seu conteúdo válido.


segunda-feira, 1 de junho de 2009

Parlamento aprova proposta de Lei de Política Criminal

O Parlamento aprovou hoje a proposta de Lei de Política Criminal para o biénio 2009/11, que define os crimes de investigação prioritária, com os votos favoráveis do PS, abstenção do PSD e os votos contra do BE, PCP, CDS/PP e PEV.
A nova lei, que sucederá à já em vigor para o biénio 2007/2009, vai agora ser discutida na especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, salientou que a lei «inscreve-se numa linha de continuidade» e que «visa uma actualização face à evolução e configuração das ameaças criminais».
Uma das principais críticas da oposição à proposta de lei prende-se com o «exagerado» número de crimes que são considerados prioritários em termos de investigação, com alguns partidos a falarem mesmo em «lei de crimes por catálogo».
O deputado do PSD Fernando Negrão criticou o «número excessivo de tipos legais de crimes prioritários», considerando que isso «retira eficácia à lei» e sugeriu que a mesma «deveria estar concentrada em fenómenos criminais».
Idêntica opinião foi partilhada por Nuno Magalhães, do CSD/PP, para quem a «ideia da lei é boa, mas está mal desenvolvida».
«Este lei era útil se o Governo fizesse bom uso dela. Quando tudo é prioritário é porque nada é prioritário», afirmou o deputado, pedindo ao Governo que apresente o diagnóstico do biénio anterior, período no qual «ficou demonstrado que a lei correu mal porque houve um aumento de 11 por cento da criminalidade grave e violenta».
A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Helena Pinto considerou o diploma como «uma lei inútil de catálogo de crimes que corre o risco de se tornar burocrática, controversa e fonte de confusões», criticando o aumento da lista de crimes de investigação prioritária.
Por sua vez, João Oliveira, do PCP, criticou «o capítulo da prisão preventiva» e «o aumento de poderes do secretário-geral de Segurança Interna».
Entre as prioridades previstas no diploma, o ministro da Justiça, Alberto Costa, destacou a «prevenção e repressão da criminalidade violenta, grave e organizada», sendo considerados prioritários «os crimes cometidos com violência, ameaça grave de violência ou recurso a armas, em especial armas de fogo».
«A violência, o recurso a armas, a organização na prática do crime constituem alvos prioritários da política criminal», afirmou o ministro, referindo que passam também a ser considerados prioritários os crimes praticados com elevado grau de mobilidade, elevada especialidade técnica ou dimensão transnacional, de forma organizada ou grupal, e, entre outros, contra vítimas especialmente vulneráveis.
A repressão e a prevenção da corrupção, do branqueamento, do tráfico de influências, da participação económica em negócio e crimes afins foram também consideradas cruciais pelo ministro.
Para este biénio juntaram-se os crimes cometidos contra os mercados financeiros e o mercado de valores mobiliários.
Outra das prioridades que, segundo o ministro, foi reforçada é a «prevenção e a investigação dos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, com destaque para o abuso e a exploração de crianças».
Nas prioridades para o biénio, aos crimes em contexto escolar e hospitalar, juntam-se as agressões praticadas contra agentes das forças e serviços de segurança ou de órgãos de polícia criminal ou ainda em instalações de tribunais.
Prevêem-se também «opções no domínio das formas de processo, nomeadamente em relação ao processo sumário, incentiva-se o recurso à mediação penal e adoptam-se critérios mais estritos em matéria da unidade e separação de processos, para evitar que os mega-processos continuem a ser um factor de morosidade, ineficácia e descrença na Justiça criminal».

Um site interessante

Sugerimos que navegue até ao site da Sociedade Espanhola de Sanidade Penitenciária.

http://www.sesp.es/


"La Sociedad Española de Sanidad Penitenciaria (SESP), sociedad científica que aglutina profesionales del ámbito sanitario que ejercen su profesión en el medio penitenciario, se crea en 1997.
Es fruto de la corriente de inquietud que había surgido unos años antes entre los sanitarios de prisiones, con el fin de mejorar las condiciones de trabajo no solo estrictamente laborales, sino también en el campo de la formación y la investigación en el marco específico de la sanidad penitenciaria. Ante la evidencia de no poder crear un bloque al estilo sindical que representara a este colectivo ante la Administración Penitenciaria, por el escaso número relativo de trabajadores, se decide establecer la fuerza de la Sociedad en su carácter científico y profesional, con el objetivo de ser reconocidos y servir de interlocutores como tales por la Administración, sin olvidar la exigencia del trabajo digno y el derecho al reconocimiento laboral y profesional.
La Sociedad Española de Sanidad Penitenciaria, desde su primer encuentro como tal en las Primeras Jornadas de Castellón – noviembre 1997 – ha desarrollado una importante actividad, impensable en sus comienzos: Seis Congresos y Once Jornadas científicas hasta ahora; la creación de una Revista Española de Sanidad Penitenciaria (RESP), con sus más de diez años de andadura y hasta hace poco único referente para Europa; además de un buen número de trabajos y publicaciones sobre el mundo de la salud en las prisiones.
Esta página es la mejor ventana para conocer todo lo referente a la actividad y capacidad creativa y de formación de la SESP sobre la SANIDAD PENITENCIARIA. "

“A Inovação Social e o Fundo Social Europeu – Práticas e Princípios EQUAL”

Numa iniciativa conjunta do Gabinete EQUAL e da Direcção Regional de Qualificação Profissional da Região Autónoma da Madeira, realizou-se no Funchal, nos dias 18 e 19 de Maio, uma mostra de produtos EQUAL e um seminário sobre o tema “A Inovação Social e o Fundo Social Europeu – Práticas e Princípios EQUAL”, tendo por objectivos partilhar e facilitar a transferência de soluções inovadoras EQUAL para a Região Autónoma e reflectir sobre a importância de estimular a inovação social, para a construção de soluções mais eficazes e adequadas, como resposta a novos e a persistentes problemas sociais. No dia 18, foram apresentados produtos de 16 projectos e, durante a tarde, debateu-se sobre o contributo dos princípios EQUAL “Trabalho em Parceria“ e “Igualdade de Género” para a construção de soluções inovadoras.No dia 19 o debate concentrou-se na Inovação Social e a sua relevância no combate à crise, e contou com as reflexões de Ana Vale, Gestora da EQUAL em Portugal, Gerhard Braeunling da Direcção-Geral de Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia, Ana Martinho, Conselheira do Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, Francisco Fernandes, Secretário Regional da Qualificação Profissional e Sara Relvas, Directora Regional de Qualificação Profissional. As soluções apresentadas na Mostra resultaram dos projectos: GPS – Gerar Percursos Sociais, E-re@l, Nós, Emprego Apoiado e Nautilus, ITINERIS, HUMANUS-CAM, Para uma vida nova…, K’Cidade, DiverCidade, PROVE, Orientar, Servir e Apoiar, FREE, Rumos de Futuro, Consigo, PGISP e Sound Planning. O evento mobilizou mais de uma centena de pessoas, provando a actualidade da temática para organizações de natureza muito diversa, demonstrando que a aprendizagem e a transferência de experiências é plena de sentido quando a interacção se faz entre pessoas e organizações que partilham problemas e interesses comuns. Fica nas mãos dos/das intervenientes (parceiros/as EQUAL e organizações da Região Autónoma) a responsabilidade de dar continuidade a esta iniciativa, encontrando formas de desenvolver trabalho conjunto.
MANUAL DE SOLUÇÕES

Seminário Empregabilidade- Aerlis


Realizar-se-á em Oeiras no dia 16 de junho de 2009, entre as 9:30 e as 17:00 um Seminário cujo tema será a Empregabilidade e o Desenvolvimento Sustentável.


Esta sessão tem como objectivos:
· Reflectir a importância do trabalho em parceria
para a promoção da empregabilidade numa óptica
de desenvolvimento sustentável;
· Dar a conhecer o projecto e os produtos
desenvolvidos;
· Apresentar boas práticas de inserção em contexto
empresarial.

Banco Alimentar lança projecto ‘Horta Solidária"

Os Bancos Alimentares portugueses vão desenvolver já a partir do início de 2009, em conjunto com a Direcção Geral de Serviços Prisionais, uma iniciativa inovadora em Portugal e na Europa de plantação de ‘Hortas Solidárias’ nos terrenos livres dos estabelecimentos prisionais. Esta acção vai contribuir para promover mais actividades de cariz laboral por parte dos reclusos e produzir legumes para entrega a populações com dificuldades económicas.

O Ministro da Justiça estará presente amanhã, 30 de Dezembro, na assinatura do protocolo de cooperação entre a Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares e a Direcção Geral de Serviços Prisionais, que vai ser celebrado no Estabelecimento Prisional de Setúbal.

Os produtos hortícolas cultivados pelos reclusos vão ser entregues ao Banco Alimentar mais próximo. Sob a orientação de um orientador em cada local, a produção de legumes vai avançar a partir do início do ano em cinco estabelecimentos prisionais: Setúbal e Pinheiro da Cruz, em articulação com o Banco Alimentar de Setúbal; Leiria, em articulação com o Banco Alimentar de Leiria-Fátima; Santa Cruz do Bispo, em articulação com o Banco Alimentar do Porto; e Alcoentre, em articulação com o Banco Alimentar de Lisboa.


Combater a fome e o desperdício

Os Bancos Alimentares Contra a Fome são instituições de combate à pobreza e exclusão social, através do combate ao desperdício e da recolha de produtos alimentares, designadamente excedentes, para posterior distribuição a populações carenciadas por intermédio das instituições de solidariedade social.
O combate ao desperdício passa também pela utilização plena e racional dos terrenos de cultivo disponíveis, tendo presente que a agricultura continua a ser essencial e a estar na base da produção alimentar.

O projecto “Horta Solidária” permite o desenvolvimento de uma actividade laboral pelos reclusos ao longo do cumprimento da pena que se afigura fundamental na promoção da empregabilidade, factor decisivo no âmbito do processo de reinserção social. É portanto de especial importância o envolvimento da população reclusa em projectos e iniciativas de âmbito social que visam reforçar os laços de pertença e solidariedade com a sociedade em geral e com as populações mais desfavorecidas em particular.

Serão simultaneamente desenvolvidas sessões de Educação para a Cidadania dirigidas a reclusos através de voluntários formados pelos Bancos Alimentares, tendo em vista proporcionar a aquisição de competências visando a assunção de uma cidadania mais plena, efectiva e responsável.

São ainda parceiros deste projecto a Caixa de Crédito Agrícola da Costa Azul, uma instituição de crédito que na prossecução da sua missão e no âmbito de uma postura activa de sustentabilidade empresarial e no exercício da sua responsabilidade social promove a participação em diversos sectores da comunidade e a Syngenta, empresa líder mundial no negócio agrícola, presente em mais de 90 países, empenhada no desenvolvimento duma agricultura sustentável, através da investigação e tecnologia inovadoras. A Syngenta é uma companhia líder na protecção das plantas, ocupando o 3º lugar no mercado das sementes de alto valor.

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Mais informações - Banco Alimentar Contra a Fome – 919 000 263


Direcção

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Mensagem de boas-vindas

"...Quando um voluntário é essencialmente um visitador prisional, saiba ele que o seu papel, por muito pouco que a um olhar desprevenido possa parecer, é susceptível de produzir um efeito apaziguador de grande alcance..."

"... When one is essentially a volunteer prison visitor, he knows that his role, however little that may seem a look unprepared, is likely to produce a far-reaching effect pacificatory ..."

Dr. José de Sousa Mendes
Presidente da FIAR