CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR

TÍTULO II
Princípios gerais da execução e direitos
e deveres do recluso
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 2.º
Finalidades da execução
1 — A execução das penas e medidas de segurança
privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade,
preparando -o para conduzir a sua vida de modo
socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção
de bens jurídicos e a defesa da sociedade.
2 — A execução da prisão preventiva e do internamento
preventivo visa assegurar a satisfação das exigências cautelares
que justificaram a sua aplicação.

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TÍTULO II
Princípios gerais da execução e direitos
e deveres do recluso
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 2.º
Finalidades da execução
1 — A execução das penas e medidas de segurança
privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade,
preparando -o para conduzir a sua vida de modo
socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção
de bens jurídicos e a defesa da sociedade.
2 — A execução da prisão preventiva e do internamento
preventivo visa assegurar a satisfação das exigências cautelares
que justificaram a sua aplicação.

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR

Da execução das penas e medidas privativas da liberdade

TÍTULO I
Aplicação
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 — O disposto no presente livro aplica -se à execução
das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos
prisionais dependentes do Ministério da Justiça
e nos estabelecimentos destinados ao internamento de
inimputáveis.
2 — O presente livro é regulamentado pelo Regulamento
Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante designado
Regulamento Geral, aprovado por decreto -lei.