Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Maio de 2009

5. Proposta de Lei que aprova o regime de concessão de indemnizações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, e revoga o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e a Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, vem aprovar novas medidas para aumentar a protecção às vítimas de crimes violentos e violência doméstica através da concessão de adiantamentos de indemnizações pelos danos que sofreram.
Em primeiro lugar, alargam-se as situações em que os adiantamentos de indemnizações podem ser concedidos, aumentando a protecção a conceder à vítima, o que permite beneficiar mais pessoas. O Estado vai passar a poder conceder adiantamentos de indemnizações às vítimas de crimes negligentes (ex: uma vítima que sofreu lesões corporais graves e que em consequência tenha ficado paralítica sem que o agressor tenha tido intenção de provocar essas lesões) e às vítimas que sofram danos morais (ex: uma vítima de terrorismo que tenha ficado com graves problema emocionais e psicológicos que determinaram a sua incapacidade para o trabalho).
Em segundo lugar, simplifica-se o procedimento necessário à concessão do adiantamento da indemnização, criando condições para que este seja mais rápido e mais próximo das vítimas que dele necessitam. Para o efeito, a nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e os seus membros passam a estar permanentemente disponíveis para dar resposta imediata a situações especialmente urgentes em que seja necessário atribuir imediatamente uma provisão por conta da indemnização em nome da protecção da vítima, quando esta se encontre numa situação de grave carência económica (ex: uma vítima de violência doméstica que foi forçada a abandonar a sua residência de forma imprevista, sem poder contar com quaisquer meios de subsistência).
Em terceiro lugar, introduzem-se novidades em matéria de gestão dos montantes a utilizar para conceder os adiantamentos de indemnizações, assegurando que estes podem ser melhor geridos, designadamente através de receitas próprias provenientes de doações ou contribuições mecenáticas.
Em quarto lugar, introduzem-se regras no sentido de uma mais rigorosa verificação dos requisitos para concessão dos adiantamentos das indemnizações, passando a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes a dispor de mais meios para verificar a real situação económica dos requerentes.
Por último, são criadas regras mais exigentes para que seja efectivamente exercido o direito de regresso sobre os responsáveis pelos prejuízos, assim permitindo ao Estado recuperar os montantes das indemnizações que adiantou. Para este efeito, prevê-se que o adiantamento da indemnização por parte do Estado é comunicado aos Serviços Prisionais, para que uma parte dos rendimentos do recluso seja afectada ao pagamento à Comissão.

governo.gov.pt

Criminosos sexuais sem tratamento na prisão

Investigador realça que 20 por cento voltam a cometer o crime, mas diz que castração química não é solução.

Armando Coutinho Pereira, investigador de ciências forenses, propõe a monitorização dos agressores sexuais após a libertação e a proibição designadamente de exercerem actividades relacionadas com crianças. «Mas não sou apologista da castração química», uma medida que considera redutora, «já que há muita agressão sexual sem penetração», afirmou aos jornalistas à margem do IV Congresso de Criminologia que terminou esta quarta-feira no Porto.
O investigador defende também um maior treino dos psicólogos no diagnóstico e tratamento deste tipo de agressores. A taxa de reincidência para estes crimes fixa-se «nos 20 por cento», um número que o especialista considera «preocupante».
«Há muitos anos que não se dá outro tratamento ao abusador sexual que não seja a reacção penal», entenda-se, a prisão, refere o investigador, acrescentando que o primeiro programa em ambiente prisional tendo como alvo os abusadores sexuais está em curso, desde Novembro do ano passado, e destina-se a traçar o perfil destes reclusos e as suas motivações, bem como as hipóteses de reabilitação.
«No abuso sexual de menores, não é, geralmente, um estranho que aparece ao fundo da rua e que viola as nossas crianças», diz o especialista. «Regra geral é um familiar próximo, vai acabar por sair da prisão e conviver novamente com a vítima, o que acontece se não for tratado?», questiona.
O investigador realizou um estudo com 116 condenados por crimes sexuais a cumprir pena em cadeias do grande Porto. A totalidade dos agressores referiu não frequentar qualquer programa. «Não, ninguém sabe do meu crime. O programa que frequento é o trabalho», «frequento as consultas de clínica geral, mas o médico só me dá pastilhas», «estive num estabelecimento onde às vezes frequentava as consultas de psiquiatria (fazia parte do programa de metadona)», disseram a Armando Coutinho Pereira.
Os ofensores, todos do sexo masculino, têm idade entre os 18 e os 72 anos. Cerca de metade (49,1 por cento) eram casados ou viviam em união de facto, 82 por cento das vítimas eram do sexo feminino e 67,7 por cento eram crianças ou jovens.
A maioria dos casos (46,5 por cento) relaciona-se com o abuso sexual de menores, que ocorreu, em 55,2 por cento dos casos, fora do contexto familiar. Mas a esmagadora maioria (79,1 por cento) dos abusadores conhecia as vítimas.
As motivações dos abusadores de menores
No caso dos abusadores de menores, 42 por cento dos agressores referiu como importante a vítima ser bonita, 27 por cento referiu como importante o modo esta se vestia, «eu gostava de ver mulheres de mini-saia», para 18 por cento dos agressores ser atraente e jovem foi importante, «não olhei para a cara dela, mas depois vi-a e achei que não era de se deitar fora». 49 por cento dos agressores referiram sentirem-se atraídos por crianças que pareciam pouco confiantes ou que estavam sozinhas e tristes, «não suporto ver uma criança sozinha e por isso cuidava dela, e dava-lhe atenção». 46 por cento dos agressores sentiam ter uma relação especial com a criança, «para mim foi amor. Tinha mais prazer com ela, com a miúda, de que com a mãe. Era mais regular».
Armando Coutinho Pereira explica que a maioria dos condenados não assume a autoria do crime, mesmo quando já está há vários anos a cumprir pena. «Isto foi um esquema [da mãe da criança para me meter cá dentro», «estava bêbedo», «não me considero um violador pois um desses faz milhares de vítimas», disseram alguns dos inquiridos ao investigador.

diario.iol.pt

Trabalho comunitário é castigo para 241 menores

Dados da Reinserção Social revelam quantos adolescentes estão a limpar paredes e a ajudar autarquias e bombeiros por terem praticado crimes, alguns dentro das escolas.

No País há neste momento 241 adolescentes, entre os 12 e os 16 anos, castigados com trabalho comunitário, segundo dados Direcção-Geral de Reinserção Social a que o DN teve acesso. Grande parte das penas é pintar paredes e muros sujos ou vandalizados com grafitti, limpar jardins, ajudar na conservação de museus, realizar actos administrativos nas câmaras e apoiar os bombeiros voluntários.
Os castigos estão previstos na Lei Tutelar Educativa e são apli- cados pelo Tribunal de Família e Menores, ou pelos tribunais de competência especializada, que podem decidir por penas mais gravosas, como o internamento em centros educativos.
A lei ainda possibilita outras respostas: o acompanhamento educativo ou a imposição de obrigações que visem o aproveitamento escolar.
Daqueles 241, a Delegação Regional de Lisboa da Direcção- -Geral de Reinserção Social é a que tem mais casos -119 . Os restantes processos estão distribuídos pela Delegação Regional Norte (87), Delegação Regional Centro (17), Delegação Regional do Alentejo (7), Direcção Regional do Algarve (4), Delegação Regional da Madeira (4), Delegação Regional dos Açores (3).
A Lei Tutelar Educativa define ainda a possibilidade de serem aplicadas penas até o jovem ter 21 anos, momento em que "cessa obrigatoriamente".
Os problemas e os delitos não passam, apenas, pelo ambiente escolar. Entre os castigados há estudantes que cometeram alegados crimes na escola, como sucedeu recentemente na secundária de Penacova (ver caixa), mas também jovens criminosos.
Segundo fonte da DGRS, a maioria dos jovens que estão a realizar a favor da comunidade, no âmbito de medidas tutelares educativas, foram condenados por furto simples (em maior número), furto qualificado e roubo. Os restantes "são crimes contra as pessoas (com frequência, ofensa contra a integridade física) e condução de viaturas sem carta.
Depois de condenados, o juiz dispõe de uma bolsa de 300 entidades "sem fins lucrativos" (públicas ou privadas), desde escolas, instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais, que se disponibilizam a receber estes jovens. Segundo a mesma fonte da DGRS, "as Entidades Beneficiárias de Tarefas [assim designadas por lei] são maioritariamente, bombeiros sapadores e voluntários, juntas de freguesia, câmaras municipais, ATL e clubes juvenis".
As tarefas a favor da comunidade são consideradas na lei uma "forma pedagógica de promover o sentido de responsabilidade e a (reinsersão social de jovens infractores". A escolha da tarefa conta com o parecer em tribunal de técnicos da Reinserção Social, mas,
A sanção aplicada não pode porém durar mais de 60 horas, e não pode exceder três meses de duração. Para o correcto cumprimento desta medida emanada pelo juiz, os menores não podem ocupar com estas tarefas comunitárias mais de dois dias por semana, três horas por dia.
A lei permite a execução das tarefas ao fim-de-semana e feriados. São jovens que, por um comportamento ilícito não são institucionalizados e a quem se pede que possam ressarcir a sociedade da sua infracção.
A lei é, no entanto, taxativa: As actividades "não podem lesar a dignidade, devem ter em conta as características do jovem e não devem interferir com outras actividades importantes, nomeadamente a frequência escolar e/ou profissional". Com esta resposta judiciária, os tribunais dão uma segunda hipótese a quem entra no mundo ilícito criminal tão precocemente.

dn.sapo.pt

Seminário EQUAL- Madeira, Maio de 09

Realiza-se hoje, no Funchal, um Seminário cujo tema será "A Inovação Social e o Fundo Social Europeu-Práticas e Princípios EQUAL, uma iniciativa conjunta da Direcção Regional de Qualificação Profissional"da Região Autónoma da Madeira e do Gabinete de Gestão EQUAL.

Serão debatidos os seguintes assuntos:
-INOVAÇÃO E INTERVENÇÃO SOCIAL – UM NOVO PARADIGMA PARA A ACÇÃO
por Ana Vale – Gestora da Iniciativa Comunitária EQUAL – Portugal
-INOVAÇÃO SOCIAL E O FUNDO SOCIAL EUROPEU – QUE FUTURO
Gerhard Braeunling – DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da
Comissão Europeia

-INOVAÇÃO SOCIAL E A CRISE
Ana Martinho – Conselheira Principal do Presidente da Comissão Europeia

PROGRAMA

Piteşti prison- Romania

Porque temos recebido visitas da Roménia, publicamos alguns dados sobre uma das colónias penais existentes na Roménia, nomeadamente pelo facto de se terem realizado testes de lavagem cerebral aos reclusos.

A prisão Pitesti (romeno: Închisoarea Pitesti) foi uma colónia penal em Pitesti, na Roménia, onde se iniciaram as experimentações de lavagem cerebral realizadas pelas autoridades comunistas em 1949-1952 (também conhecido como Experimentul Pitesti - a "Pitesti Experiência" ou Fenomenul Pitesti - o "Pitesti Fenômeno"). Esta última foi concebida como uma tentativa de violenta reeducação "reeducating" principalmente dos jovens presos políticos, membros do sexo masculino pertencentes aos agrupamentos proibidos como :o Nacional Camponeses -partidos Liberal e Nacional, bem como aqueles que alegou a partir da inspiração fascista Guarda de Ferro sionista ou membros do o romeno comunidade judaica . O objectivo da experiência, compatível com o regime de assumir o leninismo, foi passado para os presos políticos e para descartar as convicções religiosas e, finalmente, para alterar as suas personalidades ao ponto de obediência absoluta. As estimativas para o número total de pessoas que passaram pelka experiência vai de 1000 a 5000. É considerada a maior e mais intensa lavagem cerebral (tortura) no programa do bloco de Leste.

Entidades aceitam receber condenados para trabalho a favor da comunidade

Quarenta e três entidades do norte do distrito de Santarém estão disponíveis para receberem condenados em tribunal na pena alternativa de trabalho a favor da comunidade. Juntas de freguesia, escolas e instituições de solidariedade, entre outras, dos concelhos de Torres Novas, Alcanena, Tomar e Abrantes assinaram no dia 7 de Maio um protocolo com a Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS) nesse sentido, numa cerimónia presidida pelo secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues.
O secretário de Estado sublinhou que “a sociedade não pode prescindir do sistema prisional”, mas realçou que começam a haver alternativas à prisão que ajudam à ressocialização das pessoas que cometeram delitos. O secretário de Estado disse a O MIRANTE que este tipo de medidas pode ter um maior índice de aplicação, mas ressalvou que nos últimos tempos tem havido um grande crescimento. Actualmente, a nível nacional, os serviços da DGRS acompanham 600 condenados que estão a cumprir trabalho a favor da comunidade.
Com estes protocolos os serviços de reinserção social passam a dispor de uma base de dados com um conjunto de entidades disponíveis para receber os condenados sem ser necessário andar a fazer acordos pontuais e poupando-se contactos. O trabalho a favor da comunidade é uma pena substitutiva da pena de prisão até dois anos e só se aplica se o arguido aceitar. Se for o caso, este vai prestar trabalho não remunerado a favor do Estado ou de outras entidades, públicas ou privadas, de interesse para a comunidade. Esta medida tem uma duração entre 36 e 380 horas de trabalho e pode ser executada em dias úteis, sábados, domingos e feriados.
O trabalho a favor da comunidade pode ser aplicado também como sanção substitutiva da pena de multa, a requerimento do condenado; como dever de prestação de interesse público, no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão ou no âmbito da suspensão provisória do processo. Ou ainda como obrigação aplicável a jovens delinquentes, com idades compreendidas ente os 16 e os 21 anos.

omirante.pt

Prisão de Braga acorda novos projectos de voluntariado

O Estabelecimento Prisional de Braga assinou ontem alguns acordos de cooperação com entidades da cidade para a criação de novos projectos de voluntariado a desenvolver dentro dos muros da cadeia e em benefício dos reclusos. O Centro Académico de Braga surge como o mais recente parceiro e vai proporcionar sessões de yoga e um gabinete de encaminhamento jurídico de apoio à população prisional.
A juntar a estes novos projectos, também o Seminário Conciliar de S. Pedro e S. Paulo e o Convento de Montariol assinaram com a direcção da cadeia de Braga acordos que permitem continuar a assegurar a organização da Semana de Cultura e ainda fazer ressurgir antigos projectos como “Correio da Esperança” e “Rasgar horizontes”.
Texto, José António CarneiroFoto, Publicado a 15-05-2009
diariodominho.pt

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2009

(...)12. Decreto-Lei que cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa
Este Decreto-Lei vem, no âmbito da política de modernização do parque penitenciário, criar o Estabelecimento Regional do Vale do Sousa, com capacidade para trezentos reclusos.
Esta criação representa um esforço de racionalização e rentabilização do parque penitenciário, e não implicará qualquer acréscimo de despesa uma vez que já existem as infra-estruturas físicas necessárias para a criação deste estabelecimento prisional regional.
Pretende-se, deste modo, dotar a Região do Vale do Sousa de um estabelecimento prisional regional moderno, com capacidade de resposta cabal para os novos desafios que se levantam em sede de execução de penas e medidas privativas da liberdade.(...)
governo.gov.pt

Novo Projecto da FIAR

A FIAR reunir-se-á nos próximos dias, com os responsáveis pelo Pelouro de Acção Social da Câmara Municipal de Cascais, a fim de apresentar o seu Projecto de Casa de Transição, já concretizado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e de discutir a sua viabilidade.

Porque se deve começar pelo princípio...

General defende internamento de jovens a partir dos 12 anos

O general Leonel Carvalho, ex-secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, defendeu hoje a alteração da Lei Tutelar Educativa para prever o internamento de menores a partir dos 12 anos e o investimento prioritário na ressocialização de jovens«.
A alteração para 12 anos da idade a partir da qual os menores que pratiquem crimes podem ser detidos e internados (actualmente é a partir dos 14 anos) foi uma das medidas propostas pelo general Leonel Carvalho para «que possa ser invertido o sentido crescente da criminalidade no país».
«Embora seja claro que os centros de educação não são prisões, constata-se que, no geral, estão longe de serem eficazes na guarda dos jovens internados, assim como na sua recuperação, em termos de reinserção social», defendeu, intervindo num debate sobre Segurança no âmbito das jornadas do CDS-PP, que decorrem em Aveiro.

Diário Digital / Lusa

Padre Dâmaso

O Padre Dâmaso é visitador prisional desde 1961, tendo começado o seu caminho no E.P. de Tires, tendo sido fundador da associação o Companheiro.

“O Companheiro”

É uma instituição de inspiração cristã. Jesus e o Seu evangelho guiam-nos.
Uma vez que este Jesus andava preocupado, ao longo da Sua vida, com os pobres, doentes, deficientes e outros infelizes, nós, animados por Ele, queremos dar atenção especial aos reclusos que estão prestes a voltar para a liberdade e que não têm apoio familiar ou outro.
Preocupamo-nos também com os ex-reclusos, que se encontram em situação difícil.
E, conforme a conveniência, também nos interessamos por certos homens que andam perdidos na vida. Talvez possamos evitar que vão parar um dia à Cadeia.
O amor de Jesus Cristo inspira e acompanha-nos.
Em resumo: “O Companheiro” tenta ser Cristianismo Actuante!...

Padre Dâmaso Lambers

Voto antecipado dos Reclusos

Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

ARTIGO 79.º-A

Voto antecipado

1. Podem votar antecipadamente:

e) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.

LEIS ELEITORAIS

Bispo Emérito de Setúbal pediu redescoberta da dignidade pessoal

Prisão de Braga vai ter grupo de voluntariado.

O Estabelecimento Prisional de Braga vai voltar a ter um grupo de voluntariado, constituído a partir do Seminário Conciliar de S. Pedro e S. Paulo. A informação foi revelada pelo padre João Miguel Torres, que ficará, como noutros tempos, responsável por este grupo.Em declarações, o sacerdote referiu que «o projecto educativo do Seminário prevê que os seminaristas tenham algumas experiências de visita à cadeia, como já vai acontecendo com alguns seminaristas».A ideia é retomar o grupo de voluntariado – que, há alguns anos, chegou a ser o maior do país – na prisão de Braga. A partir daí, poderão advir outros projectos e iniciativas, referiu o sacerdote.

TEXTO COMPLETO

http://caritasdei.blogspot.com/

Voluntários precisam-se!

Apraz-me registar com muita alegria e satisfação a realização da V Semana de Fé e Cultura, uma iniciativa que se realiza em benefício da população do Estabelecimento Prisional de Braga. Durante esta semana são várias as actividades programadas que pretendem ajudar a “rasgar horizontes”.Ressalvo esta iniciativa porque, em tempos de estudante universitário, também estive ligado à sua organização, inserido na Pastoral Prisional de Braga, como seminarista. Também eu tive oportunidade de labutar com outros companheiros para conseguirmos trazer à prisão de Braga, ou fora dela, pessoas que, pelo seu mérito de vida, fossem exemplo e testemunho para os presos. Lembro as canseiras e as dificuldades sentidas do dia-a-dia, das visitas à cadeia, dos cursos, formações, palestras, encontros e toda uma panóplia de actividades que preparávamos, apenas a pensar no bem que podiam fazer aos reclusos.No meio disto, havia um excelente grupo – numeroso e bom – de voluntários e voluntárias que se empenhava nesta missão. A Pastoral Prisional de Braga tinha, nesse tempo, (como hoje, com certeza!) excelentes relações com a direcção, os guardas, com o grupo de professores da Escola EB2, 3 André Soares, com a capelania, o Seminário Conciliar e a Arquidiocese...Claro que todos estes intervenientes percebiam que a Pastoral Prisional realizava uma trabalho pertinente e até mesmo necessário. Não eram apenas visitas, quer a reclusos, quer a muitas das suas famílias, nem eram só orações e missas: era formação, partilha de conhecimentos e de competências, era educação, era, acima de tudo, preparação para uma reinserção social, a todos os níveis. Por isso, alegro-me conhecer hoje pessoas (e conheço casos) que encontrei na prisão e que seguiram com as vidas em frente e hoje estão inseridas na sociedade. Faço votos para que esta semana cumpra todos os seus objectivos.Mas reforço a ideia: era bom ver de novo um grande grupo de voluntários na prisão de Braga, para bem dos reclusos. Voluntários precisam-se!

(Publicado no DM do dia 06.05.2009)

José António Carneiro

diariodominho.pt

Quarenta e três entidades da região aceitam receber condenados para trabalho a favor da comunidade

O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, presidiu nesta quinta-feira à cerimónia de assinatura de protocolos com 43 entidades do norte do distrito de Santarém para receberem condenados com penas alternativas de trabalho a favor da comunidade. Os acordos foram firmados entre a Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS) e entidades como juntas de freguesia, escolas, instituições de solidariedade, entre outras, dos concelhos de Torres Novas, Alcanena, Tomar e Abrantes.
Conde Rodrigues sublinhou que “a sociedade não pode prescindir do sistema prisional”, mas realçou que começam a haver alternativas à prisão que ajudam à ressocialização das pessoas que cometeram delitos. O secretário de Estado disse a O MIRANTE que este tipo de medidas podem ter um maior índice de aplicação, mas ressalvou que nos últimos tempos tem havido um grande crescimento. Actualmente a nível nacional os serviços da DGRS acompanham 600 condenados que estão a cumprir trabalho a favor da comunidade.
Com estes protocolos os serviços de reinserção social passam a dispor de uma base de dados com um conjunto de entidades disponíveis para receber os condenados sem ser necessários andar a fazer acordos pontuais e poupando-se contactos. O trabalho a favor da comunidade é uma pena substitutiva da pena de prisão até dois anos e só se aplica se o arguido aceitar. Se for o caso este vai prestar trabalho não remunerado a favor do Estado ou de outras entidades, públicas ou privadas, de interesse para a comunidade. Esta medida tem uma duração entre 36 e 380 horas de trabalho e pode ser executada em dias úteis, sábados, domingos e feriados.
O trabalho a favor da comunidade pode ser aplicado também como sanção substitutiva da pena de multa, a requerimento do condenado; como dever de prestação de interesse público, no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão ou no âmbito da suspensão provisória do processo. Ou ainda como obrigação aplicável a jovens delinquentes, com idades compreendidas ente os 16 e os 21 anos.

omirante.pt

Nova Prisão de Corbas Lyon França

É a maior operação de transferência de detidos alguma vez realizada em França. Perto de 500 reclusos deixaram, este domingo, os estabelecimentos prisionais de Saint-Paul e Saint Joseph em plena cidade de Lyon, para se instalarem na prisão de Corbas, na periferia lionesa. A transferência dos reclusos começou de madrugada com os presos a serem transportados em grupos de 15. Para uma operação excepcional, medidas de segurança excepcionais, pois como explica o coronel Jean-Philippe Guérin, “o principal risco é, naturalmente, o de evasão. Mas é preciso não esquecer também o risco de rebelião por parte de alguns detidos que não concordam com a transferência para outro estabelecimento prisional”, acrescenta. Os presos, bem como as suas famílias, só foram informados da transferência pouco tempo antes do início da operação. A prisão de Corbas tem capacidade para receber 690 reclusos. O estabelecimento prisional de 33 mil metros quadrados está equipado com um campo de futebol com piso sintético, uma sala de musculação, uma sala com material informático, uma sala de culto e várias oficinas, as celas individuais têm 10 metros quadrados. Na prisão de Saint-Paul, construída como a de Saint Joseph no século XIX, os detidos viviam a quatro numa cela de nove metros quadrados. Em Fevereiro de 2008, o estabelecimento tinha 900 detidos para 360 vagas.

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II ENCONTRO INTERDIOCESANO LUSO - HISPANO

Realizar-se-á em Viseu nos dias 22-23 de MAIO no Centro Sócio-Pastoral sito na Rua do Seminário o Encontro Interdiocesano Luso- Hispano, com o seguinte programa:

SEXTA-FEIRA, DIA 22
10.00 horas:Acolhimento.- Oração (Viseu)

10.15 horas:Sessão de Abertura - Apresentação das jornadas10.45 horas: TEMA 1º: A PASTORAL PENITENCIÁRIA CATÓLICA, dentro e fora das Prisões - P. António Moiteiro Ramos, Pastoralista

11.45 horas: descanso

12.15 horas: Diálogo como Conferencista

13.00 horas: Almoço e descanso

14.30 horas: TEMA 2º: Elementos básicos para a formação do Voluntariado: Apresentação das Áreas Religiosa, Social e Jurídica (apresentam os Coordenadores das distintas áreas de Espanha e Portugal)

17.00 horas: Visita guiada à Cidade de Viseu

18.30 horas: Café e descanso

19.00 horas: Eucaristia - (Viseu)

20.00 horas: Jantar
SÁBADO, DIA 23
8.30 horas: Oração da manhã - (Ciudad Rodrigo)

9.00 horas: Pequeno almoço

9.30 horas: Mesa de Experiências à volta do tema da Formação do Voluntariado (Portugal e Espanha)1

0.30 horas: Descanso

11.00 horas: SESSÃO DE ENCERRAMENTO - Informações dos Coordenadores Nacionais de Espanha e de Portugal12.00 horas: Eucaristia (Viseu)

13.00 horas: Almoço. Fim do Encontro
Inscrições: Dr. Ricardo Cavaleiro: 963 173 480;

Preferência: Email: pastoralpenitenciariaportugal@gmail.com

Custos: 40.00 Euros

Presos políticos algarvios nos Açores e no Tarrafal motivam livro

A sala do Museu de Portimão foi pequena para acolher todos quantos quiseram assistir ao lançamento da obra.
«Ao cabo de Cabo Verde/ no campo do Tarrafal/ é que o futuro se ergue/verde-rubro Portugal». Um a um, os cinco alunos do 6ºD da Escola EB 2,3 Nuno Mergulhão, levantaram-se no meio do público e declamaram versos do poema de Ary dos Santos, escrito pelo poeta quando da trasladação para Portugal dos restos mortais dos 32 presos políticos do Estado Novo mortos no Tarrafal. O Marcos, a Ana Maria, a Inês Tiago, a Inês Moreira e o Fernando deram voz ao poema escrito em 1979. E estes três estudantes eram apenas alguns dos muitos jovens que estavam presentes, ao fim da tarde de dia 24 de Abril, no lançamento do livro «Presos Políticos Algarvios em Angra do Heroísmo e no Tarrafal», da autoria da historiadora Maria João Raminhos Duarte.O livro foi lançado no auditório do Museu Municipal de Portimão, que estava a abarrotar de gente. Na plateia, muita gente que, antes do 25 de Abril de 1974, se destacou na luta contra o regime salazarista e marcelista ou seus familiares. Alguns mesmo familiares daquelas mais de quatro dezenas de presos políticos algarvios que passaram por aquelas que foram as prisões mais tenebrosas do regime. Muita gente era de Silves, como era a grande maioria dos presos políticos algarvios, já que, como lembrou a investigadora Maria João Raminhos Duarte, aquela era «a mais emblemática cidade do Algarve e do país no movimento sindicalista e do operariado», nos anos de chumbo da Ditadura.Na viva apresentação que a autora fez do seu livro, passaram os números do horror – quantos presos, quantos anos de prisão, tantas vezes sequer sem culpa formada, acusação ou julgamento, quantas doenças e mortes -, mas também episódios como o da «rádio-merda», o sistema que os detidos inventaram para se manter minimamente informados do que se passava no mundo exterior, reaproveitando com mil e um cuidados e muito secretismo os jornais que os guardas prisionais usavam para se limpar quando faziam as suas necessidades…Ficou a saber-se, por exemplo, que o tempo de prisão dos 360 presos que passaram pelo Tarrafal somou «dois mil anos, cinco meses e onze dias». Mas a historiadora até pensa que as contas estão erradas…por defeito.Se as condições nas insalubres prisões criadas em fortes filipinos nos Açores eram más, piores ainda, desumanas mesmo, eram as do Tarrafal, o «campo da morte lenta», como ficou tristemente conhecida esta «colónia penal» na Ilha de Santiago, em Cabo Verde. As condições de calor infernal, de insalubridade, de doenças que atacavam sobretudo na curta época de chuvas, que transformava os campos em volta do Tarrafal em pântanos infestados de mosquitos, os maus tratos, a tortura, a terrível frigideira, ainda hoje perduram na memória. Condições duríssimas, de verdadeiro campo de concentração, onde os prisioneiros permaneciam anos e anos em prisão preventiva ou muito para além do tempo das suas penas. E onde permaneciam completamente isolados do mundo, sem sequer direito a receber os pacotes que as famílias lhes enviavam, roubados pelos directores da prisão ou mesmo pelos guardas. Por isso, lembrou Maria João Duarte, «três algarvios, quando regressaram do Tarrafal, foram direitinhos para o Júlio de Matos».Na sua apresentação, a investigadora falou dos perigos de tratar um tema cheio de carga ideológica. Mas lembrou que, ainda hoje, há prisões infames como aquelas, por esse mundo fora. Basta lembrar Abu-Ghraib e Guantanamo, disse. «Um dos maiores erros da humanidade é achar que a história não se repete e que os erros do passado não voltam a acontecer», sublinhou a historiadora. Os erros repetem-se e por isso é preciso que não sejam esquecidos e apagados. «Promover a memória da violência e a violência da memória, apesar de doloroso e polémico, permite aos portugueses uma reconciliação com o seu passado recente», acrescentou.Para saber mais pormenores e conhecer a história de alguns destes homens há que ler este livro inaugurou a colecção «Memória Futura», do Museu Municipal de Portimão, lançado pela Editora Colibri. 1 de Maio de 2009

23:37elisabete rodrigues

barlavento.online.pt

"Meninos de Ninguém": um olhar sobre os jovens delinquentes

Livro da jornalista Ana Cristina Pereira explora dezoito casos de jovens delinquentes. Uma parte desses jovens foi reinserida na sociedade.

"Contextualizar" é , segundo Ana Cristina Pereira, o elemento chave para se entender os jovens delinquentes. A jornalista do "Público" e autora de "Meninos de Ninguém" não pretende desculpabilizar os jovens que retrata nas estórias do seu livro, mas sim perceber que "ninguém é naturalmente bom, ninguém é naturalmente mau".
Apresentado, esta quarta-feira, no Centro Educativo de Santo António, no Porto, "Meninos de Ninguém" é um livro onde a jornalista reúne dezoito estórias sobre jovens desprotegidos inseridos em meios problemáticos, o que acaba por resultar, em alguns casos, em delinquência. Uma das estórias é inédita e as restantes dezassete já foram publicadas no "Público" e encontram-se aprofundadas na obra editada pela Ulisseia.
De modo a entender o ambiente onde os jovens se inserem, "foi necessário dispor de algum tempo", algo que Ana Cristina Pereira classifica como "escasso" nas redacções nacionais. "Um jornalismo que faz falta", acrescentou David Pontes, director adjunto da agência Lusa.
As estórias partilhadas em "Meninos de Ninguém" são vividas no terreno e não a partir da secretária, pois como Ana Cristina Pereira acrescenta "não se faz reportagem recorrendo às ferramentas sociais associadas a uma certa ideia de jornalismo de futuro".
Sucesso da reinserção dos jovens “tem vindo a aumentar”
Para Leonor Furtado, directora geral da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS, essa aproximação resulta numa "oportunidade de partilhar o olhar dos serviços de inserção sobre o comportamento dos jovens delinquentes do nosso país".
Leonor Furtado está ainda convencida que o sucesso dos programas de reinserção "tem vindo a aumentar. Temos cada vez mais a referência de jovens que passaram por nós e que efectivamente agarraram a oportunidade que lhes foi dada", refere a responsável, exemplificando com os jovens envolvidos no caso Gisberta (transsexual assassinada, no Porto, em 2006): "Apenas um dos onze jovens que cumpriram medidas no nosso serviço voltou a reincidir".
Segundo a responsável, o comportamento de uma pessoa é influenciado pelo ambiente em que se inserem. "Um jovem que não tenha apoio de pessoas que gostem dele, que o acarinhem e que lhe dêem valores, que não conhece outra forma de vida senão aquela, vai repetir esses padrões", defende.
Ana Cristina Pereira termina o livro fazendo com a estória bem-sucedida de Rubén, um dos rapazes envolvidos no caso Gisberta, fazendo um contraponto com a primeira estória do livro tamém sobre um dos rapazes envolvidos nesse caso, como Ana Cristina Pereira diz "parece ter perdido a capacidade de sentir". Em todo o caso o livro termina com a mensagem de que "há várias saídas possíveis". A jornalista espera que estes "Meninos de Ninguém sejam os meninos de todos nós".

Por Melanie Antunes - jpn@icicom.up.pt

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Prisão aberta logo no início da pena

Proposta de lei permite que reclusos beneficiem maiscedo do regime aberto. Juízes estão a favor, o MP contra.

O Parlamento acaba de aprovar uma proposta de lei que prevê que um homicida condenado a uma pena de 10 anos possa passar os dias no exterior da cadeia, sem vigilância directa, ao fim de dois anos e meio de reclusão.
"A colocação em Regime Aberto Virado para o Exterior [RAVE] depende do cumprimento de um sexto da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos", estabelece a Proposta de Lei n.º 252/X (Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade). De iniciativa do Governo, a proposta foi aprovada pelo Parlamento, na generalidade, a 27 de Março, com votos contra do PP, favoráveis do PS e BE, e de abstenção do PSD e Verdes.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) têm posições contrárias sobre a proposta, que está prestes a ser discutida e votada na especialidade. "A segurança da comunidade não pode ser sacrificada apenas para se pouparem alguns milhões de euros através da redução da população prisional", alerta um parecer do SMMP, que defende que o RAVE "deverá ficar reservado para um momento próximo da liberdade condicional".
A ASJP também fez um parecer sobre o diploma, mas não tocou naquele assunto. "Os timings têm que ser vistos em cada caso concreto", justifica, ao JN, um autor do parecer, Mouraz Lopes. O juiz nota que "há reclusos que não têm RAVE, nem liberdade condicional", para vincar que "as pessoas são diferentes" e algumas podem beneficiar daquele regime a um quarto ou um sexto da pena.
Numa interpretação simplista da proposta de lei, um recluso condenado à pena máxima - 25 anos de prisão - pode passar a sair da cadeia de manhã e regressar ao fim do dia, seis anos depois de ser preso. Se condenado a cinco anos, bastar-lhe-ão 10 meses em regime fechado.
"De um ponto de vista formal, o condenado está preso, mas, na prática, passa o dia fora da prisão e só ali regressa para jantar e dormir", comenta o SMMP. Acrescenta que a precocidade do RAVE, que consiste em trabalhar ou receber formação em meio livre, "irá aumentar o sentimento de insegurança e o sentimento de impunidade que existem na sociedade portuguesa". Neste sentido, o sindicato teme efeitos sobre a justiça penal: "Ficará completamente descredibilizada, se a comunidade perceber que os autores de crimes graves rapidamente voltam a poder circular livremente".
O juiz Mouraz Lopes contrapõe que "não há prova nenhuma de que o facto de os reclusos saírem mais cedo da prisão aumente a criminalidade". E se o SMMP vê motivações economicistas na proposta do Governo, por implicar menos guardas prisionais em serviço diurno, a ASJP entende que ela trata de seguir a tendência europeia, "de flexibilização das penas", que visa a ressocialização dos reclusos. "Portugal tem das maiores taxas de encarceramento da Europa", observa Mouraz Lopes.
O SMMP e a ASJP divergem, ainda, noutro ponto. O primeiro aplaude a judicialização da execução de penas, com mais intervenção do MP e dos tribunais, mas estranha que o poder de concessão do RAVE permaneça nas mãos do director-geral dos Serviços Prisionais (cargo de nomeação política), em vez de depender de um magistrado.
"Esta situação poderá levantar situações muito delicadas, em especial se os condenados forem figuras públicas com ligações à vida política, pois um elemento ligado ao poder executivo terá mais influência no cumprimento de uma pena do que uma decisão do poder judicial", sustenta o SMMP.
Mouraz Lopes argumenta que a administração prisional pode avaliar melhor quem merece o RAVE, ainda que garanta que a decisão será sempre homologada pelo juiz de execução de penas.

00h16m
NELSON MORAIS

jn.sapo.pt