"Para Além da Prisão"- 14 projectos desenvolvidos no sistema prisional

“Para Além da Prisão” mais do que uma publicação é a prova da realidade de vida que existe por detrás dos muros dos estabelecimentos Prisionais.

“Para Além da Prisão” dá testemunho a 14 projectos desenvolvidos no sistema prisional em cooperação com entidades da sociedade civil, em áreas tão diversificadas como o trabalho, a formação profissional, a cultura, o voluntariado, a formação de jovens.

Na publicação “Para Além da Prisão” é possível encontrar testemunhos como este: “O dinheiro que aqui vou ganhando tem muita importância para mim e para a minha família, pois assim consigo ajudar os meus pais que estão a criar o meu filho de três anos de idade. Não posso deixar de dizer que estou muito satisfeito e agradecido com esta oportunidade que me deram, que é também uma forma de poder mostrar que estou diferente de quando entrei e tenho outras competências que não tinha antes de ser detido. Álvaro Lopes”

“Para Além da Prisão” foi apresentado numa cerimónia presidida por Alberto Costa, Ministro da Justiça, que teve lugar, dia 7 de Setembro, pelas 17:30h, no Museu da Electricidade, em Lisboa.

mj.gov.pt

Prisões: 73% dos reclusos estudam ou trabalham

O ministro da Justiça congratulou-se hoje, no lançamento do livro "Para Além da Prisão", por 73 por cento dos reclusos estarem a estudar ou a trabalhar, considerando que isso os ajudará na reinserção social.
"Para Além da Prisão", obra hoje apresentada em Lisboa e que conta com fotografias de Luís Vasconcelos, dá conta de 14 projectos desenvolvidos no sistema prisional em cooperação com entidades da sociedade civil, em áreas como o trabalho, a formação profissional, a cultura, o voluntariado ou a formação de jovens.
Nas palavras de Alberto Costa trata-se de um livro "muito bonito, inovador e contagiante", que evidencia o sentido de "responsabilidade social" e demonstra que esta matéria não pertence unicamente ao Estado mas a toda a sociedade.
Durante a cerimónia, o ministro aludiu ainda ao novo Código de Execução de Penas como corolário de um movimento legislativo coerente que perdura há três décadas. Disse também que se trata de um diploma que honra esta legislatura.

O antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio foi outro dos intervenientes na apresentação do livro, tendo salientado a importância dos direitos humanos e lembrado que os reclusos, mesmo privados da liberdade, não perdem o "reduto essencial" dos direitos fundamentais do cidadão.
A cerimónia, realizada mo Museu da Electricidade, em Lisboa, teve ainda a presença do Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e da directora-geral dos Serviços Prisionais, Clara Albino, que interveio também para realçar a importância desta iniciativa e dos projectos desenvolvidos.

diariodigital

Reclusos sujeitos a meios coercivos passam a ter inquérito e assistência médica obrigatórios

A abertura de um inquérito e assistência médica imediata a reclusos sujeitos a meios coercivos serão práticas obrigatórias nos estabelecimentos prisionais, contempladas na nova regulamentação, e que vêm garantir "transparência e escrutínio", sublinhou hoje o ministro da Justiça.O Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Estabelecimentos Prisionais, previsto no novo Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, já aprovado pela Assembleia da República, estipula os tipos de meios coercivos e as normas sobre o equipamento utilizado pelo Corpo da Guarda Prisional e determina que a utilização de meios coercivos obrigará sempre à abertura um inquérito e a assistência médica imediata ao recluso sujeito a esses meios coercivos."Tivemos a preocupação de assegurar transparência e a possibilidade de avaliação e de escrutínio. Essas garantias são dadas e com isso respeitamos também os melhores padrões dos ordenamentos jurídicos do nosso tempo", disse o ministro da Justiça, durante uma visita ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa.De acordo com Alberto Costa, o novo regulamento "está em condições de ser aplicado", mas será por agora aplicado em todos os estabelecimentos prisionais a título experimental, até que entre em vigor o novo Código de Execução de Penas. Ainda este mês terá início uma formação para o Corpo da Guarda Prisional que garanta uma correcta aplicação do regulamento, acrescentou.O cumprimento de "princípios de adequação e de proibição do excesso" está na base das novas regras, salientou o ministro da Justiça, que se mostrou impressionado com as condições que encontrou na prisão de segurança máxima de Monsanto, que recentemente sofreu obras de beneficiação. "As condições que aqui temos são agora muito satisfatórias comparadas com as que encontramos noutros países e sistemas prisionais. São francamente boas. Queremos sobretudo que elas sirvam para levar mais segurança ao sistema prisional e aos portugueses", afirmou Alberto Costa.Questionado sobre as críticas frequentes de algumas organizações internacionais acerca das condições nos estabelecimentos prisionais portugueses e sobre as queixas dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Monsanto, Alberto Costa frisou que tem tido um "diálogo muito profícuo com as organizações que apontam críticas".Se há instituições que não se relacionam bem com "sugestões", esse "não é o caso" do Ministério da Justiça, garantiu, recusando que a sua deslocação a Monsanto tenha tido o objectivo de silenciar críticas.

publico.pt

Terrenos não chegam para a maior prisão do Algarve

Projecto previsto para S.B. Messines devia ter começado em 2009, mas os terrenos são ‘curtos’ para as aspirações dos responsáveis pela área prisional. Presidente da Câmara de Silves garante que EP vai ficar no concelho.
Os terrenos foram expropriados há quase 20 anos, mas agora chegou-se à conclusão de que o Sítio das Boiças, na Portela de Messines, será pequeno para o projecto que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) quer implementar, um Estabelecimento Prisional (EP) com capacidade para pelo menos 600 reclusos.
Fonte da DGSP admitiu ao Observatório do Algarve que “os terrenos em causa não são suficientes para a dimensão desejada do Estabelecimento Prisional a construir”, pelo que terão de ser estudadas localizações alternativas.
“Poderá não ser em São Bartolomeu de Messines”, adiantou a mesma fonte, que se escusou a adiantar mais pormenores para evitar polémicas.
Isabel Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, confirma a existência de contactos entre a autarquia e o Ministério da Justiça no sentido de resolver o problema: “Estamos a tentar encontrar alternativas, neste momento existem duas hipóteses, mas dentro da mesma freguesia”, explica.
“Temos correspondência trocada e estamos a aguardar a visita dos técnicos do Ministério aos terrenos em causa”, acrescenta.
Questionada sobre as possíveis localizações, Isabel Soares evitou adiantar mais informação.
O problema, ainda que se encontre a breve trecho uma solução para a construção do Estabelecimento Prisional, reside agora também na utilização a dar aos terrenos expropriados: “Segundo sei, os terrenos foram expropriados e não podem ser utilizados para mais nada, temos que esperar pela informação de alguns juristas”, afirma Isabel Soares ao OdA.
A presidente admite que o município tem interesse na utilização desses terrenos e que está a ser estudada, como alternativa à prisão, a colocação de “um equipamento ligado ao ensino”, provavelmente uma escola profissional.
Contactado pelo OdA, José Lourenço, presidente da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, disse desconhecer a deslocalização do projecto da prisão: “No Inverno, veio cá o Secretário de Estado e tudo indicava que se estava no bom caminho”, diz.
Quanto a um novo local garante que “o que não falta aqui são terrenos”, recordando no entanto que há casos ainda em contencioso por causa das expropriações para a construção da prisão.
Já em relação à polémica junto da população por causa do tipo de equipamento, José Lourenço é peremptório: “As pessoas que estavam contra nessa altura, são hoje todas a favor”, garante.
Recorde-se que em Março do ano passado, o ministro da Justiça, Alberto Costa, tinha adiantado que a nova prisão de Messines iria começar as obras em 2009: : “Será construído um novo Estabelecimento Prisional em Silves, para 500 reclusos, a iniciar em 2009 e a concluir em 2010”, disse o responsável na altura, em resposta a uma pergunta do vereador do PS de Silves, Fernando Serpa, sobre a possibilidade de construção de uma prisão em Monchique que substituísse o Estabelecimento Prisional de Alta Segurança de Pinheiro da Cruz, notícia que foi desmentida.
Actualmente existem três estabelecimentos prisionais no Algarve a ‘funcionar em rede’, em Faro (com 166 reclusos), em Olhão (com 46) e em Silves (com 46 reclusos).

fonte

Prisões do Mundo

Prisão Bang Kwang (Tailândia)

É ironicamente conhecida como o “Hilton De Banquecoque”, está sobrelotada não tem condições e muitos prisioneiros ficam loucos visto passarem os primeiros meses das sentenças acorrentados. O sistema de saúde é inexistente, os medicamentos são uma miragem e os prisioneiros no corredor da morte ficam acorrentados até ao dia da execução e só são avisados algumas horas antes de serem executados.

Carandiru (Brasil)

A célebre prisão brasileira, que recentemente ainda ficou mais conhecida devido ao filme. Em 1992 ocorreu o massacre sobre o qual fala o filme, já foram registadas mais de 1000 mortes nos seus 46 anos de história. O reinado de terror que os guardas impunham terminou em 2002 quando a prisão foi fechada.

Prisão De Máxima Segurança ADX Florence (Colorado)

Esta prisão foi construída como resposta aos ataques violentos a guardas que ocorreram um pouco por todos os Estados Unidos. Foi criada para minimizar o contacto entre os guardas e os criminosos, alguns detidos passam umas impressionantes 23 horas numa cela. Os detidos da prisão têm a reputação de serem os piores dos piores, muitos deles mataram e torturaram colegas de outras prisões e representam um risco sério.

Prisão De Alcatraz (São Francisco)

Conhecida como “O Rochedo” ou “A ilha do demónio” foi construída para albergar os criminosos dos anos 20. Um local isolado e impossível de se escapar, os detidos não tinham contacto com o exterior e viviam sobre constantes regimes de silêncio obrigatório que podiam durar meses ou anos. Alguns dos prisioneiros ficavam loucos passado pouco tempo. A prisão fechou em 1963, mas foi imortalizada por inúmeros filmes.

Prisão Quentin (Califórnia)

Nos anos 30 foi conhecida como uma prisão fácil onde os criminosos gostavam de ir parar. Mas nos anos 40 uma séries de reformas tornaram esta prisão num inferno na terra. No primeiro incumprimento das regras os detidos eram colocados na solitária, locais sem condições onde mal podiam respirar. Ainda hoje esta prisão tem má reputação e possui os piores criminosos da Califórnia. O número reduzido de guardas coloca a prisão em alerta constante e o caos pode instalar-se a qualquer momento.

Prisão Diyarbakr (Turquia)

Esta prisão já foi várias vezes criticada pela sua violação dos direitos humanos. De 1981 a 1984, trinta e quatro prisioneiros perderam a sua vida devido a actos de tortura mental e psicológica praticados. A prisão é também famosa pelos abusos sexuais, péssimas condições de higiene e por encarcerar crianças. Os seus crimes bárbaros e as violações dos direitos humanos colocam-na no topo da lista das piores prisões do mundo.

Prisão La Sabaneta (Venezuela)

Uma prisão onde as doenças proliferam e os detidos não têm quaisquer actividades. Um surto de cólera na prisão matou uma vez mais de 700 detidos, em 1994 ficou conhecida devido a um massacre que levou à morte de 100 prisioneiros. Os guardas recebem pouco e muitas vezes recorrem a uma violência extrema, os presos são literalmente abandonados e optam por lutar entre si o que resulta em muitas mortes por ano.

Prisão La Sante (França)

Esta prisão ficou famosa também pela sua falta de condições. Os detidos eram obrigados a viver em celas cheias de ratos e piolhos, com alguns dos prisioneiros a ficarem literalmente loucos. Os presos mais fortes tornavam os mais fracos escravos e eles eram repetidamente violados. Veronique Vasseur que foi médica na prisão, lançou em 2000 um livro onde denunciava as atrocidades realizadas naquela prisão. Em 2003 o número de suicídios disparou com 112 detidos a acabarem com a sua própria vida.

Prisão Rikers Island (Nova Iorque)

Relatos de facadas, espancamentos e tratamento brutal dos guardas caracterizam esta prisão americana. Em 2007 um prisioneiro chamado Charles Afflic foi agredido por um guarda violentamente enquanto estava de costas, as lesões foram tão graves que ele necessitou de uma operação ao cérebro. A prisão é conhecida pelo seu grande número de prisioneiros com doenças mentais que muitas vezes optam pelo suicídio.

Prisão Tadmor (Síria)

Localizada no deserto, a prisão de Tadmor é famosa pelas suas violações dos direitos humanos e execuções brutais. Em 1980 depois de uma tentativa de assassinato do presidente Hafez al-Assad, os prisioneiros de Tadmor pagaram com a própria vida, quando helicópteros com comandos aterraram na prisão e foi levado a cabo um massacre onde muitos acreditam que morreram mais de 1000 detidos.

FONTE

Apresentação do livro Para além da Prisão

Sistema Judicial pretende melhorar reinserção de reclusos

Em entrevista ao Açoriano Oriental, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, defende uma maior aposta na reinserção dos reclusos na sociedade, aproveitando a ligação a empresas e ao trabalho desenvolvido no interior das prisões.
As duas novas prisões vão resolver o problema da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais nos Açores?
O objectivo do Governo com este investimento na Região Autónoma dos Açores é resolver o problema da sobrelotação, e aumentar as condições de segurança e trabalho para quem está inserido no sistema prisional. Com a construção destes novos estabelecimento prisionais ficaremos com uma capacidade instalada que permite garantir, durante os próximos anos, as dificuldades do arquipélago nesta matéria. Também se trata de um investimento importante, sobretudo num período de crise, que permite criar postos de trabalho e reanimar a economia. Não fazemos este investimento apenas nos Açores, existem vários projectos em curso em todo o país, mas seguramente que nesta Região existia uma grande necessidade de avançar com este projecto. Há muito tempo que se vinha a falar desta necessidade e fico satisfeito por adjudicar a obra de Angra do Heroísmo e lançar as bases para o procedimento em Ponta Delgada.
Quando é que pensa ser possível inaugurar o estabelecimento de Angra do Heroísmo e o futuro estabelecimento da ilha de São Miguel?
A obra de Angra do Heroísmo demora dois anos e meio e contamos que esteja concluída em 2012. No caso de Ponta Delgada, o compromisso com o Governo Regional é lançar a construção, no período máximo de dois anos. Quanto mais depressa o fizermos melhor, mas necessitamos de ter em conta a capacidade orçamental, mas, seguramente, que iremos cumprir o prazo acordado com o Governo Regional.
É necessário um sistema prisional mais moderno para melhorar a reinserção dos reclusos na sociedade?
Julgo que sim. Todos devemos ter uma segunda oportunidade na vida. Mesmo as pessoas que cometem crimes devem ter uma oportunidade de ressocialização. Devemos ser muito duros, no combate ao crime e punir quem comete crimes, porque é importante garantir a segurança dos cidadãos, mas devemos dar condições humanas para o cumprimento da pena de prisão. As próprias prisões devem ter condições de ressocialização, num trabalho em articulação com a comunidade, para que as pessoas em cumprimento de pena possam percorrer o seu caminho da redenção. Neste sentido, a humanização e garantia de condições de segurança e operacionalidade são fundamentais.
É necessário aumentar o número de empresas disponíveis para receber ex-reclusos?
O trabalho que se faz com empresas para receberem ex-reclusos é fundamental no processo de reinserção. Actualmente, nós estamos a trabalhar para poder vir a ter o aproveitamento do próprio trabalho prisional. Existem bons exemplos noutros países da Europa, como por exemplo em Espanha, e a Direcção Geral dos Serviços Prisionais trabalha com este objectivo. O facto de uma pessoa estar a cumprir uma pena de prisão não significa que não possa ser útil à sociedade e, com isso, obter uma forma de reinserção mais eficaz.
Qual é o custo médio de um recluso, por dia?
O custo médio a nível nacional ronda os 40 euros, podendo oscilar para os 45 euros, por dia.
A recuperação do Palácio do Marquês da Praia e Monforte, que vai receber o tribunal de Família e Menores, Trabalho e Administrativo e Fiscal, vai permitir melhorar a Justiça em Ponta Delgada?
Estamos a concluir o projecto para reabilitar o edifício adquirido em 2001, que vai permitir juntar no mesmo espaço os vários tribunais de Ponta Delgada, em condições muito boas, porque o edifício está a ser completamente remodelado. É uma boa recuperação arquitectónica no Palácio Praia Monforte, que estava fechado e a degradar-se e será melhor para o sistema de justiça e também para os cidadãos. Também estamos a fazer esforço de modernização tecnológica. Colocámos novos computadores em todos os tribunais dos Açores, sistemas de gravação digital e estamos a substituir os equipamentos de videoconferência.
Luis Pedro Silva

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Semana da Ressocialização apresentará projetos e discussões sobre o sistema prisional

Para promover discussões, reflexões e ações que incentivem mudanças de atitude e reconstrução da cidadania de jovens e adultos do sistema penitenciário de Mato Grosso a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) por meio da Fundação Nova Chance (Funac) realiza de 25 a 29 de agosto a 3ª Semana de Ressocialização “Reconstruindo com Cidadania”.
A solenidade de abertura será nesta terça-feira (25.08), às 14 horas, no Auditório da Escola do Servidor do Tribunal de Justiça, em Cuiabá.
A Semana de Ressocialização tem como público alvo os profissionais que trabalham na área sociojurídica do Sistema Penitenciário, das instituições do Estado, profissionais liberais, acadêmicos de Direito, Serviço Social e Psicologia, e demais profissionais de áreas afins.
Durante toda a semana, uma série de eventos vai discutir a ressocialização no Estado com a participação de representantes das instituições e órgãos que integram o sistema de Segurança Pública e os profissionais que atuam na execução e no atendimento aos reeducandos em Mato Grosso. As atividades não se restringem a Cuiabá. Diversas unidades prisionais estão promovendo o evento simultaneamente.
SISTEMA PRISIONAL
Atualmente Mato Grosso possui cerca de 11 mil reeducandos nas penitenciárias e cadeias de todo o Estado. Desse total, 1.931 reeducandos já participaram de atividades de ressocialização por meio dos vários projetos de profissionalização e qualificação desenvolvidos pela Funac nas unidades prisionais.
Um total de 1.550 reeducandos freqüenta salas de aula de alfabetização, de ensino fundamental, média e superior em 11 unidades prisionais e cadeias de Mato Grosso (Penitenciária Ana Maria do Couto May, Penitenciária Central do Estado, Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, Major Eldo Sá Correa “Mata Grande”, Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira “Ferrugem”, Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, Centro de Ressocialização Cuiabá e Cadeias Públicas de Várzea Grande, Cáceres e Araputanga).
Nas atividades de profissionalização, em penitenciárias e cadeias públicas do Estado, aproximadamente 380 reeducandos desenvolvem atividades que vão desde o cultivo de hortas, serviços gerais, oficinas de artesanato, marcenaria, costura, fabricas de bola, sandálias, salgados, fabrica de vassouras etc.

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TC: Novo Código de Execução de Penas é constitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se hoje pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas, ao apreciar uma norma sobre a qual o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva.Em conferência de imprensa, o TC anunciou que entendeu não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma em causa, depois do Presidente da República, Cavaco Silva, ter colocado dúvidas sobre o artigo 14º, nº 6, alínea b), do Decreto nº 366/X, do Parlamento, que aprova o novo Código de Execução de Penas.“A citada norma, ao permitir a colocação do recluso em regime aberto no exterior, mediante simples decisão administrativa do Director-Geral dos Serviços Prisionais, suscitou ao Presidente da República dúvidas quanto à sua constitucionalidade, em face dos princípios da reserva de jurisdição e do imperativo do respeito pelo caso julgado por parte dos órgãos da Administração”, segundo um comunicado da Presidência emitido a 13 de Agosto.“A norma não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública”, considera o TC.Esta decisão teve cinco votos favoráveis e dois vencidos, um dos quais do presidente do TC.Em declarações aos jornalistas, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, afirmou que a decisão do tribunal se baseou no facto de a Constituição “não impor” que a decisão da colocação do recluso em regime aberto tenha que caber ao juiz.Rui Moura Ramos afirmou que o facto de ter votado vencido não é relevante, uma vez que a decisão foi colegial, mas referiu achar que a norma “viola a reserva de jurisdição”, acrescentando que a decisão “deve ser tomada por um juiz”.Contudo, “aquela decisão tomada pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais não é contrária à Constituição”, reiterou.No pedido de fiscalização preventiva, o Presidente da República tinha invocado o risco para as vítimas ou de alarme social pela possibilidade de um recluso ir para o regime aberto sem intervenção de um juiz.Rui Moura Ramos afirmou que a apreciação do TC “não entrou messe campo”.O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu no dia 13 de Agosto ao TC a fiscalização preventiva de uma norma do diploma que aprova o novo Código de Execução de Penas.Segundo a página da Presidência da República, o Chefe de Estado requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 14º, nº 6, alínea b), do Decreto nº 366/X, da Assembleia da República, que aprova o novo Código de Execução de Penas.De acordo com a Presidência da República, a possibilidade de “colocar em regime aberto ao exterior, e sem vigilância directa”, reclusos que cumpram determinados requisitos “é susceptível de criar riscos para as vítimas e justo receio de alarme social”.O novo Código de Execução de Penas foi aprovado a 23 de Julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.O diploma confere mais direitos aos reclusos, consagra o regime aberto de prisão e reforça o papel do Tribunal de Execução de Penas.

MRA Alliance/Jornal de Notícias

Cadeia sem reclusas devido a plano de contingência da Gripe A

O Plano prevê a utilização do espaço destinado às reclusas, a designada ala feminina, como uma zona de isolamento caso se verifique algum caso de Gripe A no estabelecimento prisional.
Assim, até ao final do corrente mês, vão ser transferidas todas as reclusas (cinco) para estabelecimentos prisionais do continente tratando-se de uma medida temporária determinada pela entrada em vigor do plano de contingência da gripe A, elaborado pelo estabelecimento de Ponta Delgada sob orientação da autoridade de saúde.
Segundo a Rádio Açores/TSF, três reclusas foram transferidas enquanto outras duas aguardam a transferência, o que acontecerá até ao final do mês.
Das reclusas a cumprir pena no estabelecimento prisional somente duas têm laços familiares fortes na Região.
Actualmente, entre presos preventivos e condenados, a população prisional é composta por cerca de 200 indivíduos quase todos a cumprir penas inferiores a cinco anos, pois os presos com penas mais pesadas são transferidos para estabelecimentos prisionais do continente.
A cadeia de Ponta Delgada é assim uma das que acusam o problema da sobrelotação aguardando há muito a construção de um novo espaço, algo que poderá conhecer um passo importante hoje.
Com efeito, o ministro da Justiça vem hoje a Ponta Delgada celebrar um protocolo de cedência de um terreno com o Governo Regional para a instalação do futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
A nova prisão será construída no parque de máquinas da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, situado na freguesia do Pico da Pedra, apresentando uma capacidade para 300 reclusos, com um orçamento de 25 milhões de euros e um prazo de construção de dois anos, após o início da adjudicação.
O início do processo de lançamento do concurso para a construção da futura prisão de Ponta Delgada depende do relatório que irá ser elaborado por técnicos do Instituto de Gestão das Infra-estruturas da Justiça e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. De qualquer modo, atendendo à dimensão do projecto, é previsível que a adjudicação da construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada aconteça apenas em 2010.
Quando a nova prisão estiver concluída, o Ministério da Justiça pretende proceder à venda do actual edifício, que fica situado numa zona de grande potencial turístico.
No âmbito da mesma visita, o ministro Alberto Costa vai proceder à adjudicação do estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, uma prisão com capacidade para 170 reclusos e que representa um investimento de 20 milhões de euros.
Pedro Nunes Lagarto

“Investir nos reclusos pode beneficiar a sociedade”

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais melhora prestação de cuidados de saúde a reclusos em articulação com ARS e IDT.A Directora-Geral dos Serviços Prisionais, Maria Clara Albino, considerou hoje que a assinatura dos protocolos entre o organismo a que preside, a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve e a Direcção Regional do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), constitui um marco importante na articulação entre os sistemas prisional e de saúde, tendo elogiado ainda o “pioneirismo” do Algarve para a conjugação de esforços entre os diversos sectores da Administração Central.
“Este trabalho desenvolvido no Algarve constitui um marco importante, não apenas para os estabelecimentos prisionais da região, mas também como exemplo para o País, no sentido de dar confiança aos decisores políticos, porque vale a pena juntar esforços, trabalhar em conjunto e garantir cuidados de saúde que permitam à população prisional integrar um sistema de saúde com referenciação e vinculação”, considerou aquela responsável.
De acordo com a Directora-Geral dos Serviços Prisionais, o sistema prisional português, que regista um movimento anual de cerca de 16 mil pessoas, tem uma despesa de 30 milhões de euros/ano na prestação de cuidados de saúde, pelo que a articulação entre os dois sistemas reduz gastos e aumenta a eficácia dos serviços.
“Tudo o que podermos fazer em termos de investimento na pessoa do recluso, corresponde a um investimento também na sociedade que é destinatária dessa pessoa e, esta relação entre os outros organismos do Estado e os Serviços Prisionais, evita a existência de um sistema de saúde paralelo”, sublinhou Maria Clara Albino, realçando que a primeira avaliação feita aos reclusos quando chegam ao sistema prisional é precisamente às suas condições de saúde.
Publicada por ALGARVE REPORTER em Terça-feira, Agosto 25, 2009

Cadeia sem reclusas devido a plano de contingência da Gripe A

Execução das Penas

O Presidente da República acaba de suscitar uma questão de constitucionalidade, a propósito da execução de penas. Para responder a tal questão, o Tribunal Constitucional terá de esclarecer se a competência do director-geral dos Serviços Prisionais para colocar em regime aberto o condenado a uma pena de prisão que cumpriu parte dessa pena viola a separação de poderes e o caso julgado.
O regime aberto não é criação da nova lei. Constitui um modo de execução de penas privativas da liberdade, tendo em vista a reinserção social, consagrada no Código Penal como um dos fins da punição. O problema reside no facto de a Administração poder permitir que o condenado reate mais cedo a sua vida na sociedade, através de um eventual desvirtuamento da pena de prisão na sua eficácia retributiva.
Não há dúvida de que a Constituição encara a pena, nos artigos 1º e 18º, segundo critérios e desígnios de necessidade social e recuperação pessoal do condenado. Em caso algum a colocação de um condenado em regime aberto, se não oferecer perigo para a sociedade, contraria a Constituição. Essa solução é ainda um meio de reparar os danos do crime, superando a marginalidade que o provocou.
Coloca-se, porém, um outro problema, mais complexo. Já que o regime aberto corresponde a uma espécie de modificação de penas decretadas judicialmente, não devem ser os juízes a decidir da sua aplicação? Bastará, para respeitar as exigências do Estado de Direito Democrático, que a legalidade da decisão administrativa seja controlável pelo Ministério Público e, em última análise, pelos tribunais?
Contra o argumento de inconstitucionalidade concorre a circunstância de ser a Administração Penitenciária quem tem capacidade técnica para tomar decisões sobre a perigosidade dos reclusos, a par da tradicional morosidade dos tribunais de execução de penas. Acresce que o regime aberto não é uma espécie de perdão da pena ou alteração da sua medida, mas apenas um modo de cumprimento.
Na verdade, o condenado em regime aberto continua a cumprir a pena que lhe foi aplicada e mantém deveres relacionados com a sua condição. Não se trata, por conseguinte, de uma afectação do caso julgado que ponha em causa a separação de poderes, a independência dos tribunais ou a reserva da função jurisdicional. O regime aberto constitui um dos modos de cumprir a decisão judicial.
O problema sério que subsiste – mas que os tribunais de execução das penas, por eles mesmos, não teriam o condão de ultrapassar – é o controlo externo do condenado. Essa já não é, todavia, uma questão de constitucionalidade. Trata-se de garantir que o sistema de execução de penas funcione e assegure métodos de acompanhamento do condenado que favoreçam a sua reintegração e defendam a sociedade.
Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

correiomanha.pt

Hotéis para cães e gatos-E. P. Linhó

Numa época em que muitos vão de férias e não têm onde deixar os animais de estimação, os hotéis para cães e gatos são cada vez mais uma opção.
Com direito a pequenos luxos que nem sempre têm em casa, há ofertas para todos os gostos e para todas as carteiras.
O estabelecimento prisional do Linhó também tem um hotel para cães. Aqui os animais têm direito a uma box individual, comida e espaço para brincadeira. Os reclusos mimam os cães, uma forma de espairecer do ambiente da prisão.
Os reclusos são seleccionados, os guardas responsáveis pelo espaço estão sempre presentes e os clientes parecem não ter dúvidas de que os animais são tão bem tratados, como em casa. No hotel do estabelecimento prisional do Linhó, hospedar um cão ronda os 8 euros por dia.

tvi24

Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha vai receber apenas condenados

O Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha é uma das prisões que, no âmbito da reorganização do sistema prisional, deverá acolher dentro de pouco tempo apenas reclusos condenados. O projecto, apresentado em finais de Março pelo ministro da Justiça, prevê a diferenciação de valências do sistema prisional, o que vai obrigar a mudanças em muitos dos estabelecimentos prisionais do país.
Além da separação de presos preventivos dos presos condenados, também serão distribuídos por diferentes locais os reclusos em regime fechado e em regime aberto, os jovens e as mulheres, do forma a possibilitar um tratamento diferenciado. Para isso, a tutela vai agrupar as 50 cadeias portuguesas em dez agrupamentos prisionais, por áreas geográficas.
No novo mapa prisional o estabelecimento caldense vai pertencer ao agrupamento 4 – Centro Litoral, que se estende entre Lisboa e Porto. Compõem ainda o agrupamento as cadeias de Aveiro, Coimbra, Torres Novas e Leiria. De acordo com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, à data de 1 de Abril o Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha acolhia 93 reclusos, dos quais 64 condenados e 29 preventivos.
Olhando mais em pormenor para as valências atribuídas aos estabelecimentos, nomeadamente aos do distrito de Leiria, à prisão das Caldas cabe o acolhimento dos condenados em Regime Fechado, Regime Aberto Voltado para o Interior e em Regime Aberto voltado Para o Exterior. Uma das duas prisões de Leiria vai receber apenas jovens entre os 16 e os 21 anos (ficando sob designação de Leiria Especial). Já a outra destina-se a presos preventivos, em Regime Aberto Voltado para o Exterior e em Prisão por Dias Livres (no qual os reclusos apenas passam o fim-de-semana na cadeia).
Esta diferenciação deverá permitir ao sistema prisional uma resposta melhor em termos de necessidades de segurança, qualificação da intervenção e melhores resultados na reinserção social dos detidos.
Estando o Plano de Reorganização do Sistema Prisional em curso, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais considera que é “prematuro a prestação de outras informações” no que diz respeito à entrada em vigor da medida e à forma como vão decorrer as transferências. Afirma, no entanto, “que as situações de transferência de reclusos têm em conta critérios que respeitam a aproximação familiar, a frequência escolar ou formação profissional entre outros”.

Joana Fialho

Projecto de reabilitação de agressores com resultados positivos

Os primeiros dez homens integrados no programa “Contigo”, que promove a reabilitação dos agressores de mulheres e filhos, ainda não voltaram a reincidir na prática de crimes de violência doméstica e denotam uma assiduidade elevada ao programa, segundo revelou o Governo Regional .
A primeira etapa do projecto de reabilitação de homens acusados de praticar violência doméstica sobre as mulheres e filhos está a apresentar resultados positivos, segundo indicou Natércia Gaspar, directora regional da Igualdade de Oportunidades.O grupo dos primeiros dez homens seleccionados para participar no programa, por indicação do tribunal, até ao momento ainda não voltaram a reincidir em comportamentos de violência doméstica e apresentam uma grande assiduidade ao programa.“Existem indicadores positivos do programa, desde logo, a assiduidade dos agressores que ainda não reincidiram. Agora, se vamos conseguir mudar os comportamentos dos indivíduos apenas poderemos confirmar dentro de um ano”, afirmou a directora regional da Igualdade de Oportunidades.Apostar na mudança de mentalidades é o principal estratégia deste programa “para atingir resultados positivos no futuro”. “O programa pretende ajudar a criar uma sociedade mais tolerante e conceder uma oportunidade para todos os homens que pretendem reabilitar-se”, frisou Ana Paula Marques, secretária regional do Trabalho e Solidariedade Social.O projecto “Contigo”, foi criado de forma pioneira no tribunal de Ponta Delgada, em coordenação com diversas entidades: Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, Delegação Açores da Direcção Geral de Reinserção Social,Ministério Público, PSP e Instituto de Acção Social.As diversas entidades trabalham em parceria em defesa das vítimas de violência doméstica.

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Tratamento de reclusos junta instituições públicas

A Direcção-Geral do Serviços Prisionais, a Administração Regional de Saúde do Algarve e a delegação regional do Instituto da Droga e da Toxicodependência assinam na próxima terça-feira, 25, em Faro, diversos protocolos de cooperação. “É objectivo fundamental destes protocolos, a conjugação de esforços e a uniformização de procedimentos no que respeita ao tratamento, acompanhamento e reinserção psicossocial da população reclusa”, informa o governo civil de Faro. O protocolo a celebrar com a ARS-Algarve prevê também a abrangência dos funcionários dos estabelecimentos prisionais. A cerimónia decorre no salão nobre do governo civil de Faro, às 11:00 horas.

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Triplicam presos a cumprir pena só aos fins-de-semana

Actualmente, há 279 reclusos que cometeram crimes puníveis até um ano e cumprem pena de cadeia apenas aos sábados e domingos. A lei permite que trabalhem e mantenham os laços familiares
Durante a semana são trabalhadores comuns, com uma família convencional. Aos sábados e domingos são encerrados numa cela prisional e pagam à sociedade pelo crime que cometeram. Segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em Agosto, 279 reclusos cumpriam pena de prisão por dias livres - quase o triplo dos 98 reclusos que, em Março do ano passado, se encontravam na mesma situação.
O aumento da aplicação de penas alternativas à cadeia "vai de encontro à ideia moderna da existência de crimes que não justificam que uma pessoa seja afastada da sociedade", diz o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins. A prisão por dias livres pretende conjugar a vida social e pessoal dos reclusos com o cumprimento da pena de cadeia, explica. Mas só agora começam a ser mais aplicadas pelos juízes.
"Antes da revisão da lei, a prisão por dias livres só podia aplicar-se a crimes puníveis até três meses. Era inaplicável", explica ao DN o juiz José Quaresma, no Tribunal Criminal de Coimbra.
Agora, a lei permite aplicar este tipo de pena a crimes puníveis até um ano - como é o caso da condução sem carta, condução sob efeito do álcool ou falsificação de documentos.
No entanto, explica o juiz, os crimes menores são normalmente punidos com multa. "Se a pessoa reincidir e se a multa não teve o efeito punitivo, aplica-se a prisão por dias livres", afirma.
José Quaresma defende que a prisão "continua a ser uma pena que tem de ser aplicada em crimes não suportáveis pela sociedade". Mas, diz, "seria contraproducente privar da liberdade alguém que tem filhos, trabalho e não pagou uma multa, por exemplo".
Dos casos que já passaram pelas mãos de José Quaresma, apenas um não foi cumprido e acabou revogado. "O indivíduo era toxicodependente e um dia foi constituído arguido no âmbito de outro processo e deixou de comparecer na cadeia", disse.
Outros há que não encaram os períodos de fim-de-semana ou de férias na cadeia como uma verdadeira punição. "Os atrasos têm de ser justificados e só em casos de doença poderão faltar. Mas há quem peça para ir a baptizados ou a casamentos. O que seria impensável se cumprissem uma pena normal", explica.
À semelhança do psicólogo criminal Carlos Poiares (ver entrevista), também o juiz José Quaresma defende que este tipo de pena deveria ser aplicado a outros crimes. "Se a alteração legislativa permite suspender uma pena de cadeia por cinco anos, não vejo razão para não aumentar o âmbito de aplicação da prisão por dias livres."
O magistrado exemplifica com os crimes relacionados com a sinistralidade rodoviária. "O homicídio por negligência ou até a omissão de auxílio, que apesar de ser condenável pela sociedade é apenas punível até dois anos ou multa."
De acordo com o Código Penal, a prisão por dias livres consiste na privação da liberdade por períodos correspondente aos fins-de- -semana. Não pode a pena exceder os 72 períodos e o máximo de 48 horas - que, diz a lei, corresponde a cinco dias de prisão (embora 48 horas sejam dois dias). Os feriados que ocorram à segunda ou sexta-feira podem ser usados para cumprir pena.
A lei prevê ainda outras penas alternativas ao encarceramento: o trabalho a favor da comunidade, a multa, a vigilância através de pulseira electrónica e a suspensão da pena, quando acompanhada de outra medida que permita reinserir o indivíduo na sociedade. O recluso pode assim manter a vida social e familiar enquanto paga pelo erro que cometeu.

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Arranca projecto para duas novas prisões

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, vem a Ponta Delgada a 27 de Agosto para celebrar um protocolo de cedência de um terreno com o Governo Regional dos Açores, para a instalação do futuro estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
A nova prisão será construída no actual parque de máquinas da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, situado na freguesia do Pico da Pedra, apresentando uma capacidade para 300 reclusos, com um orçamento de 25 milhões de euros e um prazo de construção de dois anos, após o início da adjudicação.
O início do processo de lançamento do concurso para a construção da futura prisão de Ponta Delgada, depende do relatório que irá ser elaborado por técnicos do Instituto de Gestão das Infra-estruturas da Justiça e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Atendendo à dimensão do projecto é previsível que a adjudicação da construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada aconteça apenas em 2010.
Quando a nova prisão estiver concluída o Ministério da Justiça pretende proceder à venda do actual edifício, que fica situado numa zona de grande potencial turístico.
Situado próximo do primeiro hotel de cinco estrelas e casino, que estão a ser construídos nos Açores, a área de implantação da prisão, deverá motivar um grande interesse das empresas de construção civil e turismo, que pretendam investir na Região.
Adjudicada prisão em Angra
No âmbito da mesma visita aos Açores, o ministro da Justiça também vai proceder à adjudicação do estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, uma prisão com capacidade para 170 reclusos, com um orçamento a rondar os 15 milhões de euros.
A futura prisão ficará situada numa área de 51 mil m2, devendo ser inaugurada dentro de dois a três anos.
Uma das novidades desta prisão é o facto de apresentar uma sala para casais homossexuais, uma medida inovadora do Governo da República para acabar com a discriminação existente actualmente para os casais heterossexuais.
O plano de criação de salas para casais homossexuais será alargado a dez prisões a nível nacional, que vão ser construídas até 2013, onde está incluída a futura cadeia de Ponta Delgada.
Aliás, o novo regime de execução de penas já prevê o alargamento das salas de encontros íntimos para casais homossexuais e não apenas para os heterossexuais.
A ideia de alargar os beneficiários deste tipo de visitas foi dada pelo provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, numa recomendação de 2003. "O direito à sexualidade deve assistir a todo e qualquer cidadão em situação de reclusão, independentemente da sua orientação sexual", segundo um relatório sobre o sistema prisional.

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O humanismo das prisões

Na última sessão da Assembleia da República foi aprovada uma grande quantidade de diplomas, Cavaco Silva diz que carregam um jipe, entre os quais o código de execução de penas. A lei, aprovada apenas com os votos do PS, alarga os direitos dos reclusos no que respeita ao voto, às visitas íntimas para casais homossexuais, é a impugnação de sanções disciplinares; é contudo, no acesso ao regime aberto que o documento é mais polémico, pois permite aos presos condenados a menos de cinco anos, desde que cumprido um sexto da pena, ou aos condenados a mais de cinco anos, desde que cumprido um quarto, o poderem ter saídas em liberdade. O próprio Presidente enviou-a ao Tribunal Constitucional.
Isto vem a propósito de duas notícias uma da nova cadeia em Castelo Branco que anunciámos há duas semanas, no valor de 25 milhões de euros. Segundo a notícia, esse novo estabelecimento “permitirá assegurar todas as necessidades da população prisional, com destaque para a recuperação dos reclusos do efeito criminógeo das penas de prisão”.
A outra notícia é um filme colocado na internet pelo proprietário do Museu do Ouro, o qual foi assaltado há largos meses, e cujos assaltantes, na maioria, continuam em liberdade condicional. No filme vê-se a violência e a brutalidade que foi este assalto.
Estas duas notícias revelam as duas faces do crime: a brutalidade e a violência dos criminosos, e o humanismo com que são tratados nas nossas prisões, transformados em bons hotéis. É certo que quem lá está perde um bem fundamental que é o da liberdade, mas até esse há pressa em restituir-lho, mesmo antes de reabilitados no novo código de execução de penas.
De facto a missão da prisão deve ser a recuperação do recluso, mas não fará parte dessa recuperação, ele sentir que perdeu muito do seu bem-estar ali na cadeia? Pensar que ali não tem as comodidades que tinha lá fora, fá-lo-á sentir desejo de não voltar ao mesmo…
Se fizermos da prisão um hotel, os que não têm eira nem beira, sentirão aí um incentivo para o crime, a fim de que presos tenham uma vida melhor e mais segura. Penso que o humanismo tem que ser temperado coma exigência, e até mesmo com o rigor, para que daí resulte um bem maior para o que foi detido, que é o seu desejo de emenda, tornando-se um cidadão modelar. Caso contrário os contribuintes podem ser roubados duas vezes: pelo assalto e pela sustentação do Estabelecimento Prisional ineficaz.

Agostinho Gonçalves Dias