Código de Execução de Penas entra em vigor em Abril de 2010

O Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, hoje (12 de Outubro de 09) publicado em Diário da República, entrará em vigor em Abril de 2010.
O Código de Execução de Penas foi aprovado pela Assembleia da República a 23 de Julho, com os votos favoráveis do PS, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.
O diploma confere mais direitos aos reclusos, consagrando o regime aberto de prisão e reforçando o papel do Tribunal de Execução de Penas.
A autorização de visitas íntimas para os reclusos homossexuais é outra das novidades do código, à qual se junta a possibilidade de, em situações excepcionais, os detidos estarem com os filhos até aos cinco anos.
O código junta legislação sobre o funcionamento das prisões e sobre o funcionamento do Tribunal de Execução de Penas, tendo, para isso, revogado algumas leis existentes e alterado alguns aspectos do Código de Processo Penal.
Diário Digital / Lusa

ANGOLA:Centro prisional do Péu Péu carece de reabilitação

Ondjiva - juiz presidente do Tribunal Provincial do Cunene, Jerónimo Gonga Cassule, afirmou quinta-feira no município de Ombadja, a necessidade urgente de reabilitação do centro prisional do Péu Péu, visando a melhoria de acomodação dos reclusos.
O magistrado, que falava à margem da reunião trimestral de coordenação dos órgãos que intervêm na administração da Justiça na região, disse haver uma necessidade urgente de reabilitação de algumas naves destruídas durante o conflito armado.
Segundo ele, nos últimos tempos não houve qualquer intervenção que permitisse a melhoria de alojamento dos reclusos, assiste-se a infiltração de água nos tectos e as paredes e pilares encontram-se em estado avançado de degradação.
Jerónimo Cassule apontou ainda a necessidade da construção de uma enfermaria na prisão no Péu Péu, para que os detentos sejam hospitalizados na própria unidade pertencente aos serviços prisionais.
A construção de uma morgue constitui também outros aspectos citado pelo magistrado.
Entretanto, disse registarem-se melhorias nos aspectos ligados ao abastecimento e distribuição de água, energia eléctrica, alimentação e assistência sanitária.
Encontram encarcerados no centro prisional do Péu Péu mais de 850 reclusos, indiciados nos crimes de roubo, violações sexuais, burlas, uso e posse de estupefaciente, homicídios, ofensas corporais, entre outros.

angolapress

Presos treinam cães para trabalhar no exterior

É um daqueles casos em que aos reclusos é permitido fazer um trabalho extremamente válido, indo de encontro às necessidades do Estado, poupando recursos públicos e criando um bolsa de mão-de-obra especializada que pode ser única a nível mundial.
O programa foi chamado Puppies Behind Bars, e está a ser realizado no estado norte americano de Nova Iorque. O objectivo é promover, entre os reclusos das prisões de alta segurança, a motivação para trabalhar com cães e educar os animais para funções de segurança, e também sociais, que só um cão pode desempenhar.
Os reclusos que quiserem e puderem, trabalhar neste projecto, são eles próprios treinados para mais tarde treinarem os cães de várias raças a desempenhar importantes tarefas sociais que vão desde a detecção de explosivos, de drogas ou mesmo como cães guia para cidadãos invisuais.
Até agora, o programa já treinou cerca de quatrocentos cães, que viveram durante dois anos dentro dos estabelecimentos prisionais antes de serem, num processo de transferência que demora algum tempo, entregues àqueles que com eles vão trabalhar.
Este projecto, que foi apresentado e desenvolvido por Gloria Gilbert e conta já doze anos, tem recebido imensos elogios de todos os sectores da sociedade nova iorquina, que reconhece o mérito e a motivação que este projecto tem também para os reclusos que, em muitos casos, tem alterado por completo a sua atitude perante as autoridades e a vida. Estas pessoas deixaram de ser apenas marginais para passarem a ser cidadãos empenhados e que querem continuar a servir a comunidade onde viveram, nem que seja atrás das grades, a trabalhar à distância daqueles que mais os temem.

mundodosanimais

Liberdade condicional

"Perguntou-me um aluno, com pertinência, se tem cabimento conceder a liberdade condicional a quem cometeu um crime tão grave como o homicídio. Esta pergunta simples permite esclarecer o sentido da liberdade condicional no nosso Direito.
A liberdade condicional pode ser concedida por juiz, após o cumprimento de metade da pena, mesmo quanto a crimes graves. Requer-se a previsão fundada de que o condenado não cometerá crimes nem haverá perturbação da ordem e da paz social.
Já sem observância do requisito de não--perturbação da ordem e da paz social, pode conceder-se a liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da pena. Mas será indispensável uma prognose que conclua pela não perigosidade do condenado.
Tratando-se de penas superiores a seis anos, o condenado será colocado em liberdade condicional após o cumprimento de cinco sextos, se não o tiver sido antes. Neste caso, a concessão da liberdade condicional é independente de quaisquer requisitos.
A reforma de 2007 repôs o regime introduzido em 1982, que tinha endurecido, em 1995, para crimes punidos com pena superior a cinco anos. Essa alteração consistiu em se ter passado a exigir, naqueles casos, o cumprimento de dois terços da pena.
Mas tal alteração foi criticada, mesmo ao nível internacional, por ter provocado a sobrelotação prisional. E há quem pense que a igualdade manda aplicar a mesma regra em todos os casos (o resultado apenas varia em função da pena concreta).
A supressão da liberdade condicional para os crimes mais graves nunca foi contemplada no nosso sistema penal. Mesmo quando o número de homicídios era muito superior ao actual, como nos anos noventa, sempre se entendeu que a liberdade condicional é necessária para promover a ressocialização do recluso.
Através da execução da pena, o Estado deve preparar o condenado para a liberdade, prevenindo a reincidência. Admitir que, após o cumprimento de uma longa pena, o recluso regresse à liberdade sem uma fase de transição não defende a sociedade.
Está por demonstrar que a reincidência, na fase de liberdade condicional, é superior à reincidência após o cumprimento da pena. E também falta provar que a criminalidade violenta está associada, sobretudo, a pessoas em liberdade condicional.
A introdução, no debate político, da proposta de supressão da liberdade condicional pretende agravar a pena de prisão e reconfigurá-la como sanção retributiva e não preventiva. Porém, tal proposta só teria sentido se vigorasse a prisão perpétua.
O regresso a soluções pré-iluministas, em nome da segurança, não ultrapassa o plano simbólico. A liberdade condicional pode ser melhor executada, com maior controlo das obrigações impostas, mas é o modo adequado de transição para a liberdade. "
Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

correiomanha

BRASIL:Nova lei da Defensoria dá início a reestruturação

A nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, a Lei Complementar 132/09, é o primeiro passo de um processo de reestruturação do órgão, na opinião de especialistas. As novas regras apontam para uma Defensoria mais próxima do cidadão e com mais ferramentas para ter um papel mais ativo na sociedade. Porém, adaptar as unidades à realidade que a lei prevê pede tempo e dedicação dos núcleos estaduais.
“A autonomia da Defensoria já foi consagrada com a Reforma do Judiciário. A lei apenas a regulamenta. A inovação é a mudança de estrutura do órgão”, afirma André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). A lei prevê novidades como a definição de um plano anual de atuação que deve ser debatido com a população e a criação de uma Ouvidoria, que abre um canal direto com os usuários.
A nova Lei Orgânica da Defensoria Pública é uma das metas do II Pacto Republicano por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo. Assinado em 13 de abril, o pacto estabeleceu dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Um dos focos do trabalho foi o fortalecimento das Defensorias Públicas. No documento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; e do Senado, José Sarney, firmaram o compromisso de criar meios capazes de garantir o acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados" e a celeridade de processos judiciais, além de dar maior efetividade ao sistema penal para reforçar o combate à violência e à criminalidade.
Para André Castro, a questão central é a descentralização da Defensoria. A lei determina que haja núcleos da Defensirua onde há menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e maior densidade populacional. O texto não prevê a criação de novas unidades ou ampliação do quadro de funcionários, mas cria um objetivo para o órgão. “O projeto não aumenta o número de defensores, mas determina que, havendo vagas não preenchidas e previsão orçamentária, o defensor pode abrir concurso. Isso desburocratiza o processo”, afirma Castro. Para ele, a lei tem aspecto autoaplicável e imediato. Vai depender de cada estado a velocidade com que é possível implantar as ações previstas em lei.
Para o subdefensor público-geral da União Leonardo Lorea Mattar, que com a nova lei passa a se chamar subdefensor público-geral federal, a nova lei não vai ampliar o atendimento à população de maneira imediata. “Ela fortalece os mecanismo de atuação, nos dá condições de com o tempo aprimorar o papel da Defensoria. Quando o texto prevê núcleos em regiões mais carentes, é com a função de quebrar a lógica de que o órgão deve seguir a linha de pensamento do Judiciário”, afirma. Mattar diz que a Justiça tem maior demanda em regiões mais ricas e por isso deve ter mais unidades nesses locais, ao contrário da Defensoria que deve atender quem não está prevendo que precisará contar com esse recurso. “O próximo diagnóstico da Defensoria que estamos preparando, por exemplo, prevê a avaliação de critérios utilizados na distribuição de cargos que também não devem seguir a lógica da Justiça, pois trata-se de uma outra estrutura.”
Leonardo Mattar demonstra a necessidade de uma maior representação dos direitos da população por meio de uma simples enquete no site da Defensoria Pública da União. Em um universo de quase 500 internautas, apenas 1,4% acha que têm seus direitos respeitados.
A inclusão da Defensoria na lista de órgãos competentes para ajuizar uma Ação Civil Pública também é vista como um dos maiores avanços. “Foi uma grande vitória para as parcelas mais humildes da sociedade a Defensoria poder formalmente ingressar com Ação Civil Pública e Ação Popular. Com isso, poderemos atender aos interesses da sociedade na Justiça. O ganho é muito mais para a parcela carente da população”, afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares.
Segundo os especialistas, alguns pontos da lei apenas regulamentam e unificam processos que já ocorriam na Defensoria, como a prática da conciliação de conflitos, mediação e arbitragem. De acordo com André Castro, as atribuições dos defensores sempre foram as mesmas de qualquer advogado. “Quando a lei diz que o defensor deve oferecer serviços integrais à população, ela delimita melhor a função que já é natural do cargo.” Castro afirma que, com essa definição em lei, é previsto que os cursos preparatórios para concursos tenham essa matéria jurídica, já que o defensor deve entrar pronto para aplicar essas metodologias e saber lidar com a população no dia a dia.
Leonardo Mattar afirma que essas matérias devem ser cobradas também no concurso e curso de formação do defensor. “Resolução de conflitos é muito mais do que uma conversa rápida. Há toda uma metodologia e estudo para aplicação desses instrumentos”, explica. Segundo o subdefensor, a Defensoria já adotou uma Câmara de Conciliação Previdenciária, mas com a lei, o órgão ganha um reforço na prática desses instrumentos. “Podemos, por exemplo, cobrar do poder público que se sente a mesa conosco”, afirma.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), Ricardo Nascimento, a previsão dos métodos de mediação na Defensoria atende à cultura da conciliação que vem sendo adotada em todas as esferar da Justiça. “A rigor, a conciliação não é uma etapa necessária. De acordo com a Constituição, qualquer assunto pode ir direto para o Judiciário. Porém, a cultura jurídica brasileira está evoluindo de uma cultura litigiosa para a da solução concreta. É uma evolução na Defensoria.”
A defensoria de hojeDe acordo com o II Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, feito pelo Ministério da Justiça em parceria com a Anadep, há menos de dois defensores públicos para cada 100 mil habitantes. Os estados com menor índice de atendimento são aqueles com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os dados mostram que o público-alvo da Defensoria não está tendo acesso ao serviço. O levantamento aponta também que o IDH é maior nas regiões onde há uma Defensoria Pública atuante e estruturada. Com essas informações, fica claro que o acesso à assistência jurídica integral e gratuita é condição essencial para a aplicação da Justiça, segundo a professora de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo, Maria Teresa Sadek, que participou do diagnóstico.
O estudo aponta que a Defensoria funciona em apenas 39,7% das comarcas e sessões judiciárias. “Houve progresso, sim, mas ainda estamos muito longe de atender à obrigatoriedade constitucional. Além disso, o sistema judiciário como um todo cresce”, diz André Castro. “Entre 2004 e 2006, por exemplo, o número absoluto de comarcas atendidas pela Defensoria Pública aumentou em 19,9%, mas a cobertura percentual diminuiu porque o crescimento de comarcas foi de 27,2%”. Segundo a Anadep, em novembro de 2009, será divulgado o resultado de um novo estudo.

Por Fabiana Schiavon


conjur.com.br

Programa Encontro Nacional Voluntários Prisionais

SÁBADO- 17 DE OUTUBRO-
MANHÃ-COLÉGIO DO SARDÃO
10H- 10:45H
FIAR- José de Sousa Mendes
Apresentação das actividades da FIAR
10:45-11H
Coffee-break
11H-12:30H
Representante da P.F.I.
Tema: Justiça Restaurativa
12:30H-14H
Almoço
TARDE-AUDITÓRIO A1 UNIVERSIDADE CATÓLICA
14:30-18H – Projecto APAC- Conferência proferida por Valdeci Ferreira sobre o Projecto APAC.
19H- Missa a celebrar pelo Pe. António Júlio Trigueiros no CREU
20:30H- Jantar de Voluntários

*Facultativamente na sexta-feira à noite os Voluntários que desejarem poderão participar na reunião do Grupo Fostes Visitar-me.
**Quem pretender alojamento no Colégio do Sardão, nas noites de Sexta e/ou de Sábado deve inscrever-se através da FIAR por e-mail: fiar_2003@sapo.pt ou através dos seguintes contactos: 219242326 (FIAR) ou 962856821(Teresa Pinho)e 962549654(Helena Alexandre).

More Inmates Than Ever In British Prisons

The number of inmates in Britain has hit a record high, with more than 84,000 people now behind bars.The Ministry of Justice confirmed there are now 84,150 people in jails in England and Wales - up by 188 on the previous high, which was reached only last week.
It is still a little way off from the capacity of just over 85,000, plus an additional 2,000 places and 400 police and court cells for use in an emergency.
Ministers have pledged to increase jail capacity to 96,000 by 2014.
The prison population has increased by 3,000 in two years despite some 2,500 inmates released early every month.
The ministry says the increases are due to longer sentences, changes to the sentencing regime - such as jailing prisoners for life - and more released prisoners being recalled from their licence.
But prison reform activists said the population figure was a "measure of the mess in our prisons".
Juliet Lyon, director of the Prison Reform Trust, said the money spent on building jails should be used on crime-cutting schemes.
"It is difficult to see how Government can continue to waste billions building more prisons while ignoring the reasons why numbers have shot up," she said.
"Given the pressure on public spending, ministers must break their addiction to imprisonment and make better use of cost-effective ways to tackle the causes of crime."

skynews

O número de presos na Grã-Bretanha atingiu um valor recorde, com mais de 84.000 pessoas, agora atrás das grades. O Ministério da Justiça confirmou agora há 84.150 pessoas em prisões na Inglaterra e País de Gales - até por 188 sobre o recorde anterior, que só foi alcançado na semana passada. É ainda um pouco distante da capacidade de pouco mais de 85.000, mais um adicional de 2.000 lugares e 400 policiais e células de corte para uso em uma emergência. Ministros se comprometeram a aumentar a capacidade de prisão para 96.000 em 2014. A população prisional aumentou de 3.000 em dois anos, apesar de cerca de 2.500 detentos lançado no início de cada mês. O ministério diz que os aumentos são devido a sentenças mais longas, as alterações ao regime de condenação - como a encarcerar os presos para a vida - e mais presos libertados no recall de sua licença. Mas ativistas de reforma do sistema prisional disse que os números da população foi uma medida "da bagunça em nossas prisões". Juliet Lyon, diretor de Prison Reform Trust, disse que o dinheiro gasto na construção de presídios deve ser usado em crime de corte de regimes. "É difícil ver como o governo pode continuar a desperdiçar bilhões construir mais presídios, ignorando as razões pelas quais os números subiram", disse ela. "Dada a pressão sobre a despesa pública, os ministros devem romper seu apego à prisão e utilizar melhor custo-benefício para combater as causas da criminalidade."

Troca de seringas continua mas as regras vão mudar

Insucesso do programa experimental, com recurso a funcionários, não deve colocá-lo em risco, diz IDT.
O programa de troca de seringas nas prisões deverá continuar, "embora noutros moldes, mas deverá ser alargado a todos os estabelecimentos prisionais", diz ao DN João Goulão, presidente do IDT.
De acordo com o último relatório sobre o programa experimental, nos estabelecimentos de Paços de Ferreira e Lisboa, nenhum recluso tinha aderido ao programa em seis meses. João Goulão admite que "não havia condições para garantir a troca de forma anónima, mas através de máquinas também não se iria conseguir encaminhar os doentes para tratamento". Na sua opinião, "o programa não deve ser descontinuado, embora essa seja "uma decisão política".
Em relação ao programa do álcool, que deve ser aprovado a qualquer momento, já foi definida a forma de encaminhar os doentes. "Pretende-se que a maior parte dos casos seja tratada nos centros de saúde e unidades de saúde familiar."
Para isso, os médicos e enfermeiros têm de ser formados, o que ainda não começou, apesar de estar previsto. "Pretende-se que haja oferta de cuidados em todas as unidades." Os casos de dependência e parte dos de consumo nocivo de álcool ficarão a cargo das unidades do IDT. As populações especiais, casos de doença psiquiátrica e dependência grave ficarão nas unidades de saúde mental.

dn.sapo.pt

VI Encontro FPAT ”Criminalidade, Toxicodependência, Violência, Família e Sociedade”

F.P.A.T.
Federação Portuguesa de Instituições Sociais Afectas à Prevenção de Toxicodependências
A F.P.A.T. promove o VI Encontro FPAT ”Criminalidade, Toxicodependência, Violência, Família e Sociedade” a 29 de Outubro.
consulte o programa provisório
A Federação tem como fins gerais a defesa e promoção dos legítimos interesses e expectativas das Instituições que actuam no domínio da prevenção e da luta contra as toxicodependências e que na sua acção respeitem a eminente dignidade e os direitos da pessoa humana, apoiando os toxicodependentes na sua plena reinserção social e familiar.

A FPAT, procura, através da sua actuação, articular e dinamizar o trabalho das Instituições que actuam nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção das toxicodependências, tendo como parceiro privilegiado o IDT.

http://www.fpat.pt/

Temas Penitenciários 1 - Série 2 - Sumário

O Desenvolvimento do comportamento anti-social e ofensivo desde a infância até à idade adulta - David P. Farrington

São apresentadas as principais conclusões do Estudo do Desenvolvimento da Delinquência de Cambridge que se debruçou sobre uma população de mais de 400 jovens londrinos analisados dos 8 aos 32 anos e onde ficou demonstrada a continuidade do comportamento delinquente da adolescência para a idade adulta. Nele são identificados como principais predictores da delinquência, o comportamento problemático na escola, o défice de hiperactividade-impulsividade-atenção, inteligência fraca e baixo rendimento escolar, a criminalidade familiar, privações económicas e práticas educacionais inadequadas e deficientes por parte dos pais. O pico da idade para a ocorrência de condenações foram os 17 anos. Adicionalmente, são apresentados os predictores associados ao cometimento de crimes na idade adulta.

Suicídio Prisional: Um retrato - J.J. Semedo Moreira
Este artigo procede à caracterização sociológica dos reclusos que se suicidaram no sistema prisional português entre 1990 e o final do primeiro semestre de 1995 e traça as grandes linhas que enquadram a consumação do acto. A informação abarca os dados pessoais dos suicidas, a sua situação criminal e penal e os aspectos "técnicos" da morte auto-infligida. As semelhanças encontradas entre as feições sociológicas, criminais e penais dos suicidas e da restante população reclusa, bem como a irregularidade com que o acto de suicídio se desenha de ano para ano, reforçam a ideia de que a prevenção do fenómeno em meio prisional é um trabalho particularmente ingrato e que a sua compreensão requer um desdobramento do olhar pelos níveis individual e social. As conclusões, mais do que validar ou rejeitar a premissa que induz à prisão características suicidogéneas, podem permitir a recolocação de algumas das questões referentes ao suicídio prisional, assim como ao seu estudo e prevenção.

A situação dos menores em risco como geradora de delinquência e a resposta comunitária - Arménio Sottomayor
A situação dos menores em risco exige uma intervenção do estado ao nível da prevenção que terá que ser complementada pela intervenção da comunidade a quem cumpre, antes de mais, o despiste dos casos e a busca das respostas adequadas aos problemas concretos que estas crianças e jovens enfrentam. O presente artigo revê as questões jurídicas e sociais em torno desta problemática e assinala a importância das respostas comunitárias em curso no nosso país.
Intervenções em meio prisional – Abordagem exploratória - Hernâni Vieira
O confronto com os fracassos reabilitadores dos tratamentos penitenciários têm aumentado os esforços de busca da sua compreensão. São referidos vários factores intra-penitenciários como principais protagonistas das dificuldades de intervenção em ambiente prisional e descrevem-se possíveis formas de intervenção a partir dos contextos de comunicação interpessoal, grupal, organizacional e comunitário.

Revisitar a delinquência juvenil: Dos factores precipitantes ao sistema sancionatório - João Paulo Ventura
O autor enquadra a delinquência juvenil no quadro da actual legislação, salientando os direitos e deveres dos jovens, as dificuldades de reinserção social após o cometimento dos primeiros delitos e cumpridas as primeiras sanções, o aumento da prevalência de casos ligados à droga no âmbito da delinquência juvenil, terminando com um estudo de caso.
Tratamento Penitenciário: Mitos e realidades, ilusões e desilusões -Rui Abrunhosa Gonçalves
Este artigo procura desmontar algumas crenças erróneas acerca do tratamento penitenciário, dos seus objectivos e dos moldes em que decorre. São assim descritos sete mitos que, no entender do autor, têm sido responsáveis por muitos dos fracassos e mal-entendidos surgidos a propósito da intervenção das ciências sociais e humanas no meio prisional. Traça-se igualmente um trajecto histórico sobre a evolução do tratamento penitenciário aquém e além fronteiras, para uma melhor compreensão da situação actual, acentuando as mais recentes acções levadas a cabo entre nós nesta área. Por último, defende-se a importância da questão da utilidade e eficácia do tratamento penitenciário, enquanto proposta de acção integrada de todos os agentes penitenciários (direcção, guardas, técnicos,...), de especialistas das ciências sociais e humanas, da organização prisional e da comunidade que receberá o ex-recluso. Desta forma, procura-se combater os mitos e as ilusões com realidades fundadas em certezas.

Infractor-Supractor - Victor Mota
Porque a infracção é factor normal da vida e esta não se deixa tocar pela ciência, o autor propõe uma digressão heterodoxa pela atmosfera em que se movem infractor e vítima (onde nos movemos todos), visando como meio de transporte não só as disciplinas clássicas, mas também disciplinas não científicas e algumas razões indisciplinadas.
Valores e prevenção da reincidência - João Paulo Soares Pereira
O autor apresenta um trabalho de investigação sobre valores, em relação à vida e ao trabalho, utilizando a escala de valores de Rockeach, numa amostra de reclusos do sexo masculino de idades compreendidas entre os 16 e 72 anos. Após a execução de uma análise factorial, as implicações dos resultados para a elaboração de planos de liberdade condicional foram analisadas.

Homicídios - Fernando Almeida
O autor parte da descrição de um caso de matricídio para se deter numa explanação breve das características do homicídio intrafamiliar e do avanço científico sobre o estudo e compreensão deste fenómeno. Seguidamente, são apresentados dados casuísticos do homicídio em Portugal de 1971 a 1991, sendo posta em evidência a relação entre doença mental e cometimento deste tipo de crimes. As questões relacionadas com a imputabilidade vs. inimputabilidade são por fim afloradas.

A terapia de grupo em meio institucional - João d’Oliveira Cóias
O autor apresenta algumas considerações sobre o funcionamento dos Estabelecimentos de Internamento para menores, salientando a importância da acção educativa como processo psicoterapêutico. Partindo dos déficits identificados na população de jovens internados, são apresentados um conjunto de pressupostos teóricos para a elaboração de sessões terapêuticas em grupo versando o treino de aptidões de lidar (coping), a aprendizagem de estratégias de auto-controlo, auto-instrução e resolução de problemas. São ainda referidas algumas considerações gerais sobre a aplicação de programas de treino de aptidões sociais em meio institucional.

Educar na Prisão: Da caracterização à Formação - Rui Abrunhosa Gonçalves e Hernâni Vieira
Apresentam-se os resultados de um estudo de caracterização dos Técnicos Superiores de Reeducação, sendo consideradas como variáveis discriminativas o sexo, a idade, a formação académica, e o tipo de estabelecimento em que os técnicos trabalham. Para além da identificação das tarefas que desempenham, os técnicos foram ainda convidados a exprimir o seu grau de agrado em relação às tarefas e o tempo que nelas dispendem. Os resultados evidenciam uma uniformização de procedimentos, independente de qualquer uma das variáveis consideradas. Implicações para a formação em serviço são ainda referidas.

Jurisprudência comentada - Jorge de Castilho Pimentel
Evasão de recluso. Homicídio por negligência.Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1992.

Programa de Intervenção em Delitos Estradais da DGSP

O Centro de Competências para Apoio à Reintegração Social da DGSP organiza um Programa de Intervenção Técnica no âmbito dos Delitos Estradais em Meio Prisional.Este Programa é dirigido a reclusos condenados pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e/ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Para o efeito, será realizado um curso - “Estrada Segura” – composto por uma estrutura modelar, onde cada módulo obedece a objectivos específicos, tendo em conta a conduta criminal, o qual inicialmente irá ser implementado, como Projecto Piloto, em vários Estabelecimentos Prisionais, de norte a sul do país.

São objectivos gerais do Programa:
Prevenção Geral dos Crime;
Prevenção Primária da Reincidência;
Educação para o Direito;
Educação para a Cidadania.

Pretende-se com o Programa que o recluso/utente adopte um comportamento juridicamente integrado, responsável e consequente, especialmente quando se encontra na condução de um veículo motorizado, promovendo-se assim a Segurança Rodoviária, e em segunda linha, promovendo a prevenção da reincidência. São objectivos específicos:
Aumento do conhecimento sobre os efeitos do abuso de álcool e estupefacientes na condução;
Aumento do conhecimento sobre as consequências de uma condução sem habilitação legal;
Modificação do comportamento infractor na estrada.
Pretende-se igualmente, que o reclusos/utente deste Programa adquira um maior grau de consciencialização face ao desvalor da sua conduta pregressa, promoção da interiorização do impacto do seu comportamento na vítima e no público em geral, e por fim, (re)aprender novas estratégias de adequar o comportamento e atitudes ao volante de um veículo motorizado.

XV Festival de Música Inter-Prisões

O XV Festival de Música Inter-Prisões realizou-se no dia 1 de Outubro de 2009 - Dia Mundial da Música, no Estabelecimento Prisional de Lisboa. Este Festival, que contou com a participação de 15 Estabelecimentos Prisionais, com um total de 66 participantes, tem como objectivo permitir que a população reclusa potencie outras dinâmicas facilitadoras de reinserção social, solidariedade e abertura ao mundo exterior. O vencedor foi o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, tendo o prémio para a melhor composição sido atribuído ao Estabelecimento Prisional de Coimbra e o prémio da melhor letra ao Estabelecimento Prisional de Linhó.No final foram entregues prémios aos vencedores e medalhas a todos os participantes.

Spa criado dentro de penitenciária faz sucesso na Malásia

José Pedro Navarrete. Kuala Lumpur, 28 set (EFE).- Bom serviço a um preço acessível, além de completa segurança, é o que recebem os clientes do spa criada dentro de uma penitenciária da Malásia no qual sete detentas são suas funcionárias. As presas dizem aproveitar as nove horas diárias de trabalho no spa, decorado em estilo balinês, porque se esquecem da solidão na qual vivem em suas celas, do som das armas dos guardas e das portas metálicas do presídio feminino de Kajang, o maior do país, a 20 quilômetros de Kuala Lumpur."Não estou assustada de estar aqui porque tenho certeza de que as detentas têm a formação correta para servir os clientes e nossa segurança esta garantida", argumenta Noor Aliza, de 45 anos, em sua segunda visita ao estabelecimento."O spa é muito confortável e tem preços acessíveis. Além disso, não tenho que enfrentar uma fila para ser atendida, como nos demais salões de beleza", comenta outra cliente enquanto Farah, uma das cabeleireiras, passa henna em seus cabelos.Farah, de 30 anos, e suas colegas de trabalho recebem os clientes vestidas com uma roupa verde na qual apenas o número de identificação de cada interna as diferencia de qualquer outra esteticista que trabalha em um spa.Todo dia de manhã, as detentas têm que passar por quatro controles de segurança antes de chegar ao edifício anexo ao presídio no qual fica o spa.O cheiro dos óleos aromáticos e as saudações dos primeiros clientes fazem esquecer sua condição de presidiárias, embora três guardas continuem a vigiá-las no spa.Só as condenadas a penas menores têm acesso a este programa de reabilitação.Farah é de nacionalidade indonésia e trabalhava como garçonete até ser condenada a um ano de prisão por permanência ilegal na Malásia. Para ela, a oportunidade de trabalhar é magnífica.Farah pensa em abrir seu próprio estabelecimento quando sair da prisão se tiver dinheiro suficiente, já que várias das clientes frequentes do salão requisitaram seus serviços quando receber a liberdade.Atualmente, 60% das 1.600 detentas de Kajang são estrangeiras, em sua maioria da Indonésia. A maior parte cumpre penas por crimes relacionados à estadia ilegal na Malásia.Segundo o diretor do presídio, Fauziah Husaini, a resposta à iniciativa do spa foi espetacular."No início, as pessoas duvidavam do fato de ir a um spa em uma prisão. Esperamos que este programa mude a percepção das pessoas da rua sobre presidiários e facilite sua posterior reintegração na sociedade", disse Husaini.Desde a abertura do salão, o número de clientes vem aumentando, assim como os serviços oferecidos pelo mesmo, que cobrem atenções "dos pés à cabeça" por um preço inferior a seis euros (aproximadamente R$ 15).Depois de descontado o pequeno salário recebido pelas detentas, a receita obtida com o spa é investida em outros programas de reabilitação da penitenciária, como as oficinas de padaria e costura.Todos estes projetos fazem parte do programa de reforma penitenciária da Malásia, cujo objetivo é fazer do departamento prisional referência mundial no tratamento de detentos, assim como em políticas de reintegração social, segundo o diretor-geral de prisões do Governo malaio, Mustafa Osman. EFE nav/bba

ultimosegundo

América Latina deve falar mais alto

Mike Trace tem dedicado parte importante de sua vida para lidar com os problemas desencadeados pelas drogas no Reino Unido. Seu trabalho compreende desde programas de desintoxicação e reabilitação para dependentes, até a elaboração de políticas públicas para combater o crime e representar o governo de seu país no debate internacional sobre políticas de drogas.
Recentemente, visitou o Brasil não apenas para conversar com os membros do governo Lula sobre o assunto, mas também para compartilhar sua experiência com a nascente Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia. Trace fala da necessidade latino-americana de se organizar para fazer-se ouvir perante as Nações Unidas.
Atualmente, Trace é diretor-executivo do Rehabilitation for Addicted Prisioners Trust (Rapt), um dos maiores prestadores de serviços de tratamento para tóxico-dependentes no sistema penitenciário do Reino Unido, e preside o International Drug Policy Consortium (IPCD), uma rede global de organizações não-governamentais que busca promover uma política de drogas mais humana e eficaz.
Ultimamente, as vozes discordantes quanto à política internacional de guerra às drogas aumentaram bastante. Como funcionam as dinâmicas sobre este tema nas Nações Unidas e para onde se encaminha este processo?
Os 190 países das Nações Unidas apoiaram a guerra contra as drogas durante os últimos 50 anos, mas alguns países começaram a dizer "bem, o que fizemos no nível nacional e o que aprendemos com nossas próprias experiências tem nos distanciado dessa abordagem genérica". Outros países continuam defendendo em Viena uma postura fixa quanto à guerra às drogas. O Reino Unido está no primeiro grupo, somos um dos países que se sentem mais à vontade em propor uma mudança em Viena, assim como a Alemanha, que este ano, na reunião da Comissão de Drogas Narcóticas, liderou um protesto contra a idéia de deixar de fora da declaração política da Comissão o conceito de redução de danos, o que foi apoiado por outros 26 países.
Em sua opinião, por que o Brasil não se encontra entre os signatários do protesto?
O Brasil não teve uma voz muito forte nos debates mais recentes. Isto é interessante, pois em 2005 e 2006 o Brasil manifestou mais abertamente que queria discutir a questão da redução de danos, já que tem um programa com bons resultados nesse sentido. Não acho que o Brasil não assinou essa declaração porque se opunha a tal protesto, mas porque não queria criar nenhuma controversia. Na América Latina apenas a Argentina e o Uruguai assinaram.
É difícil para a América Latina assumir uma posição de liderança na questão das drogas devido aos problemas que tem nesse cenário?
É difícil para todas as regiões chegarem a um consenso neste sentido. Na Europa temos 27 países, cada um com a sua posição, mas a União Européia conta com um corpo executivo com uma estrutura em que se discutem as diferenças e se chegam a posturas comuns. Na América Latina o problema é que os países estão representados pelo Group of Latinamerican Countries (Grulac), que não tem uma estrutura executiva para resolver de maneira eficiente as questões. Por isso, não há uma voz forte vindo da América Latina, e nos debates internacionais ainda predominam as posturas da América do Norte, Europa Ocidental, Rússia e Japão.
Como sair desse atolamento?
Temos que estudar o que há em comum entre todos os países. Há desafios muito práticos, por exemplo, estabelecer quais mecanismos existem para permitir o debate intergovernamental entre os países latino-americanos. O único mecanismo desse tipo é a Organização dos Estados Americanos (OEA) e, mais exatamente, a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (Cicad), que conta com bons recursos e é potencialmente um bom veículo para um debate Latino-Americano ou hemisférico.
Porém, foi criado à imagem da política dos Estados Unidos. Agora deve-se revisar seu funcionamento, aproveitando que o novo governo em Washington parece menos dominante e mais aberto para escutar e cooperar.
De fato, neste momento, o Brasil está fazendo uma avaliação de tal organismo através da Secretaria Nacional sobre Drogas (Senad), e será interessante ver quais resultados esse relatório trará. É um bom momento para revisar a estrutura e torná-la um veículo para uma voz latino-americana no contexto internacional.
O senhor esteve reunido com membros do governo em Brasília. O senhor acredita ser possível que o Brasil lidere o debate no nível regional?
O potencial e as bases para um debate sofisticado sobre políticas de drogas estão claramente presentes no Brasil: há uma considerável comunidade de pesquisa, há um vibrante debate político e há experiências exitosas e não-existosas. Além disso, devido à crise de violência urbana, todo mundo sabe que algo tem que ser feito agora e tudo isso pode ser a base para liderar o debate na região.
Após minha visita a Brasília, vejo que há gente do mais alto nível governamental que realmente quer alcançar melhorias neste campo e que tem como prioridade o desenvolvimento de políticas sociais, e perceberam que o tráfico de drogas é um dos principais fatores que estão entorpecendo esses objetivos. Pode ser que seja um pouco tarde para perceber, já que estamos no fim do atual governo e às vésperas de um período eleitoral, mas é reconfortante ver que estas pessoas estão muito envolvidas com a questão.
Parte do debate público sobre a despenalização do consumo no Brasil está centrada na idéia de que não castigar o usuário e castigar o vendedor de drogas é um ato de dois pesos e duas medidas. O que o senhor acha?
Não posso dizer o que o Brasil ou qualquer outro país deve fazer cada um encontras suas próprias soluções. Mas eu acho que, em geral, as legislações dos países devem distinguir entre três tipos de atores envolvidos na questão: os usuários casuais de drogas, grupo que tem maior número de pessoas e não está envolvido com o mundo criminal, portanto não deve ser punido com a prisão; em seguida há o grupo de dependentes, não necessariamente violentos, mas que têm um problema e, portanto, podem chegar a cometer delitos menores ou se envolver em comportamentos não-sadios. Para esses acho melhor oferecer alternativas de tratamento do que a prisão. E, finalmente, há os criminosos, que se dedicam a ganhar dinheiro com a venda de drogas e aterrorizam as pessoas, corrompendo diversos estamentos da política ou cometendo crimes nas cidades, e sobre quem deve-se focalizar a justiça e a polícia.
Se a guerra contra as drogas fracassou, por que as Nações Unidas se empenham em continuar defendendo esse paradigma?
Bem, não podemos esquecer que a Organização das Nações Unidas é formada pelos Estados membros, são os Estados os mais resistentes a mudanças. A resistência à mudança é em parte institucional e em parte ideológica. É muito difícil para muitos governos e instituições políticas aceitar que é preciso fazer algo diferente da guerra às drogas.
Também, admitir que a estratégia que seguimos pelos últimos dez anos fracassou é algo que simplesmente não acontece no contexto internacional. Construímos grandes instituições e grandes orçamentos dedicados à guerra contra as drogas, e pedir às cúpulas de tais instituições e estruturas políticas que representam seus governos em Viena que votem contra si mesmos é difícil.

comunidadesegura

Mulheres cuidam bem da 'casa' em cadeia amazônica

VILHENA, RO – O local não é o céu. As tensões existem: rusgas entre as mulheres, problemas psicológicos e comida ruim são algumas das reclamações comuns em outros presídios brasileiros. São 36 mulheres e muitas decepções e tragédias pessoais. Mesmo na cadeia, em Vilhena, a 700 quilômetros de Porto Velho, elas não perderam o jeito feminino de encarar a vida. Corajosas e sensíveis na mesma medida trabalham, vêem novela, cuidam de crianças, choram fácil e mantém um inacreditável aspecto de limpeza no "lar" transitório. Alimentam a força de objetivos. Querem ser plenas: estudar, vencer, amar, dar orgulho para seus familiares.
Sem marcar hora, com a intenção deliberada de flagrar possíveis incorreções e abusos, o repórter esteve no Presídio Feminino de Vilhena na tarde do dia 1º de setembro. Não foi preciso "forçar a barra" para ter acesso às detentas, como é comum acontecer em instituições congêneres. Nada tendo a esconder, os diretores Francisco Ferreira da Silva (geral), Jonas Soares Filho (administrativo) e Paulo Ferreira da Silva (segurança) atenderam prontamente e, literalmente, abriram as portas. Foram três horas de conversa com os agentes e com as presas.
Tráfico, o maior motivo
Em vez de descobrir alguma "bomba", o que o jornalista detectou foram bons exemplos. Méritos da Vara de Execução Penal, dos policiais, de voluntários (Conselho Comunitário, estagiários do curso de psicologia do Instituto de Educação Superior da Amazônia (Iesa), entre outros.
Muito além das estatísticas frias que costumam ditar esse tipo de matéria, o mais interessante são os aspectos humanos. E os números não ficam fora: 70% foram presas por tráfico de drogas associado a outros crimes; uma foi condenada por homicídio, uma por furto, uma por extorsão e uma por estupro. De todas, apenas duas concluíram o Ensino Médio, uma é analfabeta e a maior parte (11) tem apenas a quarta série de ensino básico.
Quando entrou nas celas, o repórter foi visto com indiferença. As mulheres faziam tricô, outras viam TV e conversavam ente si. Mal olhavam para cima. Não queriam falar, muito menos serem fotografadas. E ninguém as forçou. Mas bastaram alguns minutos para que abrissem o sorriso triste e demonstrassem uma leveza no comportamento. Algumas desabaram no choro enquanto eram entrevistadas.
Ambiente limpo
Um parêntese: no ambiente nada havia daquela fedentina típica das cadeias brasileiras. Entre as presas, há dois bebês de oito meses e uma grávida prestes a dar à luz. Cosméticos espalhavam-se em prateleiras improvisadas, denotando que não deixaram de lado um pouco da vaidade do ser humano. Nas paredes vi fotos dos parentes queridos. Há também tapetes e outras confecções tecidas por elas para vender. Logo, terão um estande na feira-livre. Na visita, tratavam os policiais de "seu Soares" e "seu Francisco". Com a bíblia sagrada nas mãos, Karina dos Santos, 29 anos, uma delas, mostrou conhecimento da Palavra de Deus. É a "pastora" da cadeia.
Karina faz parte dos fiéis da Igreja Assembléia de Deus. Todos os dias às 19h, ela prega para as colegas. "Seis já se converteram", alegrou-se. As tatuagens pelo corpo são marcas de "outros tempos" que a reportagem quis saber como foram.
A reportagem não foi buscar no Presídio Feminino nenhuma história da vida pregressa das presas. Não incorreu em indiscrições. Não perguntou que crime cometeram para estarem lá. No entanto, algumas fizeram questão de contar. Foram desabafos voluntários e emocionados.
Gravidez, um presente
É o caso de Ana (nome fictício), 41. Mãe de quatro filhos, o mais velho tem 15 anos. Seu grande temor é tê-lo influenciado a usar drogas. Ana entrou no tráfico "empurrada" pelo namorado. Igual à maioria. Maria (fictício), 37, está no oitavo mês de gestação. Apesar de achar "triste" estar grávida nessas condições, acredita que é bom. Por quê? "Fico longe das drogas, bebidas e outras coisas ruins", diz.
Em todas as histórias estão presentes dois fatores: a opressão masculina e o lar desagregado. A falante e extrovertida Juliana Cabral Silva, 29, é um bom exemplo desse quadro. Filha adotiva, ela cresceu revoltada. Foi sempre iludida por homens. Teve cinco filhos hoje com idades entre três e dez anos - um de cada pai. Mostrou suas tatuagens e traduziu algumas gírias da cadeia: jega = cama, cortina = quieto, bereu = carta, pão = marrocos, marmita = cascudo, privada = boi, banheiro = vaca.
Uma sala de aula e 12 computadores
VILHENA – Há euforia com a notícia da instalação de uma sala de aula para as detentas do regime fechado. Ofícios assinados pelos diretores do presídio foram encaminhados para autoridades e empresários pede ajuda para viabilizar a obra orçada em R$ 9 mil. A Vara de Execuções Penais ofereceu 12 computadores. A Secretaria Estadual de Educação firmou o compromisso de ceder professores para as aulas no sistema de Ensino Supletivo.
Entre elas encontra-se apenas uma analfabeta, a sofrida Neuza Ramos dos Santos, 37. Boa parte de sua vida ela viveu no campo, mudando de casa e de cidade. Aprendeu apenas a "desenhar o nome", como ela diz. Perguntada se está feliz com a anunciada sala de aula, responde com humildade: "Sim, pelas colegas". Explica que não quer estudar por "vergonha". "Nessa idade é difícil de aprender", procura justificar.
Falando relativamente bem o português, Neuza mostra-se inteligente e "despachada". Incentivada pelas colegas, prometeu ao repórter: "Vou tentar".
Apenas uma detenta concluiu o Ensino Médio: a ex-secretária Cláudia Cristina Closs, 27, mãe de dois filhos. Para não fugir à regra, ela também "caiu nessa" por influência do ex-namorado. Agora, cultua um sonho: viver e cursar Direito.
Peruanas voltam ao país
VILHENA – Oito mulheres com idades entre 26 e 44 anos, sem passagens anteriores pela polícia, estão presas em Vilhena há um ano por tráfico de drogas. Atualmente estão em regime semi-aberto e trabalham limpando ruas na cidade, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Obras.
Diana, a mais jovem, estudava medicina em Lima, capital peruana. Sufocada por problemas financeiros, aceitou trazer cocaína para o Brasil. A caminho de Campinas (SP), foi presa na divisa entre Rondônia e Mato Grosso.
É a mesma história da comerciante Nivessa Patrícia, 37, mãe de três meninos de 16, nove e dois anos. Ela trabalhava vendendo ovos e batatas. Chorando compulsivamente, conta que vivia ao lado do marido - um motorista - a quem mentiu que viria passear no Brasil. Presa em flagrante, contou por carta ao companheiro que estava no presídio.
Três dias depois que o repórter as entrevistou, a Justiça determinou a soltura das peruanas. Elas embarcaram imediatamente de volta para o país de origem.
OAB-AC e defensor público defendem troca de presos
RIO BRANCO, AC – O defensor público Valdir Perazzo Leite, conhecido na Amazônia por discutir as grandes questões sul-americanas, defende a instalação de um Tribunal Internacional Amazônico. Nos anos 1980 o advogado Perazzo Leite militou em Rondônia, onde foi um dos fundadores do Diretório Regional do Partido Socialista Brasileiro.
"A integração da região fronteiriça Brasil-Bolívia e Brasil-Peru, a que mais se aproxima do Acre e de Rondônia já começa a se dar no plano físico, sob três pilares: democracia, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Se for candidato à presidência da OAB-AC, irei apresentar proposta para um seminário internacional que discuta esse Tribunal, com sede em toda região abrangida pela Organização do Tratado de Cooperação Amazônica. Ele prestará serviços à humanidade, discutindo mesmo esse importante problema que é a conservação das nossas florestas".
Perazzo Leite vem debatendo há quase uma década a situação dos presos estrangeiros no Brasil e dos presos brasileiros em países vizinhos. "Na medida em que o Acre se insere dentro do território da região do Peru, Bolívia, Venezuela, as pessoas vão ter mais facilidade de trânsito dentro do território desses países. Ora, havendo mais trânsito de pessoas, de coisas, como ocorre na Comunidade Européia, a possibilidade de cometimento de delitos vai aumentando. Esses delitos podem decorrer desse trânsito de pessoas, pelas várias possibilidades de mudança de um país para outro e seriam julgados pelo Tribunal Internacional da Amazônia".
No aspecto da saúde, ele questiona: "Os mosquitos pedem permissão para atravessar de um país para o outro? Claro que não. Então, são problemas de saúde, de comunicação. Em breve vamos começar a ter vários problemas de com comunicação em todos esses países. Problemas trabalhistas, de trabalhadores que vão de um país para o outro, da Bolívia para o Brasil, do Brasil para o Peru".
O Brasil tem subscrito tratados internacionais de transferências de presos com o Peru e a Bolívia. A maioria esmagadora dos presos estrangeiros no Acre é desses países. Assim, o presidente da OAB-AC, Florindo Poersch, cobra o funcionamento desses instrumentos legais. Ele lembra a existência de outros tratados celebrados com outros países da América Latina: "Eles poderiam servir para esvaziar o nosso sistema desses problemas, e ao mesmo tempo, contribuirmos para que os presos estrangeiros cumprissem suas penas junto às suas famílias, como mandam as leis de tratamento penitenciário internacional".

JULIO OLIVAR
contato@agenciaamazonia.com.br

Cáritas define mais medidas de apoio a quem precisa

(...)O projecto de voluntariado nas prisões, também foi apresentado nesta reunião. Surgiu de um “apelo feito pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais” e que tem como principal objectivo “reforçar a integração social dos presos”, salienta o responsável. Trata-se de um programa de apoio e complemento às pessoas que são libertadas, para ajudá-las a responder aos desafios que vão encontrar.(...)
fatimamissionaria

Os hábitos vão mudar em Pinheiro da Cruz

Trabalharam nove horas por dia e chegaram a receber 300 euros ao mês. Nos últimos sete meses, de segunda a sábado, o ritmo de trabalho foi intenso e constante.
Objectivo: fazer a remodelação sanitária do último dos pavilhões prisionais portugueses a ostentar a vergonha do "balde higiénico".
Desde Março de 2008, uma equipa de 30 reclusos da prisão de Pinheiro da Cruz, em Grândola, esteve em permanência dedicada às obras de canalização, construção dos sanitários, pintura das celas e pavilhões, recuperação de portas e janelas.
José Máximo, 47 anos, recluso em Pinheiro da Cruz há pouco mais de um ano, fez de tudo um pouco. "Sou todo o terreno. Faço a canalização, a montagem de ladrilhos, pintura". "É uma ocupação bastante boa. O tempo passa muito mais rápido". Faltam-lhe seis anos para cumprir a pena, mas já esteve noutras prisões - por exemplo em Silves - onde também foi chamado a ajudar nas obras.
Do balde higiénico não tem muito que contar: "Como sou um homem saudável, não o usava. Antes de me deitar fazia a minha higiene na casa de banho e já não precisava do balde".
Conta que os hábitos vão mudar em Pinheiro da Cruz. Celas novas, regras novas. "Já não podemos levar comida para dentro das celas, nem podemos colar cartazes ou fazer desenhos nas paredes", diz, seguro de que serão acatadas as novas ordens. Mas reconhece que nem todos têm a mesma sensibilidade. 2009-09-24
ISABEL TEIXEIRA DA MOTA

jn.sapo.pt

Legislativas: Presos e doentes hospitalizados já votaram

Os presos e os doentes hospitalizados votaram antecipadamente para as eleições legislativas entre 14 e 17 de Setembro, encontrando-se já os boletins de voto na respectiva junta de freguesia, segundo a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI).
Também já votaram antecipadamente para as legislativas, entre 17 e 22 de Setembro, os militares e agentes das forças e serviços de segurança, trabalhadores marítimos, aeronáuticos e ferroviários de longo curso e membros que representem oficialmente selecções nacionais que por motivos profissionais estão impedidos de se deslocarem à assembleia da voto.
Para poderem votar antecipadamente, os presos e doentes hospitalizados tiveram que pedir, por correio, ao presidente da Câmara da área onde estão recenseados a documentação necessária para votar.Entre 14 e 17 de Setembro, votaram no estabelecimento prisional ou hospitalar na presença do presidente da autarquia, que após o voto estar lacrado o remeteu para a mesa da assembleia de voto, ao cuidado da respectiva junta de freguesia.
Segundo a DGAI, a data limite para entrega dos boletins de voto nas juntas de freguesia terminou hoje.

Por sua vez, os eleitores que por motivos profissionais está impedido de se deslocar à assembleia voto no dia da eleição votaram nas câmaras municipais da área de residência entre 17 e 22 de Setembro, tendo já o presidente da autarquia remetido para a junta de freguesia os votos.
Fonte do DGAI disse à Agência Lusa que "não se consegue" saber quantos eleitores já votaram antecipadamente, tendo em conta que os votos não passam pela DGAI e vão directamente para as juntas de freguesia.
Diário Digital / Lusa

Regulamentação da Concordata publicada em Diário da República

Três decretos-lei regulamentam a assistência religiosa nas Forças Armadas e de Segurança, nos estabelecimentos prisionais e no Serviço Nacional de Saúde.

Os três decretos-lei que regulamentam a assistência religiosa nas Forças Armadas e de Segurança, nos estabelecimentos prisionais e no Serviço Nacional de Saúde, na sequência da Concordata de 2004 e da Lei de Liberdade Religiosa, foram publicados esta Quarta-feira em Diário da República.Nas prisões e nos hospitais, a regulamentação segue o princípio de que a assistência religiosa é prestada a quem o solicitar – o próprio ou seus familiares -, por capelães contratados ou em regime de prestação de serviço. Os mesmos deixarão de ser funcionários públicos, salvaguardando os "direitos adquiridos" nos últimos anos.Além do fim da contratação de assistentes religiosos como funcionários públicos dos quadros do Estado, o novo quadro legislativo alarga a prestação de assistência por assistentes sem qualquer vínculo ou remuneração pública.A assistência decorre fora do horário normal de visitas, em locais próprios – salvo condicionantes dos reclusos ou doentes – e os capelães são chamados a “limitar a prestação” da mesma “ao recluso que a tenha solicitado ou consentido, de forma a não perturbar os demais”, bem como a “respeitar a não confessionalidade do Estado”.Para o Pe. João Gonçalves, Coordenador Nacional da Pastoral Penitenciária, este é apenas um alerta para evitar qualquer tipo de “proselitismo”, mas assegura que não deixará de dialogar com quem se lhe dirigir, independentemente das normativas.No caso das prisões, a credenciação dos ministros da Igreja Católica e dos seus colaboradores é feita pelo “Bispo da diocese local”. O Pe. João Gonçalves considera que esta excepção é um reconhecimento à “competência” revelada pelos responsáveis católicos.O Estado reconhece ainda, segundo este responsável, que a assistência religiosa vai para além dos actos de culto, incluindo “o diálogo e ao encontro com os assistentes espirituais”.A legislação agora publicada prevê que os locais para reuniões dos assistentes com os assistentes – um deles será atribuído em permanência à Igreja Católica, que o terá de partilhar, se necessário, com outras confissões cristãs – não podem ter “símbolos religiosos específicos”.Quanto aos hospitais, fica claro que a solicitação da assistência não tem de ser feita por escrito, mas “pode ser requerida por qualquer meio, desde que de forma expressa”, como refere o artigo 5.º do decreto-lei 253/2009. Essa assistência pode ser prestada “a qualquer hora”.O artigo 4.º indica que “os profissionais de saúde, os demais funcionários e os voluntários que trabalhem ou prestem serviços nas unidades, bem como os assistentes espirituais ou religiosos não podem obrigar, pressionar nem, por qualquer forma, influenciar os utentes na escolha do assistente espiritual ou religioso”.O preâmbulo do documento assinala que “a assistência espiritual e religiosa nas instituições do SNS permanece reconhecida como uma necessidade essencial, com efeitos relevantes na relação com o sofrimento e a doença, contribuindo para a qualidade dos cuidados prestados”.“Particular atenção deve ser dada aos doentes em situações paliativas, com doença de foro oncológico, com imunodeficiência adquirida ou com severidade similar”, pode ainda ler-se.Conselho Consultivo de Assistência Religiosa nas Forças ArmadasUma das principais novidades desta legislação prende-se com a criação de um Conselho Consultivo de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e de Segurança (Marinha, Exército, Força Aérea, GNR e PSP), um órgão de natureza inter-religiosa que, na sua composição, acaba por deixar de fora o actual Bispo da Igreja Católica para esta área.Em declarações à Agência ECCLESIA, D. Januário Torgal Ferreira indica que “o Bispo, nas actuais circunstâncias, não tem estatuto jurídico-militar”. Este responsável admite mesmo que, no futuro, se coloque o problema de saber “onde e do quê” viverá um novo Ordinário Castrense.O Conselho, tal como a nova Capelania Mor, inclui representantes de cada confissão ou comunidade religiosa. No caso da Igreja Católica, o mesmo será o capelão-chefe, cargo que já não pode ser exercido por D. Januário Torgal Ferreira, o qual em Março de 2008 passou a Major-General na reforma, quando completou 70 anos.O artigo 9.º do Decreto-lei 251/2009 determina que o capelão-chefe e os capelães-adjuntos são recrutados “ao abrigo do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, do Estatuto dos Militares da GNR, do Estatuto da PSP ou do regime geral da administração pública”.A nova organização da Capelania Mor acaba com os actuais Capelães-Chefes do vários ramos das Forças Armadas e de cada Força de Segurança, que passam a ter capelães-adjuntos em “dependência funcional” de um único capelão-chefe.D. Januário Torgal Ferreira diz que “o próximo Bispo que for eleito já saberá que aos 62 anos, de acordo com a legislação militar, passará à reforma”.“Acho que um Bispo que fique cá 12 anos, 15 anos, não sairá com o suficiente para viver”, alerta.Este responsável deixa ainda um apelo para que, após a aprovação da regulamentação, sejam concedidos os “sacerdotes necessários” para as várias capelanias.

Balde higiénico erradicado do Sistema Prisional

Ministério da Justiça
Portugal já comunicou ao Conselho da Europa
Balde higiénico erradicado do Sistema Prisional
O Ministro da Justiça, Alberto Costa, deu conhecimento ao Conselho da Europa de que foi erradicada a utilização do balde higiénico do sistema prisional português.
Desde 2005 que o actual Governo estabeleceu como meta a abolição de um procedimento, diversas vezes considerado por Alberto Costa, Ministro da Justiça, como «medieval» e «indigno».
Dia 23 de Setembro de 2009, data em que foram inauguradas as celas com instalações sanitárias do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, este objectivo foi concluído. Em Portugal já não existem reclusos alojados em celas com balde higiénico.2009-09-23

governo.gov.pt