Relatórios de monitorização da Reforma Penal

Observatório defende antigo regime da prisão preventiva
O Observatório Permanente da Justiça (OPJ) recomenda no relatório complementar sobre a Reforma Penal o regresso ao anterior regime da prisão preventiva, em que esta medida de coacção se aplicava aos crimes com pena de prisão superior a três anos.Em Setembro de 2007, entrou em vigor um regime que tornava mais difícil a aplicação desta medida de coacção, já que em regra a prisão preventiva ficava reservada para os crimes com penas superiores a cinco anos de cadeia. Muitos insurgiram-se contra as alterações. "A principal crítica radica no facto de considerarem que a lei deixa de fora de aplicação possível um conjunto alargado de criminalidade e de agentes criminais que, enquanto esperam julgamento, podem continuar a praticar crimes", lê-se no relatório final sobre a Reforma Penal. Tráfico de droga de menor gravidade, violência doméstica e alguns furtos eram referidos como os principais problemas. O sociólogo Boaventura Sousa Santos, que dirige o OPJ, dá um exemplo: "Havia muitos indivíduos que praticavam vários furtos qualificados, mas individualmente nenhuma desses crimes permite a detenção. Contudo, quando eram julgados e era feito o cúmulo jurídico dos crimes eram condenados a penas efectivas pesadas." O Governo aprovou entretanto uma alteração à Lei das Armas, que facilitou a aplicação da prisão preventiva, mas que foi criticada devido ao desvio que trazia à regra geral. Esta, sim, é que deveria ser alterada, diziam. Mas esta não é a única mudança aconselhada pelo observatório, que critica a falta de preparação da reforma, a ausência de uma visão global nas mudanças introduzidas e o curto período dado pelo legislador - 15 dias - para todos os operadores se adaptarem às novas regras. O alargamento dos prazos de inquéritos que envolvam criminalidade grave e complexa é outra sugestão. O limite máximo actual de 12 meses cresce para 16 meses, podendo ser prorrogado por uma vez. Boaventura Sousa Santos lembra que o alargamento se justifica porque muitas destas investigações exigem perícias complicadas e possuem conexões com outros países. A possibilidade de fazer a detenção fora de flagrante delito, não só quando há perigo de fuga mas também quando existe perigo de continuação da actividade criminosa, é outra das recomendações. Aconselha-se ainda que o processo sumário possa ser utilizado até 15 dias após a detenção em flagrante delito e não apenas nas 48 horas seguintes como a lei prevê actualmente. O alargamento deste prazo justifica-se com a necessidade de muitas vezes o Ministério Público (MP) realizar algumas diligências, em regra, o pedido de exames periciais. "São incongruências de uma lei feita à pressa", comenta Boaventura Sousa Santos. O OPJ salienta ainda a necessidade de "redifinição urgente" da organização da investigação criminal, propondo um debate sobre a restruturação do MP. No quadro actual, sublinha que é essencial intensificar a articulação entre as polícias e o MP, nomeadamente através de protocolos e reuniões. Aconselha que, nos casos mais graves, os procuradores que acompanharam o inquérito sigam igualmente o julgamento. E considera fundamental um debate sobre a formação dos magistrados, recomendando um programa para procuradores na área da criminalidade económica e financeira. "É tardio, insuficiente, mas vem dar razão ao CDS", afirma o deputado Nuno Magalhães, porta-voz do partido, em reacção ao relatório. "Vem ao encontro de propostas do CDS que apresentámos e que o PS chumbou", disse, referindo-se à prisão preventiva, a alterações à detenção fora de flagrante delito e o julgamento rápido. Nuno Magalhães considera que o relatório é insuficiente por deixar de fora questões como a valoração da reincidência, execução de penas e liberdade condicional.

15.10.2009 - 07h39 Sofia Rodrigues, Mariana Oliveira
publico

CHINA:Directores prisionais chineses analisam aumento de reclusos estrangeiros

Os directores prisionais de Pequim, Guangdong e das duas regiões administrativas especiais chinesas estão reunidos em Macau até sexta-feira para debaterem estratégias que permitam responder aos novos desafios decorrentes do aumento de reclusos estrangeiros.
Lee Kam Cheong, director do Estabelecimento Prisional de Macau, que organiza este ano pela primeira vez o Fórum Prisional, explicou hoje aos jornalistas na abertura do evento que o “crescimento do número de reclusos estrangeiros é uma realidade do território, que se reflecte nas outras regiões, sendo por isso importante debater o problema para se melhorar a sua gestão”.Em Macau, o número de reclusos estrangeiros quase triplicou nos últimos cinco anos, de 4,7 por cento do total da população detida em 2004 para 12,4 por cento em 2008 e 13,9 por cento no primeiro semestre deste ano, sendo “notório o aumento do número de reclusos africanos”, sublinhou o responsável.O facto da prisão de Macau contar actualmente com 134 reclusos estrangeiros entre os 961 detidos não tem motivado conflitos internos, ressalvou o director ao salientar que a situação tem, porém, gerado problemas de comunicação que colocam novos desafios à administração prisional e impõem a adopção de novas medidas.
Lusa / AO online

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR

TÍTULO II
Princípios gerais da execução e direitos
e deveres do recluso
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 2.º
Finalidades da execução
1 — A execução das penas e medidas de segurança
privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade,
preparando -o para conduzir a sua vida de modo
socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção
de bens jurídicos e a defesa da sociedade.
2 — A execução da prisão preventiva e do internamento
preventivo visa assegurar a satisfação das exigências cautelares
que justificaram a sua aplicação.

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR

TÍTULO II
Princípios gerais da execução e direitos
e deveres do recluso
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 2.º
Finalidades da execução
1 — A execução das penas e medidas de segurança
privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade,
preparando -o para conduzir a sua vida de modo
socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção
de bens jurídicos e a defesa da sociedade.
2 — A execução da prisão preventiva e do internamento
preventivo visa assegurar a satisfação das exigências cautelares
que justificaram a sua aplicação.

BRASIL:Mais de 400 presos ganham direito ao semi-aberto em MT

Em pouco mais de dois anos de atuação, o Núcleo Estadual de Execuções Penais (NEEP), da Defensoria Pública de Mato Grosso, beneficiou, com progressão de regime, livramento condicional, ou soltura mediante habeas corpus, 440 presos das penitenciárias de Cuiabá e Cadeia Pública de Várzea Grande.
Na semana passada, mais 21 de um total de 31 presos foram beneficiados pela progressão de regime durante uma audiência admonitória coletiva realizada no Fórum da capital. Em liberdade durante todo o dia, essas pessoas terão a oportunidade de trabalhar garantindo, assim de forma mais rápida, o direito à ressocialização, porém, à noite terão que voltar a cumprir sentença em um dos albergues do sistema Judiciário.
Segundo informações do coordenado do NEEP, o Defensor Público Marcos Rondon da Silva, o benefício foi resultado de uma ação coletiva. “A audiência coletiva referida foi o resultado de esforço conjunto entre o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, o que demonstra que a cooperação entre os órgãos do sistema de Justiça Criminal só favorece ao preso, seus familiares e à coletividade”, informou.
Dos reeducandos promovidos na última semana ao semi-aberto, quase 70% deles conseguiram o benefício graças ao NEEP que trabalha continuamente desde março do ano passado analisando a situação processual dos reeducandos custodiados na Penitenciária Central do Estado, Presídio Feminino e no Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo Carumbé) por meio do Programa de Assistência ao Segregado (PAS).
De acordo com o Defensor Público-Geral Djalma Sabo Mendes Junior, “a atuação firme da Defensoria Pública na área da execução penal serve como exemplo para outras Defensorias Públicas, demonstrando nossa preocupação com a ressocialização dos condenados e evitando que estes fiquem presos por mais tempo que a lei determina”.
O programa propicia o cadastramento e acompanhamento, online, da situação processual de cada reeducando atendido. Uma vez cadastrado no PAS DIGITAL cada preso recebe informações atualizadas, até deixar o regime fechado.
Desde março de 2008, quando foi implantado o PAS nas unidades prisionais da Capital, já foram cadastrados 2.503 presos, dos quais 1.267 já foram visitados, entrevistados e informados de sua situação processual. Também no período já foram realizadas quase 22 mil atividades entre judiciais e extrajudiciais.
Vale destacar que, por ocasião da primeira visita toda a situação do preso já se encontra levantada pelo NEEP, e este já recebe, se for o caso, cópia do pedido de eventual benefício a que já tenha direito formulado pelo NEEP junto à Vara de Execuções Penais.
Mas não é apenas informação processual que o preso recebe nas Visitas do NEEP. Também são averiguadas eventuais queixas atinentes às condições carcerárias, com pedidos encaminhados à Direção do Presídio na hora, através de recursos do PAS DIGITAL. Do mesmo modo, são realizados pedidos de atestado de trabalho, atestado carcerário e encaminhamentos ao serviço de saúde da unidade prisional.
O Núcleo
O NEEP, que foi criado em janeiro de 2007 para implantar uma metodologia de gerenciamento dos trabalhos da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal. Iniciou atendimentos com a metodologia PAS na Penitenciária Feminina, Penitenciária Central do Estado e Centro de Ressocialização de Cuiabá em março de 2008, após a implantação de um Protótipo do Programa na Cadeia Pública de Várzea Grande, em agosto de 2007.
Metodologia Premiada
O Núcleo foi concebido para operar através de programas que pudessem ser replicados em todo o Estado. O primeiro programa criado e implantado pelo NEEP foi o PAS – Programa de Assistência ao Segregado, que foi inclusive premiado como uma das Práticas Vencedoras, na Categoria Defensoria Publica, com o IV Prêmio Innovare, em dezembro de 2007.
O Prêmio Innovare – A Justiça do Século XXI – premia e divulga práticas pioneiras e bem sucedidas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. As práticas inscritas são avaliadas por consultores especializados e julgadas posteriormente por personalidades do mundo jurídico e empresarial. A premiação valoriza práticas que se revertem em benefício direto da população, tornando mais céleres os julgamentos e aumentando o acesso à Justiça.
Trata-se de uma iniciativa conjunta do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, com apoio da Companhia Vale do Rio Doce-VALE.
Com abrangência nacional, seu objetivo é identificar, premiar e divulgar práticas pioneiras e bem sucedidas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública., que estejam pacificando a sociedade e aumentando a segurança pública dos cidadãos. O tema escolhido para a IV edição foi Pacificação Social e Segurança Pública.

24horasnews

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR

Da execução das penas e medidas privativas da liberdade

TÍTULO I
Aplicação
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 — O disposto no presente livro aplica -se à execução
das penas e medidas privativas da liberdade nos estabelecimentos
prisionais dependentes do Ministério da Justiça
e nos estabelecimentos destinados ao internamento de
inimputáveis.
2 — O presente livro é regulamentado pelo Regulamento
Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante designado
Regulamento Geral, aprovado por decreto -lei.

Sida: prevenção e cuidados com doentes têm de melhorar

As estratégias de prevenção da sida e os cuidados com as pessoas infectadas pelo vírus HIV têm que melhorar em Portugal, segundo um relatório divulgado esta terça-feira em Bruxelas pela organização não-governamental Health Consumer Powerhouse.
O Euro HIV Índex coloca Portugal em 22.º lugar, num total de 29 países, com 658 pontos em mil.
«Portugal tem que melhorar e coordenar esforços contra o HIV», diz a responsável pelo EHIVI, Beatriz Cebolla.
A coordenadora do índex salienta ainda que a taxa de infecção entre os toxicodependentes «é ainda muito alta», mas explica que os programas de apoio a este grupo são bons.
O relatório realça, por outro lado, que «demasiados doentes começam o tratamento muito tarde».
Nos países avaliados em geral, o EHIVI mostra que o número de pessoas infectadas com o HIV tem aumentado, bem como os comportamentos sexuais de risco, enquanto os orçamentos para a luta contra a doença têm baixado.
A HCP revela ainda que a discriminação das pessoas portadoras do vírus HIV, quer no local de trabalho quer na escola. E os programas de prevenção nas prisões não funcionam, especialmente nos países da Europa de Leste.

tvi24

MOÇAMBIQUE:Cristãos africanos devem ser acompanhados no seu compromisso político

Posição assumida pelo presidente da Conferência Episcopal de Moçambique
A divisão experimentada por muitos leigos entre a fé cristã e a actividade política, como se fossem realidades incompatíveis, foi um dos aspectos mencionados na intervenção do presidente da Conferência Episcopal de Moçambique, D. Lúcio Muandula.
“Acho que os cristãos católicos envolvidos na actividade política em África experimentam uma grande solidão e um certo abandono por parte da hierarquia das suas Igrejas particulares”, disse o bispo de Xai-Xai.
“Apesar de alguns deles terem sido formados nas nossas universidades católicas e de serem cristãos de primeira fila nas missas dominicais das nossas catedrais – continuou o prelado – não raras vezes vemo-los envolvidos na aprovação de leis contrárias à fé católica, como é o caso da liberalização do aborto”.
Já o Arcebispo coadjutor de Lubango (Angola) e presidente do "Inter-regional Meeting of Bishops of Southern Africa", D. Gabriel Mbilingi, destacou o trabalho da Associação Cristã de Gestores e Dirigentes (ACGD), que se está a estender às dioceses do país e a S. Tomé e Príncipe.
“Espera-se que os seus membros participem activa e responsavelmente na vida e na missão da Igreja local, servindo a pessoa humana, a cultura, a economia e a politica, visando mudar, paulatinamente (…) tudo o que ofende e oprime a dignidade da pessoa humana”, referiu o prelado. Para concretizar a sua missão, os leigos da ACGD têm encontros de formação nos vários domínios da sua actividade profissional, realizam retiros espirituais e convívios fraternos, procurando viver a comunhão na diversidade.
Para o coordenador emérito da Comissão Justiça e Paz da Conferência Episcopal dos Camarões, Pierre Titi Nwell, um dos maiores problemas do continente é o facto de o acesso aos órgãos de soberania fugir ao controlo do povo: “Desta forma, os dirigentes fazem o que querem e como querem. É por isso que nós sofremos tanto”, declarou. Por isso, “ao mesmo tempo que a Igreja tenta converter os corações dos dirigentes, deve assumir (…) que todos os cidadãos de um país têm o direito e o dever de escolher livremente os seus dirigentes e de os demitir quando é o momento oportuno.” Este objectivo deve ser alcançado “com a sociedade civil e com as forças políticas”. Depois de, nos últimos anos, a Igreja ter acompanhado as eleições nos Camarões, chegou a hora dela abrir “os olhos dos seus fiéis e dos homens e mulheres de boa vontade para as realidades políticas e o seu impacto na vida de todos e de cada um”, respondendo à “tarefa de acompanhamento do povo no caminho da democracia” preconizada pela exortação “Ecclesia in Africa”.
O presidente da Conferência Episcopal do Burkina-Faso, D. Séraphin François, descreveu o envolvimento da Igreja na democracia, e sublinhou que, a nível eclesial, deverá difundir-se o conhecimento da Doutrina Social da Igreja e promover-se o respeito pelas minorias.
Reconciliação, paz, família, papel das mulheres, educação, política, economia, ecologia e anúncio da mensagem cristã foram alguns dos assuntos mencionados na assembleia.
Toda a Igreja universal - não somente as Igrejas que lá se encontram - deveria interessar-se por África, defendeu o bispo do Cairo dos Caldeus (Egipto), durante o Sínodo dos Bispos, que decorre em Roma. “Quantas pessoas fora do continente africano leram a ‘Ecclesia in Africa’?”, questionou D. Youssef Sarraf, referindo-se à exortação apostólica de João Paulo II.

Promover a reconciliação e a paz
A filiação divina é o ponto de partida para a superação das divisões e rivalidades entre tribos. O arcebispo de Owerri (Nigéria), D. Anthony Valentine, testemunhou o trabalho realizado entre os “Igbo”, etnia à qual pertence: “Trabalhei com outros filhos e filhas de Deus para eliminar as discriminações que proíbem os católicos de contrair matrimónio entre si”. Este espírito de co-filiação deveria ser adoptado pela Igreja como dinâmica constitutiva da família, sugeriu D. Valentine.
A Igreja no Quénia quer apoiar a pacificação, em resposta à violência que atravessa o país, declarou D. Zacchaeus Okoth, arcebispo de Kisumu. É necessário reparar “o mal que causámos e os danos que fizemos a nós próprios, à comunidade, à natureza e a Deus”, acrescentou.
O superior geral do Instituto de Missões da Consolata, P. Aquiléo Fiorentini, falou sobre as Escolas de Perdão e Reconciliação, formadas por grupos de 15 a 20 pessoas que decidem viver uma experiência de cura da memória não grata (raiva, rancor, ódio, vingança) e que desejam abrir-se ao apaziguamento como caminho para o restabelecimento da paz.
A contribuição dos leigos e religiosos para a concórdia, designadamente através da fundação de escolas e hospitais abertos a toda a população, foi um dos aspectos focados pelo presidente da Conferência Episcopal do Uganda, D. Mathias Ssekamanya. O bispo de Lugazi referiu-se ainda à urbanização, que está a levar “grande parte do povo africano a perder o sentido da solidariedade e da colaboração natural na família”, o que implica o “declínio das práticas cristãs saudáveis”. O prelado mencionou também a necessidade de uma “séria formação” no âmbito da Doutrina Social da Igreja, bem como uma “profunda implementação” da inculturação na catequese.

Família
A evangelização da família implica considerá-la como “Igreja doméstica”, onde o encontro com Cristo ocorre quotidianamente, referiu D. Almachius Rweyongeza, bispo de Kayanga (Tanzânia). É necessário rever a catequese e a prática dos casamentos mistos dentro das instituições.
Perante a importância da família, o arcebispo de Onitsha (Nigéria), D. Valerian Okeke, sugeriu que seja dedicada mais atenção à preparação dos casais para o matrimónio, que se realize continuamente a catequese familiar e que a Igreja se concentre nas necessidades das comunidades familiares. Além destas prioridades, é necessário dedicar mais atenção às dificuldades dos casais sem filhos. É a partir da célula mais elementar da sociedade que a reconciliação e a paz chegarão ao continente, destacou o prelado.

Valorizar as mulheres
A intervenção do arcebispo de Lusaka, (Zâmbia), D. Telesphore Mpundu centrou-se no dom que as mulheres representam para a humanidade e a sua contribuição para a Igreja. Apesar da sua importância, o seu carisma não é adequadamente reconhecido nem utilizado de maneira suficiente. Não existirá desenvolvimento significativo se as mulheres, que são pelo menos 50% da população do país, forem marginalizadas, assinalou D. Telesphore.
“Quais são os programas concretos que temos que implementar para tornar a mulher mais participativa, responsável, autêntica e activamente visível na nossa Igreja?”, perguntou o bispo de Kakamega (Quénia), D. Philip Sulumeti. Elas executam 80% da actividade agrícola e 90% do trabalho doméstico, na maioria dos casos sem acesso a ferramentas essenciais. Diante desta perspectiva, indicou o prelado, os homens são chamados a submeterem-se a uma conversão radical. “Ao educar as mulheres, educa-se uma nação”, acrescentou.

Educação: esteio da Igreja e do continente
O ensino tem sido um importante componente da missão da Igreja na Gâmbia, cuja maioria da população (90%) é constituída por muçulmanos. O bispo de Banjul, D. Robert Ellison, acredita que a educação é um caminho para a paz entre os vários grupos religiosos, sociais e tribais que constituem o país, ao mesmo tempo que realça os valores religiosos e morais comuns do Islão e do Cristianismo.
O prefeito da Congregação para os Bispos, Cardeal Giovanni Re, centrou as suas palavras na importância da educação para a reconciliação. Depois de evocar a acção das escolas católicas, religiosos e catequistas, aquele responsável do Vaticano afirmou que os Bispos devem esforçar-se na formação das consciências, especialmente no que aos sacerdotes diz respeito. “A Igreja – declarou – caminha com os pés dos sacerdotes, que são ‘os pés do mensageiro que anuncia a paz’”.

Por uma nova economia
“Um dos tristes fenómenos que alimenta a imagem negativa da África através dos meios de comunicação é a migração clandestina de milhares de africanos para a Europa ocidental, em particular a perda de vidas humanas que se verifica periodicamente entre as areias do Saara e as águas do Oceano Atlântico e do Mediterrâneo”, indicou o primeiro vice-presidente do Simpósio das Conferências Episcopais da África e Madagáscar, Cardeal Théodore-Adrien Sarr. O “saque” dos recursos naturais, a corrupção dos dirigentes africanos e os conflitos internos são algumas das causas daquela realidade apontadas pelo arcebispo de Dakar (Senegal). “Sabemos que não são as barreiras da polícia, por muito intransponíveis que sejam, a deter a migração clandestina, mas a redução efectiva da pobreza através da promoção de um desenvolvimento económico e social que se estenda às massas populares do nosso país”, afirmou.
O responsável da diocese de Osogbo (Nigéria), D. Gabriel Abegunrin, aludiu ao “considerável número” de emigrantes africanos presente “em todos os países do Ocidente”; desde o início da crise económica, alguns Estados endureceram as suas leis, chegando ao ponto de negar os direitos humanos das comunidades provenientes de África. Esta realidade, bem como a violência que vitima os jovens do continente, tem que ser contrariada pela “voz profética da Igreja”, que “deve ser ouvida sem ambiguidade”.
As relações económicas entre os Estados foram um dos temas abordados pelo director do Instituto Católico para o Desenvolvimento, Justiça e Paz (Nigéria), Mons. Obiora Ike: “Devemos pregar que chegou o fim da economia que visa o lucro para si mesma, da economia de mercado que não entende a liberdade como uma responsabilidade, de uma economia que não vê a família humana como o seu fundamento”. Por isso, a Igreja deve empenhar-se em “actividades de micro-economia que favoreçam os pobres e os ajudem a aceder a meios para se sustentarem e progredirem”. “Por causa da pobreza – acusou – muitos jovens e profissionais que lutam pela sobrevivência desvirtuam-se”, ao mesmo tempo que os “verdadeiros ladrões da riqueza do país ficam impunes e continuam a roubar de acordo com conspirações locais e internacionais”. O prelado apelou também ao fim da pena de morte e a um maior envolvimento da Igreja nas prisões.
O presidente da Federação de Conferências Episcopais Católicas da Oceânia, D. Peter Ingham, dedicou o núcleo da sua intervenção ao “Fundo para o Desenvolvimento Católico”, que poderá servir de exemplo para as dioceses africanas.

Recursos naturais
As inundações e secas resultantes do derrube de árvores sem a devida reflorestação têm conduzido à eliminação das safras agrícolas, denunciou o arcebispo de Tororo (Uganda), D. Denis Lote. “As leis naturais não podem ser ignoradas; o mundo físico tem leis que devem ser respeitadas”, afirmou. Neste sentido, o problema das mudanças climáticas é uma questão moral para todos.
O responsável pela diocese de Bokungu-Ikela (República Democrática do Congo), D. Fridolin Besungu, sublinhou que os recursos naturais são importantes para a recuperação económica do país, mas, simultaneamente, constituem fonte de cobiça, conflitos e corrupção, sendo alvos da máfia internacional, da qual alguns congoleses são cúmplices.

Anúncio da mensagem cristã: desafios e sucessos
O fenómeno da feitiçaria esteve no centro da intervenção do bispo de Uyo (Nigéria), D. Joseph Ekuwem. O “nosso povo acredita fortemente na existência de um tipo de força do mal e nas suas obras maliciosas”, afirmou. Para combater esta realidade, é preciso uma formação bíblica e teológica nas faculdades teológicas, com modalidades mais simples para o ensino dos fiéis. D. Ekuwem sugeriu também a aprovação de um novo rito do exorcismo, a ser disponibilizado aos sacerdotes, assim como a nomeação de um exorcista em cada diocese.
O diminuto apoio aos prisioneiros foi denunciado pela coordenadora da Comissão Internacional Católica para o Apoio Pastoral nas Prisões, Ir. Jacqueline Atabong, dos Camarões: “Sabemos que muitas das nossas prisões (…) estão superlotadas com pessoas pobres e desprovidos. Elas são estruturalmente inadequadas e trazem práticas que são desumanas, violentas (…) e podem algumas vezes causar a morte. O direito dos prisioneiros não é respeitado e a reinserção dos ex-prisioneiros é um suplício”. A Igreja, por seu lado, não tem conseguido acompanhar devidamente estas situações: “Sabemos que em muitas dioceses o apostolado carcerário ainda não existe, ou está pobremente organizado, com pessoal escasso ou não treinado, e tem pouco ou nenhum apoio das autoridades da Igreja ou do Estado”.
A actuação dos Focolares na África subsaariana, que remonta a 1963, reflecte-se hoje na espiritualidade de mais de 170 mil pessoas, referiu Geneviève Sanze, da Costa do Marfim. Esta responsável da Obra de Maria exemplificou o contributo daquele Movimento para a justiça e para a paz, através do programa “Nova Evangelização”, realizado em Fontem, nos Camarões. “Pedido de perdão e de reconciliação entre familiares e vizinhos, respeito dos valores morais, regresso aos sacramentos” e “experiência da paz interior” são alguns dos frutos desta iniciativa. A fundação de uma “escola de inculturação” em Nairobi (Quénia), no ano de 1992, foi outro dos casos de sucesso referidos por Geneviève Sanze. O objectivo da instituição, fundada por Chiara Lubich, consiste em aprofundar o enraizamento do Evangelho nas culturas africanas à luz do carisma da unidade, possibilitando a descoberta e a expressão dos “valores e limites das nossas próprias culturas”, e contribuindo para “nos apercebermos do património comum”, referiu.
Internacional Rui Martins 2009-10-13 10:17:38 17853 Caracteres Sínodo dos Bispos

ecclesia

Código de Execução de Penas entra em vigor em Abril de 2010

O Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, hoje (12 de Outubro de 09) publicado em Diário da República, entrará em vigor em Abril de 2010.
O Código de Execução de Penas foi aprovado pela Assembleia da República a 23 de Julho, com os votos favoráveis do PS, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.
O diploma confere mais direitos aos reclusos, consagrando o regime aberto de prisão e reforçando o papel do Tribunal de Execução de Penas.
A autorização de visitas íntimas para os reclusos homossexuais é outra das novidades do código, à qual se junta a possibilidade de, em situações excepcionais, os detidos estarem com os filhos até aos cinco anos.
O código junta legislação sobre o funcionamento das prisões e sobre o funcionamento do Tribunal de Execução de Penas, tendo, para isso, revogado algumas leis existentes e alterado alguns aspectos do Código de Processo Penal.
Diário Digital / Lusa

ANGOLA:Centro prisional do Péu Péu carece de reabilitação

Ondjiva - juiz presidente do Tribunal Provincial do Cunene, Jerónimo Gonga Cassule, afirmou quinta-feira no município de Ombadja, a necessidade urgente de reabilitação do centro prisional do Péu Péu, visando a melhoria de acomodação dos reclusos.
O magistrado, que falava à margem da reunião trimestral de coordenação dos órgãos que intervêm na administração da Justiça na região, disse haver uma necessidade urgente de reabilitação de algumas naves destruídas durante o conflito armado.
Segundo ele, nos últimos tempos não houve qualquer intervenção que permitisse a melhoria de alojamento dos reclusos, assiste-se a infiltração de água nos tectos e as paredes e pilares encontram-se em estado avançado de degradação.
Jerónimo Cassule apontou ainda a necessidade da construção de uma enfermaria na prisão no Péu Péu, para que os detentos sejam hospitalizados na própria unidade pertencente aos serviços prisionais.
A construção de uma morgue constitui também outros aspectos citado pelo magistrado.
Entretanto, disse registarem-se melhorias nos aspectos ligados ao abastecimento e distribuição de água, energia eléctrica, alimentação e assistência sanitária.
Encontram encarcerados no centro prisional do Péu Péu mais de 850 reclusos, indiciados nos crimes de roubo, violações sexuais, burlas, uso e posse de estupefaciente, homicídios, ofensas corporais, entre outros.

angolapress

Presos treinam cães para trabalhar no exterior

É um daqueles casos em que aos reclusos é permitido fazer um trabalho extremamente válido, indo de encontro às necessidades do Estado, poupando recursos públicos e criando um bolsa de mão-de-obra especializada que pode ser única a nível mundial.
O programa foi chamado Puppies Behind Bars, e está a ser realizado no estado norte americano de Nova Iorque. O objectivo é promover, entre os reclusos das prisões de alta segurança, a motivação para trabalhar com cães e educar os animais para funções de segurança, e também sociais, que só um cão pode desempenhar.
Os reclusos que quiserem e puderem, trabalhar neste projecto, são eles próprios treinados para mais tarde treinarem os cães de várias raças a desempenhar importantes tarefas sociais que vão desde a detecção de explosivos, de drogas ou mesmo como cães guia para cidadãos invisuais.
Até agora, o programa já treinou cerca de quatrocentos cães, que viveram durante dois anos dentro dos estabelecimentos prisionais antes de serem, num processo de transferência que demora algum tempo, entregues àqueles que com eles vão trabalhar.
Este projecto, que foi apresentado e desenvolvido por Gloria Gilbert e conta já doze anos, tem recebido imensos elogios de todos os sectores da sociedade nova iorquina, que reconhece o mérito e a motivação que este projecto tem também para os reclusos que, em muitos casos, tem alterado por completo a sua atitude perante as autoridades e a vida. Estas pessoas deixaram de ser apenas marginais para passarem a ser cidadãos empenhados e que querem continuar a servir a comunidade onde viveram, nem que seja atrás das grades, a trabalhar à distância daqueles que mais os temem.

mundodosanimais

Liberdade condicional

"Perguntou-me um aluno, com pertinência, se tem cabimento conceder a liberdade condicional a quem cometeu um crime tão grave como o homicídio. Esta pergunta simples permite esclarecer o sentido da liberdade condicional no nosso Direito.
A liberdade condicional pode ser concedida por juiz, após o cumprimento de metade da pena, mesmo quanto a crimes graves. Requer-se a previsão fundada de que o condenado não cometerá crimes nem haverá perturbação da ordem e da paz social.
Já sem observância do requisito de não--perturbação da ordem e da paz social, pode conceder-se a liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da pena. Mas será indispensável uma prognose que conclua pela não perigosidade do condenado.
Tratando-se de penas superiores a seis anos, o condenado será colocado em liberdade condicional após o cumprimento de cinco sextos, se não o tiver sido antes. Neste caso, a concessão da liberdade condicional é independente de quaisquer requisitos.
A reforma de 2007 repôs o regime introduzido em 1982, que tinha endurecido, em 1995, para crimes punidos com pena superior a cinco anos. Essa alteração consistiu em se ter passado a exigir, naqueles casos, o cumprimento de dois terços da pena.
Mas tal alteração foi criticada, mesmo ao nível internacional, por ter provocado a sobrelotação prisional. E há quem pense que a igualdade manda aplicar a mesma regra em todos os casos (o resultado apenas varia em função da pena concreta).
A supressão da liberdade condicional para os crimes mais graves nunca foi contemplada no nosso sistema penal. Mesmo quando o número de homicídios era muito superior ao actual, como nos anos noventa, sempre se entendeu que a liberdade condicional é necessária para promover a ressocialização do recluso.
Através da execução da pena, o Estado deve preparar o condenado para a liberdade, prevenindo a reincidência. Admitir que, após o cumprimento de uma longa pena, o recluso regresse à liberdade sem uma fase de transição não defende a sociedade.
Está por demonstrar que a reincidência, na fase de liberdade condicional, é superior à reincidência após o cumprimento da pena. E também falta provar que a criminalidade violenta está associada, sobretudo, a pessoas em liberdade condicional.
A introdução, no debate político, da proposta de supressão da liberdade condicional pretende agravar a pena de prisão e reconfigurá-la como sanção retributiva e não preventiva. Porém, tal proposta só teria sentido se vigorasse a prisão perpétua.
O regresso a soluções pré-iluministas, em nome da segurança, não ultrapassa o plano simbólico. A liberdade condicional pode ser melhor executada, com maior controlo das obrigações impostas, mas é o modo adequado de transição para a liberdade. "
Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

correiomanha

BRASIL:Nova lei da Defensoria dá início a reestruturação

A nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, a Lei Complementar 132/09, é o primeiro passo de um processo de reestruturação do órgão, na opinião de especialistas. As novas regras apontam para uma Defensoria mais próxima do cidadão e com mais ferramentas para ter um papel mais ativo na sociedade. Porém, adaptar as unidades à realidade que a lei prevê pede tempo e dedicação dos núcleos estaduais.
“A autonomia da Defensoria já foi consagrada com a Reforma do Judiciário. A lei apenas a regulamenta. A inovação é a mudança de estrutura do órgão”, afirma André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). A lei prevê novidades como a definição de um plano anual de atuação que deve ser debatido com a população e a criação de uma Ouvidoria, que abre um canal direto com os usuários.
A nova Lei Orgânica da Defensoria Pública é uma das metas do II Pacto Republicano por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo. Assinado em 13 de abril, o pacto estabeleceu dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Um dos focos do trabalho foi o fortalecimento das Defensorias Públicas. No documento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; e do Senado, José Sarney, firmaram o compromisso de criar meios capazes de garantir o acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados" e a celeridade de processos judiciais, além de dar maior efetividade ao sistema penal para reforçar o combate à violência e à criminalidade.
Para André Castro, a questão central é a descentralização da Defensoria. A lei determina que haja núcleos da Defensirua onde há menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e maior densidade populacional. O texto não prevê a criação de novas unidades ou ampliação do quadro de funcionários, mas cria um objetivo para o órgão. “O projeto não aumenta o número de defensores, mas determina que, havendo vagas não preenchidas e previsão orçamentária, o defensor pode abrir concurso. Isso desburocratiza o processo”, afirma Castro. Para ele, a lei tem aspecto autoaplicável e imediato. Vai depender de cada estado a velocidade com que é possível implantar as ações previstas em lei.
Para o subdefensor público-geral da União Leonardo Lorea Mattar, que com a nova lei passa a se chamar subdefensor público-geral federal, a nova lei não vai ampliar o atendimento à população de maneira imediata. “Ela fortalece os mecanismo de atuação, nos dá condições de com o tempo aprimorar o papel da Defensoria. Quando o texto prevê núcleos em regiões mais carentes, é com a função de quebrar a lógica de que o órgão deve seguir a linha de pensamento do Judiciário”, afirma. Mattar diz que a Justiça tem maior demanda em regiões mais ricas e por isso deve ter mais unidades nesses locais, ao contrário da Defensoria que deve atender quem não está prevendo que precisará contar com esse recurso. “O próximo diagnóstico da Defensoria que estamos preparando, por exemplo, prevê a avaliação de critérios utilizados na distribuição de cargos que também não devem seguir a lógica da Justiça, pois trata-se de uma outra estrutura.”
Leonardo Mattar demonstra a necessidade de uma maior representação dos direitos da população por meio de uma simples enquete no site da Defensoria Pública da União. Em um universo de quase 500 internautas, apenas 1,4% acha que têm seus direitos respeitados.
A inclusão da Defensoria na lista de órgãos competentes para ajuizar uma Ação Civil Pública também é vista como um dos maiores avanços. “Foi uma grande vitória para as parcelas mais humildes da sociedade a Defensoria poder formalmente ingressar com Ação Civil Pública e Ação Popular. Com isso, poderemos atender aos interesses da sociedade na Justiça. O ganho é muito mais para a parcela carente da população”, afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares.
Segundo os especialistas, alguns pontos da lei apenas regulamentam e unificam processos que já ocorriam na Defensoria, como a prática da conciliação de conflitos, mediação e arbitragem. De acordo com André Castro, as atribuições dos defensores sempre foram as mesmas de qualquer advogado. “Quando a lei diz que o defensor deve oferecer serviços integrais à população, ela delimita melhor a função que já é natural do cargo.” Castro afirma que, com essa definição em lei, é previsto que os cursos preparatórios para concursos tenham essa matéria jurídica, já que o defensor deve entrar pronto para aplicar essas metodologias e saber lidar com a população no dia a dia.
Leonardo Mattar afirma que essas matérias devem ser cobradas também no concurso e curso de formação do defensor. “Resolução de conflitos é muito mais do que uma conversa rápida. Há toda uma metodologia e estudo para aplicação desses instrumentos”, explica. Segundo o subdefensor, a Defensoria já adotou uma Câmara de Conciliação Previdenciária, mas com a lei, o órgão ganha um reforço na prática desses instrumentos. “Podemos, por exemplo, cobrar do poder público que se sente a mesa conosco”, afirma.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), Ricardo Nascimento, a previsão dos métodos de mediação na Defensoria atende à cultura da conciliação que vem sendo adotada em todas as esferar da Justiça. “A rigor, a conciliação não é uma etapa necessária. De acordo com a Constituição, qualquer assunto pode ir direto para o Judiciário. Porém, a cultura jurídica brasileira está evoluindo de uma cultura litigiosa para a da solução concreta. É uma evolução na Defensoria.”
A defensoria de hojeDe acordo com o II Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, feito pelo Ministério da Justiça em parceria com a Anadep, há menos de dois defensores públicos para cada 100 mil habitantes. Os estados com menor índice de atendimento são aqueles com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os dados mostram que o público-alvo da Defensoria não está tendo acesso ao serviço. O levantamento aponta também que o IDH é maior nas regiões onde há uma Defensoria Pública atuante e estruturada. Com essas informações, fica claro que o acesso à assistência jurídica integral e gratuita é condição essencial para a aplicação da Justiça, segundo a professora de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo, Maria Teresa Sadek, que participou do diagnóstico.
O estudo aponta que a Defensoria funciona em apenas 39,7% das comarcas e sessões judiciárias. “Houve progresso, sim, mas ainda estamos muito longe de atender à obrigatoriedade constitucional. Além disso, o sistema judiciário como um todo cresce”, diz André Castro. “Entre 2004 e 2006, por exemplo, o número absoluto de comarcas atendidas pela Defensoria Pública aumentou em 19,9%, mas a cobertura percentual diminuiu porque o crescimento de comarcas foi de 27,2%”. Segundo a Anadep, em novembro de 2009, será divulgado o resultado de um novo estudo.

Por Fabiana Schiavon


conjur.com.br

Programa Encontro Nacional Voluntários Prisionais

SÁBADO- 17 DE OUTUBRO-
MANHÃ-COLÉGIO DO SARDÃO
10H- 10:45H
FIAR- José de Sousa Mendes
Apresentação das actividades da FIAR
10:45-11H
Coffee-break
11H-12:30H
Representante da P.F.I.
Tema: Justiça Restaurativa
12:30H-14H
Almoço
TARDE-AUDITÓRIO A1 UNIVERSIDADE CATÓLICA
14:30-18H – Projecto APAC- Conferência proferida por Valdeci Ferreira sobre o Projecto APAC.
19H- Missa a celebrar pelo Pe. António Júlio Trigueiros no CREU
20:30H- Jantar de Voluntários

*Facultativamente na sexta-feira à noite os Voluntários que desejarem poderão participar na reunião do Grupo Fostes Visitar-me.
**Quem pretender alojamento no Colégio do Sardão, nas noites de Sexta e/ou de Sábado deve inscrever-se através da FIAR por e-mail: fiar_2003@sapo.pt ou através dos seguintes contactos: 219242326 (FIAR) ou 962856821(Teresa Pinho)e 962549654(Helena Alexandre).

More Inmates Than Ever In British Prisons

The number of inmates in Britain has hit a record high, with more than 84,000 people now behind bars.The Ministry of Justice confirmed there are now 84,150 people in jails in England and Wales - up by 188 on the previous high, which was reached only last week.
It is still a little way off from the capacity of just over 85,000, plus an additional 2,000 places and 400 police and court cells for use in an emergency.
Ministers have pledged to increase jail capacity to 96,000 by 2014.
The prison population has increased by 3,000 in two years despite some 2,500 inmates released early every month.
The ministry says the increases are due to longer sentences, changes to the sentencing regime - such as jailing prisoners for life - and more released prisoners being recalled from their licence.
But prison reform activists said the population figure was a "measure of the mess in our prisons".
Juliet Lyon, director of the Prison Reform Trust, said the money spent on building jails should be used on crime-cutting schemes.
"It is difficult to see how Government can continue to waste billions building more prisons while ignoring the reasons why numbers have shot up," she said.
"Given the pressure on public spending, ministers must break their addiction to imprisonment and make better use of cost-effective ways to tackle the causes of crime."

skynews

O número de presos na Grã-Bretanha atingiu um valor recorde, com mais de 84.000 pessoas, agora atrás das grades. O Ministério da Justiça confirmou agora há 84.150 pessoas em prisões na Inglaterra e País de Gales - até por 188 sobre o recorde anterior, que só foi alcançado na semana passada. É ainda um pouco distante da capacidade de pouco mais de 85.000, mais um adicional de 2.000 lugares e 400 policiais e células de corte para uso em uma emergência. Ministros se comprometeram a aumentar a capacidade de prisão para 96.000 em 2014. A população prisional aumentou de 3.000 em dois anos, apesar de cerca de 2.500 detentos lançado no início de cada mês. O ministério diz que os aumentos são devido a sentenças mais longas, as alterações ao regime de condenação - como a encarcerar os presos para a vida - e mais presos libertados no recall de sua licença. Mas ativistas de reforma do sistema prisional disse que os números da população foi uma medida "da bagunça em nossas prisões". Juliet Lyon, diretor de Prison Reform Trust, disse que o dinheiro gasto na construção de presídios deve ser usado em crime de corte de regimes. "É difícil ver como o governo pode continuar a desperdiçar bilhões construir mais presídios, ignorando as razões pelas quais os números subiram", disse ela. "Dada a pressão sobre a despesa pública, os ministros devem romper seu apego à prisão e utilizar melhor custo-benefício para combater as causas da criminalidade."

Troca de seringas continua mas as regras vão mudar

Insucesso do programa experimental, com recurso a funcionários, não deve colocá-lo em risco, diz IDT.
O programa de troca de seringas nas prisões deverá continuar, "embora noutros moldes, mas deverá ser alargado a todos os estabelecimentos prisionais", diz ao DN João Goulão, presidente do IDT.
De acordo com o último relatório sobre o programa experimental, nos estabelecimentos de Paços de Ferreira e Lisboa, nenhum recluso tinha aderido ao programa em seis meses. João Goulão admite que "não havia condições para garantir a troca de forma anónima, mas através de máquinas também não se iria conseguir encaminhar os doentes para tratamento". Na sua opinião, "o programa não deve ser descontinuado, embora essa seja "uma decisão política".
Em relação ao programa do álcool, que deve ser aprovado a qualquer momento, já foi definida a forma de encaminhar os doentes. "Pretende-se que a maior parte dos casos seja tratada nos centros de saúde e unidades de saúde familiar."
Para isso, os médicos e enfermeiros têm de ser formados, o que ainda não começou, apesar de estar previsto. "Pretende-se que haja oferta de cuidados em todas as unidades." Os casos de dependência e parte dos de consumo nocivo de álcool ficarão a cargo das unidades do IDT. As populações especiais, casos de doença psiquiátrica e dependência grave ficarão nas unidades de saúde mental.

dn.sapo.pt

VI Encontro FPAT ”Criminalidade, Toxicodependência, Violência, Família e Sociedade”

F.P.A.T.
Federação Portuguesa de Instituições Sociais Afectas à Prevenção de Toxicodependências
A F.P.A.T. promove o VI Encontro FPAT ”Criminalidade, Toxicodependência, Violência, Família e Sociedade” a 29 de Outubro.
consulte o programa provisório
A Federação tem como fins gerais a defesa e promoção dos legítimos interesses e expectativas das Instituições que actuam no domínio da prevenção e da luta contra as toxicodependências e que na sua acção respeitem a eminente dignidade e os direitos da pessoa humana, apoiando os toxicodependentes na sua plena reinserção social e familiar.

A FPAT, procura, através da sua actuação, articular e dinamizar o trabalho das Instituições que actuam nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção das toxicodependências, tendo como parceiro privilegiado o IDT.

http://www.fpat.pt/

Temas Penitenciários 1 - Série 2 - Sumário

O Desenvolvimento do comportamento anti-social e ofensivo desde a infância até à idade adulta - David P. Farrington

São apresentadas as principais conclusões do Estudo do Desenvolvimento da Delinquência de Cambridge que se debruçou sobre uma população de mais de 400 jovens londrinos analisados dos 8 aos 32 anos e onde ficou demonstrada a continuidade do comportamento delinquente da adolescência para a idade adulta. Nele são identificados como principais predictores da delinquência, o comportamento problemático na escola, o défice de hiperactividade-impulsividade-atenção, inteligência fraca e baixo rendimento escolar, a criminalidade familiar, privações económicas e práticas educacionais inadequadas e deficientes por parte dos pais. O pico da idade para a ocorrência de condenações foram os 17 anos. Adicionalmente, são apresentados os predictores associados ao cometimento de crimes na idade adulta.

Suicídio Prisional: Um retrato - J.J. Semedo Moreira
Este artigo procede à caracterização sociológica dos reclusos que se suicidaram no sistema prisional português entre 1990 e o final do primeiro semestre de 1995 e traça as grandes linhas que enquadram a consumação do acto. A informação abarca os dados pessoais dos suicidas, a sua situação criminal e penal e os aspectos "técnicos" da morte auto-infligida. As semelhanças encontradas entre as feições sociológicas, criminais e penais dos suicidas e da restante população reclusa, bem como a irregularidade com que o acto de suicídio se desenha de ano para ano, reforçam a ideia de que a prevenção do fenómeno em meio prisional é um trabalho particularmente ingrato e que a sua compreensão requer um desdobramento do olhar pelos níveis individual e social. As conclusões, mais do que validar ou rejeitar a premissa que induz à prisão características suicidogéneas, podem permitir a recolocação de algumas das questões referentes ao suicídio prisional, assim como ao seu estudo e prevenção.

A situação dos menores em risco como geradora de delinquência e a resposta comunitária - Arménio Sottomayor
A situação dos menores em risco exige uma intervenção do estado ao nível da prevenção que terá que ser complementada pela intervenção da comunidade a quem cumpre, antes de mais, o despiste dos casos e a busca das respostas adequadas aos problemas concretos que estas crianças e jovens enfrentam. O presente artigo revê as questões jurídicas e sociais em torno desta problemática e assinala a importância das respostas comunitárias em curso no nosso país.
Intervenções em meio prisional – Abordagem exploratória - Hernâni Vieira
O confronto com os fracassos reabilitadores dos tratamentos penitenciários têm aumentado os esforços de busca da sua compreensão. São referidos vários factores intra-penitenciários como principais protagonistas das dificuldades de intervenção em ambiente prisional e descrevem-se possíveis formas de intervenção a partir dos contextos de comunicação interpessoal, grupal, organizacional e comunitário.

Revisitar a delinquência juvenil: Dos factores precipitantes ao sistema sancionatório - João Paulo Ventura
O autor enquadra a delinquência juvenil no quadro da actual legislação, salientando os direitos e deveres dos jovens, as dificuldades de reinserção social após o cometimento dos primeiros delitos e cumpridas as primeiras sanções, o aumento da prevalência de casos ligados à droga no âmbito da delinquência juvenil, terminando com um estudo de caso.
Tratamento Penitenciário: Mitos e realidades, ilusões e desilusões -Rui Abrunhosa Gonçalves
Este artigo procura desmontar algumas crenças erróneas acerca do tratamento penitenciário, dos seus objectivos e dos moldes em que decorre. São assim descritos sete mitos que, no entender do autor, têm sido responsáveis por muitos dos fracassos e mal-entendidos surgidos a propósito da intervenção das ciências sociais e humanas no meio prisional. Traça-se igualmente um trajecto histórico sobre a evolução do tratamento penitenciário aquém e além fronteiras, para uma melhor compreensão da situação actual, acentuando as mais recentes acções levadas a cabo entre nós nesta área. Por último, defende-se a importância da questão da utilidade e eficácia do tratamento penitenciário, enquanto proposta de acção integrada de todos os agentes penitenciários (direcção, guardas, técnicos,...), de especialistas das ciências sociais e humanas, da organização prisional e da comunidade que receberá o ex-recluso. Desta forma, procura-se combater os mitos e as ilusões com realidades fundadas em certezas.

Infractor-Supractor - Victor Mota
Porque a infracção é factor normal da vida e esta não se deixa tocar pela ciência, o autor propõe uma digressão heterodoxa pela atmosfera em que se movem infractor e vítima (onde nos movemos todos), visando como meio de transporte não só as disciplinas clássicas, mas também disciplinas não científicas e algumas razões indisciplinadas.
Valores e prevenção da reincidência - João Paulo Soares Pereira
O autor apresenta um trabalho de investigação sobre valores, em relação à vida e ao trabalho, utilizando a escala de valores de Rockeach, numa amostra de reclusos do sexo masculino de idades compreendidas entre os 16 e 72 anos. Após a execução de uma análise factorial, as implicações dos resultados para a elaboração de planos de liberdade condicional foram analisadas.

Homicídios - Fernando Almeida
O autor parte da descrição de um caso de matricídio para se deter numa explanação breve das características do homicídio intrafamiliar e do avanço científico sobre o estudo e compreensão deste fenómeno. Seguidamente, são apresentados dados casuísticos do homicídio em Portugal de 1971 a 1991, sendo posta em evidência a relação entre doença mental e cometimento deste tipo de crimes. As questões relacionadas com a imputabilidade vs. inimputabilidade são por fim afloradas.

A terapia de grupo em meio institucional - João d’Oliveira Cóias
O autor apresenta algumas considerações sobre o funcionamento dos Estabelecimentos de Internamento para menores, salientando a importância da acção educativa como processo psicoterapêutico. Partindo dos déficits identificados na população de jovens internados, são apresentados um conjunto de pressupostos teóricos para a elaboração de sessões terapêuticas em grupo versando o treino de aptidões de lidar (coping), a aprendizagem de estratégias de auto-controlo, auto-instrução e resolução de problemas. São ainda referidas algumas considerações gerais sobre a aplicação de programas de treino de aptidões sociais em meio institucional.

Educar na Prisão: Da caracterização à Formação - Rui Abrunhosa Gonçalves e Hernâni Vieira
Apresentam-se os resultados de um estudo de caracterização dos Técnicos Superiores de Reeducação, sendo consideradas como variáveis discriminativas o sexo, a idade, a formação académica, e o tipo de estabelecimento em que os técnicos trabalham. Para além da identificação das tarefas que desempenham, os técnicos foram ainda convidados a exprimir o seu grau de agrado em relação às tarefas e o tempo que nelas dispendem. Os resultados evidenciam uma uniformização de procedimentos, independente de qualquer uma das variáveis consideradas. Implicações para a formação em serviço são ainda referidas.

Jurisprudência comentada - Jorge de Castilho Pimentel
Evasão de recluso. Homicídio por negligência.Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1992.

Programa de Intervenção em Delitos Estradais da DGSP

O Centro de Competências para Apoio à Reintegração Social da DGSP organiza um Programa de Intervenção Técnica no âmbito dos Delitos Estradais em Meio Prisional.Este Programa é dirigido a reclusos condenados pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e/ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Para o efeito, será realizado um curso - “Estrada Segura” – composto por uma estrutura modelar, onde cada módulo obedece a objectivos específicos, tendo em conta a conduta criminal, o qual inicialmente irá ser implementado, como Projecto Piloto, em vários Estabelecimentos Prisionais, de norte a sul do país.

São objectivos gerais do Programa:
Prevenção Geral dos Crime;
Prevenção Primária da Reincidência;
Educação para o Direito;
Educação para a Cidadania.

Pretende-se com o Programa que o recluso/utente adopte um comportamento juridicamente integrado, responsável e consequente, especialmente quando se encontra na condução de um veículo motorizado, promovendo-se assim a Segurança Rodoviária, e em segunda linha, promovendo a prevenção da reincidência. São objectivos específicos:
Aumento do conhecimento sobre os efeitos do abuso de álcool e estupefacientes na condução;
Aumento do conhecimento sobre as consequências de uma condução sem habilitação legal;
Modificação do comportamento infractor na estrada.
Pretende-se igualmente, que o reclusos/utente deste Programa adquira um maior grau de consciencialização face ao desvalor da sua conduta pregressa, promoção da interiorização do impacto do seu comportamento na vítima e no público em geral, e por fim, (re)aprender novas estratégias de adequar o comportamento e atitudes ao volante de um veículo motorizado.

XV Festival de Música Inter-Prisões

O XV Festival de Música Inter-Prisões realizou-se no dia 1 de Outubro de 2009 - Dia Mundial da Música, no Estabelecimento Prisional de Lisboa. Este Festival, que contou com a participação de 15 Estabelecimentos Prisionais, com um total de 66 participantes, tem como objectivo permitir que a população reclusa potencie outras dinâmicas facilitadoras de reinserção social, solidariedade e abertura ao mundo exterior. O vencedor foi o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, tendo o prémio para a melhor composição sido atribuído ao Estabelecimento Prisional de Coimbra e o prémio da melhor letra ao Estabelecimento Prisional de Linhó.No final foram entregues prémios aos vencedores e medalhas a todos os participantes.