quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

ANGOLA:Ministério vai imprimir mais dinamismo e rigor nas açcões em prol da segurança



Luanda - O ministro do Interior, Roberto Leal Ramos Monteiro "Ngongo", disse nesta terça-feira, em Luanda, que o seu pelouro vai imprimir maior rigor e protagonismo no cumprimento das tarefas de asseguramento da ordem e tranquilidade públicas.


Roberto Leal Monteiro "Ngongo" falava no acto de apresentação da direcção do Ministério do Interior, empossada segunda-feiraPresidente da República, José Eduardo dos Santos, no âmbito da promulgação da Constituição do país.
"Temos que ter um Ministério do Interior com maior protagonismo, mais trabalho, qualidade, exigência, rigor, e cada vez mais próximo da população. Nós somos os protectores da população e ela tem que acreditar em nós", asseverou, a propósito.
Para o governante, doravante o trabalho dos efectivos terá que ser feito com oportunidade. "Temos que utilizar correctamente as 24 horas do dia. Sentimos que, pouco à pouco, vamos adquirindo a confiança da população".
Roberto Leal Monteiro "Ngongo" reiterou a necessidade da continuidade do trabalho de formação dos agentes dos serviços prisionais, para que estes sejam detentores de ferramentas que contribuam a tratar o preso com mais dignidade.
"Apesar de estar privado da sua liberdade, o recluso é um ser humano e tem direito a ser tratado como homem. O agente prisional tem que manter permanentemente a noção de corrigir o recluso e reeducá-lo. Só havendo agentes assim é que teremos a confiança da população", frisou.
Quanto ao Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), disse haver já menos queixas em relação aos actos migratórios. Aferiu que, com a digitalização dos serviços, vai reduzir-se drásticamente tudo aquilo que eram os esquemas, sobretudo no que tange aos actos para estrangeiros.
Entretanto, chamou a atenção para a necessidade de acatamento das orientações do Presidente da República, José Eduardo dos Santo, relativamente "a tolerância zero".
"Temos que estar claros que a nossa mentalidade tem que evoluir para um mundo novo, para uma III República com grandes tranformações, que começam precisamente com a tolerância zero", salientou.
Além do titular, Roberto Leal Monteiro "Ngongo", a nova direcção do Ministério do Interior integra os vice-ministros para a Ordem Interna, Ângelo de Barros Veiga Tavares, para a Migração, Eduardo de Almeida Ferreira Martins, para os Serviços Penitenciários, José Bamokina Zau, para a Protecção Civil e Bombeiros, Eugénio César Laborinho, para a Administração e Finanças, Margarida de Jesus da Trindade Jordão de Barros.

angop

Guardas prisionais defendem criação de unidade especial para combater crime nas cadeias

A nova direcção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) defende que este grupo profissional deve ser considerado um órgão de polícia criminal e pretende a criação de uma unidade especial para combater o crime existente nas cadeias.
No início do seu terceiro mandato consecutivo à frente deste sindicato, Jorge Alves, que toma hoje posse, afirmou à Lusa que entre as preocupações desta estrutura está a revisão do estatuto profissional da carreira dos guardas prisionais.
O Corpo da Guarda Prisional deve passar a ser considerado órgão de polícia criminal "para lhe conferir legitimidade", salientou Jorge Alves, acrescentando que o sindicato vai "apresentar uma proposta ao Ministério da Justiça sobre uma possível reestruturação do Corpo da Guarda Prisional".
Para o sindicalista, é necessário "identificar de uma vez a carreira" e esclarecer as dúvidas acerca "daquilo" que são os guardas prisionais.
Por outro lado, estes profissionais defendem a "criação de unidades ou de uma unidade que consiga com maior eficácia combater o crime que vai existindo nas cadeias: o tráfego de droga, a criação de redes organizadas..."
O sindicato propõe a utilização de equipas de cães nas cadeias para "combater com mais eficácia a entrada de droga nos estabelecimentos".
O presidente do SNCGP defendeu ainda a continuidade de entrada de pessoal para reforço do quadro de efectivos: "Está a decorrer um concurso, mas já solicitamos ao director geral [dos serviços prisionais] um novo concurso para este ano de mais, pelo menos, 300 vagas".
Jorge Alves disse ainda que o sindicato foi informado acerca da "paragem da reestruturação do parque penitenciário", iniciada pela anterior Direcção Geral dos Serviços Prisionais, e defendeu uma "reestruturação eficaz e que traga menos risco para o sistema prisional".
A cerimónia de tomada de posse da nova direção do sindicato contará com a presença do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, e do director geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes.

Abaixo-assinado de presos pede amnistia a Bento XVI na sua visita a Fátima


Um abaixo-assinado está a circular pelos reclusos de todos os estabelecimentos prisionais do país. O documento, que pede a aprovação de uma lei de amnistia para pequenos delitos, será entregue ao Papa Bento XVI, na sua visita a Fátima.
Um grupo de reclusos deu início a um movimento destinado a gerar a discussão no país sobre a aprovação de uma lei de amnistia para pequenos delitos e um perdão de uma percentagem de anos de prisão para todas as penas em Portugal.Fernando Silva, advogado de Caldas da Rainha, é o coordenador da iniciativa e referiu à agência Lusa que, além do abaixo-assinado que está a percorrer todas as cadeias do país para recolha de assinaturas dos detidos, existe um documento idêntico que “pode ser assinado por cidadãos livres, que se queiram juntar a esta causa”.Segundo o jurista, os documentos serão posteriormente entregues ao Patriarcado português, para que os faça chegar ao Papa Bento XVI quando visitar Portugal, no próximo mês de Maio, de modo a pressionar as autoridades nacionais.“Uma cópia dos abaixo-assinados serão também entregues ao Presidente da República e ao presidente da Assembleia da República”, garantiu ainda Fernando Silva, referindo que será uma forma de os “sensibilizar”.O advogado explicou também à Lusa que o principal objectivo é “interceder junto das autoridades portuguesas para que sejam discutidos a aprovação de uma lei de amnistia e de um perdão de penas, que está na legislação”. “Não digo que todas as situações sejam amnistiadas, mas só o facto de se discutir caso a caso já é positivo”, reforçou ainda Fernando Silva.Além disso, “será também uma oportunidade para lançar outros temas em discussão como as condições dos reclusos”, acrescentou o advogado, que defendeu penas alternativas à prisão efectiva, como formas de punição pelos crimes cometidos.“Deve direccionar-se o cumprimento da condenação para a ressociabilização e para isso é importante que a própria sociedade esteja disponível para colaborar”, rematou.
publico.pt

Estado paga 4 mil euros a quem contratar ex-RSI

Incentivos vão ser limitados a pessoas desempregadas há mais de dois anos.
O Governo vai reformular os incentivos à contratação de desempregados em risco de exclusão, como ex-beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), ex-reclusos ou pensionistas de invalidez. Por um lado, limitando o potencial público-alvo, que será restringido a quem esteja desempregado há mais de dois anos; por outro lado, alargando os apoios oferecidos às empresas, com o pagamento imediato de quatro mil euros às que estejam dispostas a contratar sem termo.
No ano passado, os incentivos desenhados para desempregados com este perfil destinavam-se a todos os que estivessem sem trabalho há mais de nove meses. As empresas que contratassem sem termo tinham direito a receber dois mil euros acrescidos da isenção de contribuições por 24 meses. Já no caso de contratações a prazo era oferecido um desconto de 50% nas contribuições a pagar à Segurança Social.
Este ano, porém, o incentivo será reforçado, anunciou ontem a ministra do Trabalho, Helena André, aos jornalistas. As empresas que contratarem sem termo desempregados com este perfil terão direito a receber quatro mil euros, a que acrescem 36 meses de isenção contributiva. Se o contrato for a prazo, a redução das contribuições será de 65% no primeiro ano e de 80% nos seguintes.
Os antigos apoios já caducaram, mas o Governo não esclarece quando prevê que a nova medida entra em vigor. O Ministério do Trabalho garante apenas que a lei terá efeitos retroactivos a Janeiro.
O impacto deste tipo de iniciativas é, geralmente, bastante limitado. Este ano, o Executivo prevê gastar oito milhões de euros com o objectivo de empregar duas mil pessoas. A iniciativa soma-se às que já foram apresentadas num pacote mais alargado de apoio ao emprego.
"Neste tipo de segmentos, incentivos à contratação sem termo limitam automaticamente o alcance da medida", refere José António Silva, da Confederação do Comércio (CCP). "Nesta conjuntura, será sempre mais eficaz o incentivo à contratação a prazo. Qualquer reforço é positivo, ainda que possa não chegar a muita gente", acrescenta.
A CCP critica, no entanto, o anúncio faseado de uma série de medidas. "Obedecem a calendários mediáticos, mas acabam por gerar confusão nas empresas. Seria preferível que o conjunto de medidas saísse de uma vez e de forma simplificada", afirma José António Silva ao DN.
O anúncio da ministra do Trabalho foi ontem feito sob o pretexto do Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social, que hoje arranca em Portugal, país onde a taxa de risco de pobreza está acima da média da União Europeia (ver gráfico).
Helena André referiu que o RSI "não pode transformar-se numa prestação eterna" e que está a "estudar" eventuais alterações às regras. A ministra anunciou ainda o reforço de vários programas contra a pobreza (ver caixa).
dn.sapo.pt

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

BRASIL:O que é auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
Será devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver cumprindo pena em regime prisional semi-aberto. Nos termos do art. 16 do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
* O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
* Os pais; ou
* O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Qual a carência exigida?
O art. 30 do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-reclusão, desde que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado.
A qualidade do segurado é mantida, independentemente de contribuições:
* Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade; ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
* Até 12 meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso.
O art. 117, § 3º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, estabelece que, se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Qual o valor do auxílio-reclusão?
Por intermédio da Portaria MF/MPS nº. 350/09, a partir de janeiro/2010, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 798,30, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
Vale salientar que é devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da Renda Mensal Inicial (RMI) seja superior a R$ 798,30.
Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:
a) não tenha havido perda da qualidade de segurado;
b) o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria MF/MPS nº. 350/09.
Para fins da letra "b", a Portaria Ministerial a ser utilizada será a vigente na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho.
O segurado que recebe por comissão, sem remuneração fixa, terá considerado como salário-de-contribuição mensal, o valor auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão.
Existe alguma obrigação a cumprir pelo dependente durante o recebimento do auxílio-reclusão?
Conforme o § 1º do art. 117 do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, durante o recebimento do auxílio-reclusão, o beneficiário/dependente deverá apresentar trimestralmente atestado, firmado pela autoridade competente, de que o segurado continua detido ou recluso.
Quais os documentos exigidos para a concessão do auxílio-reclusão?
A legislação determina os seguintes documentos exigidos para a concessão do auxílio-reclusão:
* Documento de identificação do requerente (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro qualquer);
* Procuração, se for o caso; * Cadastro de Pessoa Física (CPF), obrigatório;
* Carteira de trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade anterior a julho/1994; * PIS/PASEP;
* Certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão.
Para períodos anteriores a julho/1994, existe documentação complementar, de acordo com os vínculos com a Previdência Social, tais como:
* Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual (CICI);
* Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual (DCT-CI);
* Comprovantes de recolhimento à Previdência Social;
* Contrato social (sócio de empresa ou de firma individual);
* Comprovantes de cadastro no INCRA;
* Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
* Bloco de notas e/ou notas fiscais de venda por produtor rural;
* Declaração de sindicato de trabalhador rural, sindicato de pescadores, de colônia de pescadores, do IBAMA, do Ministério da Agricultura ou de sindicato rural;
* Declaração da FUNAI;
* Outros previstos em regulamentação.
Quando haverá a cessação do auxílio-reclusão?
As parcelas individuais do auxílio-reclusão extinguem-se pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, na forma prevista no art. 17 do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.
Neste sentido, o auxílio-reclusão cessará:
a) com a extinção da última cota individual;
b) se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso, passar a receber aposentadoria;
c) pelo óbito do segurado ou beneficiário;
d) na data da soltura;
e) pela emancipação ou quando o dependente completar 21 anos de idade; salvo se inválido, no caso de filho ou equiparado, ou irmão de ambos os sexos;
f) em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do INSS;
g) pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou o companheiro(a) do segurado adota o filho do outro.
Ligia Bianchi Gonçalves
Redatora do Manual de Procedimentos - Trabalho e Previdência do Cenofisco - Centro de Orientação Fiscal.

Prevenção do cancro do colo do útero foi às escolas e prisões


Durante a 4ª Semana Europeia de Prevenção do Cancro do Colo do Útero, que terminou no passado domingo, os representantes da ECCA (Associação Europeia Contra o Cancro do Colo do Útero), em Portugal, desenvolveram várias iniciativas em vários pontos do país para chegar a diferentes camadas da população.

Foi iniciado o projecto “HPV e Cancro” nas prisões portuguesas, que consiste em sessões de esclarecimento e rastreios ao cancro do colo do útero. A primeira sessão, realizada em Tires no dia 27, foi feita na “Casa das Mães”, pavilhão que inclui as mulheres grávidas, familiares que também estejam a cumprir pena e crianças até aos três anos. Foram 60 as prisioneiras que quiseram estar presentes, lê-se em comunicado de imprensa.

Ao longo do ano a Drª Isabel Riscado, ginecologista do IPO de Lisboa e a Dr.ª Carmo Ornelas, virologista do IPO de Lisboa, vão realizar sessões para as outras reclusas de Tires e vão estar em Santa Cruz do Bispo especial, Guarda e Odemira, chegando a um total de 597 prisioneiras.

Já na Escola Secundária 2,3 D. Filipa de Lencastre, as mesmas especialistas falaram, no dia 28, para cerca de 150 jovens que quiseram saber mais sobre o cancro do colo do útero. A sessão inclui-se num projecto iniciado por três alunos que abarca também uma vertente de investigação sobre o tema.

Outras iniciativas da semana foram o “Tudo o que devem saber sobre HPV” e “Vamos encontrar o HPV” organizadas no Porto nos dias 26, 28 e 29. As mesmas consistiram em rastreios, visitas a empresas com sessões informativas e visitas a escolas do norte do país.

A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) lançou também, uma nova campanha informativa com um filme informativo na televisão e na internet. Caras bem conhecidas dos portugueses como Ana Guiomar, Ana Marques, Joana Vasconcelos, Marta Fernandes, Rita Pereira e Sílvia Alberto, puderam dar o seu testemunho em relação à importância da prevenção deste cancro.

Um dos momentos altos da semana foi o Prémio da Sabedoria que a LPCC recebeu no Parlamento Europeu pelo trabalho que desenvolveu durante o ano de 2009 com a campanha Passa a Palavra, na sensibilização da população para o cancro do colo do útero.

Presos pedem amnistia na visita do Papa


Um abaixo-assinado está a circular pelos reclusos de todos os estabelecimentos prisionais do país a pedir a aprovação de uma lei de amnistia para pequenos delitos. O documento vai ser entregue ao Papa Bento XVI, aquando da visita do Sumopontífice a Fátima.
Fernando Silva, advogado de Caldas da Rainha, é o coordenador da iniciativa e referiu à Agência Lusa que, além do abaixo-assinado que está a percorrer todas as cadeias do país para recolha de assinaturas dos detidos, existe um documento idêntico que «pode ser assinado por cidadãos livres, que se queiram juntar a esta causa». Os documentos serão depois entregues ao Patriarcado que os deve encaminhar para o Papa.
«Uma cópia dos abaixo-assinados serão também entregues ao Presidente da República e ao presidente da Assembleia da República», garantiu ainda Fernando Silva, para os «sensibilizar».
O advogado explicou ainda que o principal objectivo é «interceder junto das autoridades portuguesas para que sejam discutidos a aprovação de uma lei de amnistia e de um perdão de penas, que está na legislação»¿.
Além disso, «será também uma oportunidade para lançar outros temas em discussão como as condições dos reclusos», acrescentou o advogado.

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Braval entrega ecopontos no estabelecimento prisional


Dando seguimento à política de sensibilização dos cidadãos para a protecção do meio ambiente, a Braval — Empresa de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, entregou ontem vários ecopontos e papelões no estabelecimento prisional de Braga.Pedro Machado, director geral executivo da Braval, revelou durante a visita que para “chegar aos valores da reciclagem, da valorização e à preocupação ambiental, temos que nos preocupar com todos os cidadãos”.Tendo em conta que os reclusos serão, mais tarde ou mais cedo, reintegrados na sociedade, Pedro Machado considera que faz todo o sentido sensiblizá-los para a separação de lixo, com vista à sua recuperação e reutilização.O director executivo da Braval confessou que a ideia de entregar os ecopontos no estabelecimento prisional de Braga partiu de um desafio lançado por um recluso no decurso de uma acção de sensibilização que a empresa procedeu no estabelecimento há mais de um ano.A resposta ao desafio foi dada ontem com a entrega de vários ecopontos e papelões.“Fico satisfeito. É sinal que as pessoas, em todos os nichos populacionais, estão atentas a estas questões do meio ambiente”.O director da cadeia de Braga, José Júlio, referiu também que apesar da sua condição, os reclusos não deixam de ser cidadãos com todos os direitos e deveres. “É nosso propósito incutir-lhes determinado tipo de forma de estar na vida como qualquer outro cidadão”.Ecopontos no concelhoNo âmbito desta visita ao estabelecimento prisional, Pedro Machado revelou que em 2009 foram colocados uma centena de ecopontos subterrâneos no concelho de Braga, sobretudo no perímetro urbano, estando previsto este ano a instalação de mais uma centena destes equipamentos. De acordo com o responsável, este facto demonstra que o município de Braga está muito atento à questão da recolha selectiva. “A Braval é o sistema inter-municipal com mais ecopontos subterrâneos per capita do mundo”, afirma Pedro Machado.

sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR


CAPÍTULO II
Trabalho e actividade ocupacional
Artigo 41.º
Princípios gerais do trabalho
1 — O trabalho visa criar, manter e desenvolver no
recluso capacidades e competências para exercer uma
actividade laboral após a libertação.
2 — Deve ser assegurado ao recluso, de acordo com
as ofertas disponíveis, trabalho em unidades produtivas
de natureza empresarial, tendo em conta as suas aptidões,
capacidades, preparação e preferências, sem prejuízo do
acesso ao ensino e à formação profissional e da participação
nos programas referidos no capítulo seguinte.
3 — O trabalho deve respeitar a dignidade do recluso e
as condições de higiene, de saúde e de segurança exigidas
para trabalho análogo em liberdade, não podendo ser -lhe
atribuídas, designadamente, tarefas perigosas ou insalubres
nem ser prejudicado o seu direito ao descanso e ao lazer.
4 — O trabalho não se subordina exclusivamente a finalidades
lucrativas ou a interesses económicos do estabelecimento
prisional ou de terceiro.
5 — É devida remuneração equitativa pelo trabalho
prestado.
6 — A assiduidade e o empenho do recluso nas actividades
laborais são tidos em conta para efeitos de flexibilização
da execução da pena.

ITÁLIA: Itália terá prisão exclusiva para detentos transexuais


A Itália está prestes a abrir sua primeira prisão exclusiva para detentos transexuais. A instalação será inaugurada em março, próximo de Empoli, na Toscana. Os guardas receberão um treinamento especial para lidar com os presos do local, segundo publica nesta quinta a versão online do jornal Telegraph.
Ativistas saudaram a iniciativa, a primeira do tipo, porque disseram que os prisioneiros transexuais enfrentam discriminação nas prisões italianas, onde são rejeitados por homens e mulheres. Muitas vezes, eles precisam ser separados para sua própria segurança.
Cerca de 30 detentos transexuais serão transferidos para a instalação. A maioria deles foi condenada por prostituição e crimes envolvendo drogas. A nova prisão terá uma quadra de esportes, uma biblioteca e uma horta.
"É uma grande ideia. Não vai ser um gueto, mas uma maneira de evitar a experiência de isolamento em prisões comuns", disse Regina Satariano, líder do movimento transexual italiano ao Telegraph.

Só em casos extremos é que se decreta prisão

A Associação de Mulheres contra a Violência (AMCV) reconhece não serem frequentes os casos em que os maridos-agressores são condenados a indemnizar as vítimas. E acrescenta que, quando isso sucede, "muitas vezes não pagam", o que faz com que o processo se acabe por arrastar durante "mais alguns anos". Em declarações ao DN, Maria Macedo, da AMCV, diz que a associação aconselha sempre as mulheres vítimas de violência a deduzirem pedido de indemnização cível. Isto porque este pagamento acaba por ser a "única punição" dos agressores. Por regra, "só em situações extremas" é que os tribunais aplicam penas de prisão efectiva, explica.
"Obrigar os agressores a pagar indemnizações elevadas às suas vítimas pode ser uma forma de prevenir a violência doméstica, porventura mais eficaz do que a própria prisão", garante Maria Macedo.
O problema está no cálculo do montante indemnizatório. "É difícil de contabilizar os prejuízos sofridos por uma pessoa que é sistematicamente agredida e ameaçada e que tem de virar costas à sua vida para conseguir sair das zonas de risco", acrescenta Maria Macedo.
Por outro lado, na maioria das vezes, os agressores condenados não pagam as indemnizações em dívida, conta a responsável da associação. Uma situação grave que faz com que os processos se continuem a arrastar nos tribunais.
dn.sapo.pt

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Delta Cafés assinam protocolo, em Paços de Ferreira, para implementação de uma oficina de reparação

A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) e a Delta Cafés assinam esta quinta-feira, em Paços de Ferreira, um protocolo para a implementação de uma Oficina, para reparação de máquinas de café, moinhos e máquinas de louça para restauração, para toda a região Norte.
Nesta oficina estão já a trabalhar 10 reclusos, que receberam formação adequada para o efeito. Segundo um comunicado da Direcção-geral dos Serviços Prisionais, mais do que um espaço de aprendizagem e trabalho, esta Oficina representa a aproximação ao contexto real de trabalho, favorecendo a reinserção social destas pessoas.
Este protocolo que será assinado, formalmente, pelo Director Geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, e pelo Comendador Rui Nabeiro pretende também chamar a atenção e sensibilizar outras empresas para a necessidade de seguirem estas parcerias, cumprindo o seu papel no que diz respeito à sua Responsabilidade Social.
A Assinatura do protocolo está marcada para as 11H00, na Oficina do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira (Pavilhão anexo ao Edifício principal).fonte

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR


Artigo 40.º
Formação profissional

1 — Nos estabelecimentos prisionais são desenvolvidas
acções de formação e aperfeiçoamento profissionais
que, considerando as necessidades e aptidões do recluso,
privilegiem a sua empregabilidade.
2 — A organização da formação profissional enquadra-
-se nas políticas nacionais de educação e formação de
adultos e tem em conta os recursos existentes nos estabelecimentos
prisionais em matéria de trabalho e de desenvolvimento
de actividades produtivas.
3 — Na organização da formação profissional atende -se
especialmente às necessidades específicas dos reclusos
jovens ou com necessidades educativas especiais.
7434 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009
4 — A frequência assídua de acções de formação e de
aperfeiçoamento profissionais considera -se tempo de trabalho,
sendo atribuída ao recluso uma bolsa de formação,
nas condições e termos fixados na lei e no Regulamento
Geral.
5 — O aproveitamento, a assiduidade e o comportamento
nas acções de formação e de aperfeiçoamento profissionais
são tidos em conta para efeitos de flexibilização
da execução da pena.
6 — Dos certificados de frequência de acções de formação
e aperfeiçoamento profissionais não pode resultar
a condição de recluso.

Outros Tempos. Outras Prisões.



O que se segue é a narrativa de uma prisão atípica, a de uma das redactoras deste blogue, há exactamente quarenta anos. Diana Andringa entrava cedo num emprego distante de casa. Quando a PIDE a procurou, já tinha saído. Teve pois tempo de se preparar para a prisão. Foi uma primeira vantagem, mas não a única: histórias de amigos presos, visitas a Caxias, ajudavam a evitar-lhe o choque do desconhecido; a sua ligação, mais afectiva do que efectiva, a uma organização, encaixava mal no quadro mental dos inquiridores; mas, sobretudo, confiava em que – tendo o director da PIDE a filha em Cuba – as suas ligações familiares travariam eventuais excessos policiais. Não tendo que enfrentar as torturas bárbaras que tantos outros suportaram, pôde verificar algo que a tortura impedia de observar: que, privada dessa arma, a polícia política se tornava ineficaz e até, por vezes, caricata. O que, a seus olhos, torna ainda mais sórdida a utilização da tortura e mais dignos de respeito aqueles que a sofreram. Joana Lopes
O carro, um Wolkswagen, passou do outro lado do largo onde esperava o autocarro. Contornou-o na direcção da rua onde morava. Pareceu-me reconhecer um dos homens no interior: o chefe de brigada Inácio Afonso. Avistara-o durante uma ida à PIDE, na António Maria Cardoso, requerer o direito de visitar o então meu namorado.
O autocarro que chegava ocultou-me da vista dos passageiros. Entrei, o coração a bater mais rápido que o habitual: há muito tempo que era notória a vigilância à nossa casa, dez dias antes fôra preso o Álvaro. Teria chegado a minha vez?
O trajecto até à agência de publicidade onde trabalhava levava cerca de uma hora. Fui passando em revista as possibilidades: ir trabalhar, como se nada se passasse, e aguardar o desenrolar dos acontecimentos? Apear-me a meio do percurso, ocultar-me durante algum tempo, deixar o país? Mas esconder-me onde, se aqueles que mais facilmente me acolheriam poderiam estar também vigiados e ser postos em perigo pelo meu aparecimento? E se a vigilância sobre nós durava há tanto tempo e era tão ostensiva, seria possível que os meus dados não estivessem já em todas as fronteiras? Talvez, no entanto, a PIDE fosse menos eficiente do que pensávamos… Mas se abandonasse o país e não pudesse mais voltar, seria isso mais útil do que arriscar a prisão, uma vez que não fazia parte de nenhuma organização e não tinha qualquer importância, nem informações que pudessem fazer perigar a segurança de outros? E se o carro tivesse passado ali por simples coincidência, ou reforço de vigilância, ou intimidação, fugir não iria piorar a situação dos que ficassem?
Ao fim de uma hora a pesar prós e contras, acabei por me apear na paragem do costume. Olhei em volta: não vi nada de inabitual. Entrei na agência. Estava há poucos minutos no gabinete quando o telefone tocou. Era a Nita: “A Zé foi presa. A mãe dela foi a tua casa avisar-te e a PIDE estava lá, prenderam também o Zé.”
As dúvidas voltavam: que fazer? Sabia que vários dos meus colegas, se não todos, estariam dispostos a ajudar-me, mas tinha o direito de os pôr em risco? Valeria a pena? Certamente a PIDE estaria já a vigiar o edifício…
Telefonei ao José Augusto Rocha: “A PIDE está em minha casa. Devo estar a ser presa. Posso deixar-te uma procuração?” Surpreendido, talvez ainda ensonado, o Zé Augusto explicou-me o que fazer. Escrevi a procuração e deixei-a à Maria, com o Bilhete de Identidade necessário ao reconhecimento da assinatura. Expliquei-lhe tudo e pedi-lhe que a entregasse depois à minha mãe, a quem deveria também confirmar a minha prisão. O Plínio, que dividia o gabinete comigo e era familiar de um dirigente da PIDE, abriu as suas gavetas aos papéis que, mesmo inócuos, a polícia poderia querer apreender-me. Desci as escadas e pedi à recepcionista que me avisasse quando os agentes entrassem à minha procura. Telefonei então à minha mãe, pedindo-lhe que aguardasse o telefonema de confirmação da Maria para me levar à sede da PIDE, na António Maria Cardoso, um pijama e uma escova de dentes. Liguei para o emprego do meu pai e pedi à secretária que lhe desse a notícia com cuidado, para evitar um possível problema cardíaco. Sem saber que mais fazer, arrumei a secretária. O telefone tocou e ouvi a voz soluçada da recepcionista: “Já entraram. Foram à Secção de Pessoal.”
Fui à casa de banho. Quando regressava, vi-os chegar: o homem do carro e uma mulher, a também chefe de brigada Madalena Oliveira. Traziam um mandado e tinham avisado a Secção de Pessoal. Ninguém meu conhecido fora preso com tamanha legalidade.
Pedindo desculpa pelo incómodo ao Plínio, passaram rapidamente busca à minha secretária, detendo-se a observar alguns exemplares do Le Monde diplomatique. A seguir pediram-me que os acompanhasse.
Quando saíamos, recolhi os olhares solidários dos colegas. Resolvi cumprir as regras e avisar o meu chefe, Artur Portela. Abri a porta do gabinete: “Lamento, mas vou ter de sair por um bocado. Estes senhores são da PIDE e vieram-me buscar…”
A recepcionista tinha lágrimas nos olhos quando desci. Já na rua, apercebi-me de que tinha poucos cigarros. Disse: “Antes de chegar à António Maria Cardoso preciso de comprar tabaco.” Acederam. Dei dinheiro a um dos agentes, que me trouxe dois maços de Paris.
Na primeira sala onde fui colocada na António Maria Cardoso travei conhecimento com o Inspector Tinoco. “Com que então, distribuição de propaganda subversiva em Luanda!”, disparou, ameaçador. Teve azar: revelou a fragilidade da informação policial. Eu nunca estivera mais do que alguns dias em Luanda, a última das quais com onze anos. “Não me lembro – e, se a fiz, o crime já deve ter prescrito”, respondi. Abandonou a sala.
Pouco depois, levaram-me a outro andar, onde fui identificada e fotografada. Junto à dactiloscopia, o desenho de um esqueleto com os dizeres: “Amigo, tenha calma, não se irrite, porque todos acabamos assim.” Desde então que me irrito sempre que o vejo numa qualquer repartição.
No regresso fecharam-me noutra sala, com uma agente que devia andar pela minha idade. Ficámos ali, uma de cada lado de uma pequena secretária, a ouvir uma gota caindo repetidamente do aquecimento, a um canto. Que, aliás, não aquecia. Um truque mais para criar mal-estar no preso?
Perguntou-me qual a razão da minha prisão. Respondi-lhe que não fazia a mínima ideia, presumia que se tratava de um erro e daí a pouco me libertariam. Lamentava, aliás, o tempo que estava a perder: no dia seguinte devia apresentar a um cliente uma proposta de campanha, devia estar a trabalhar. Era uma nova gabardina, de um tecido totalmente impermeável… “Tornado” parecer-lhe-ia um bom nome? E “ciclone”? Demasiado óbvio, talvez?
Nunca a publicidade me terá sido tão útil… Entusiasmada, a agente entrou no jogo e foi discutindo comigo nomes e, até, pequenos scripts para um filme publicitário. Excelente modo de evitar pensar no que me podia esperar – ou, pior, no que poderia estar a acontecer aos Zés.
Ao almoço trazem-me caldo verde e um bife: “Vê? Dizem que tratamos mal os presos. Fomos buscar-lhe um bife à Brasileira!” Penso que, caso ponham drogas na comida, será mais fácil fazerem-no nos líquidos. Evito a sopa e afasto todo o molho do bife, o que provoca piadas diversas dos agentes que metem a cabeça pela porta entreaberta.
Estou prevenida: o Luís explicou-me que um dos maiores perigos para a resistência de um preso é a sensação de ridículo. Decidi, portanto, que nada do que qualquer agente da PIDE disser poderá tocar-me. Mais tarde poderei discutir os riscos éticos desse pressuposto (“Quando me apercebi de que não chorava quando um morto era do exército alemão, percebi que eu próprio poderia tornar-me um nazi”, disse-me, muitos anos depois, um dos judeus salvos por Sousa Mendes): neste momento, não lhes reconheço dignidade humana.
Depois do almoço, continuo a trabalhar no lançamento da gabardina. A intervalos, canto. A agente revela-se apreciadora de Paco Ibañez. Recito-lhe a versão do cantor de La poesia es una arma cargada de futuro, de Gabriel Celaya (1). A poesia vem dar-me novas forças: obrigada, Celaya, obrigada, Paco Ibañez, por me lembrarem que ali, naquela sala – e parafraseando um outro poeta – sou mais do que eu: sou um dos muitos que recusam lavar as mãos do que se passa em seu redor, dos que escolhem tomar o partido dos que sofrem.
Mas é demasiado para a polícia: a agente é retirada e substituída por outra, igualmente jovem, mais sofisticada, que mal se senta começa a fazer ruídos enervantes em minha intenção. “Um pouco cedo de mais”, penso, “dormi perfeitamente toda a noite.”
Em momento que já não recordo, regressou o inspector, acompanhado pelo agente Benedito Pereira André, que servia de escrivão. Travei então conhecimento com a estranha linguagem dos Autos de Perguntas – e, deduzi, com as razões que determinavam a minha prisão.
“ Aos vinte e sete dias do mês de Janeiro de mil novecentos e setenta, nesta cidade de Lisboa e Direcção de Serviços de Investigação e Contencioso da Direcção-Geral de Segurança, onde se encontra o Excelentíssimo Senhor Inspector Adelino da Silva Tinoco, comigo, Benedito Pereira André, agente servindo de escrivão, ambos da referida Direcção-Geral, compareceu Diana Marina Dias Andringa, casada, redactora de publicidade da firma “CIESA”, nascida a vinte e um de Agosto de mil novecentos e quarenta e sete, em Dundo-Chitato, Lunda-Angola, filha de —– e de ——, residente em ——, a fim de ser interrogada. ——————————————————————–PERGUNTADA se já esteve presa mais alguma vez, onde quando e porquê, se foi julgada e condenada e, em caso afirmativo, se cumpriu a respectiva pena, respondeu: -Que, nunca esteve presa nem respondeu em Juízo. ——————————————–À MATÉRIA DOS AUTOS e interrogada no sentido de explicar todas as actividades atentatórias da segurança do Estado que tem desenvolvido como “membro” da “organização” secreta, subversiva e terrorista que denominam por “frente de acção popular”, vulgarmente conhecida por “FAP” e do seu “organismo doutrinário” que é o chamado “comité marxista-leninista português”, em ligação com o “movimento popular de libertação de Angola” também conhecido por “MPLA”, responde: – Que, não pertence a nenhuma organização secreta, subversiva e terrorista, nem tem desenvolvido qualquer actividade atentatória da segurança do Estado.—————————————E SENDO-LHE perguntado que ligações ou contactos de natureza partidária e subversiva vem mantendo com ———-, hoje detido na sua residência, onde pernoitou, respondeu: – Que, não tem quaisquer ligações ou contactos de natureza partidária e subversiva com o indivíduo referido na pergunta. ———————————————E SENDO-LHE perguntado como obteve e a que fins destinava a diversa propaganda de natureza partidária e subversiva encontrada e apreendida na sua residência, nomeadamente o documento copiografado com o título “VIVA A LUTA DA CLASSE OPERÁRIA”, composto de duas folhas e editado pelo “comité de propaganda marxista-leninista”, e dois exemplares, um do número um, respeitante ao mês de Outubro, digo, um do número três, respeitante ao mês de Outubro e outro com os números quatro e cinco e respeitante aos meses de Novembro e Dezembro, todos de mil novecentos e sessenta e sete do panfleto clandestino e subversivo intitulado “o proletário”- “órgão do comité marxista-leninista português”, respondeu: – Que, os recebeu pelo correio, ignorando a sua procedência, e guardava-os a título de informação pessoal. —————E SENDO-LHE também perguntado que ligações ou contactos de ordem partidária e subversiva vem mantendo com um indivíduo que se julga chmar-se D.T., nome constante do remetente duma carta a si dirigida, manuscrita, igualmente encontrada e apreendida na sua residência, a qual se inicia “DIANA ANDRINGA – lá estarei as 21H, no canto…” e termina “abraço fraternalmente revolucionário”, devendo indicar quem é essa pessoa, respondeu: – Que, como atrás afirmou não mantém ligações ou contactos de ordem partidária e subversiva e nem nunca os teve com ninguém. Não se recorda da carta em referência e no tempo em que era jornalista recebia com frequência cartas de estudantes referindo problemas universitários, admitindo, por isso, que esta seja uma dessas.————————————————————————————–E mais não respondeu. Lidas as perguntas que lhe foram feitas e as respostas por si dadas, as achou conformes, ratifica e vai assinar.———————————————–Para constar se lavrou o presente auto, que vai ser também assinado pelo Excelentíssimo Inspector e por agente, que o dactilografei e revi.————————–”
A inquirição reforça a ideia de que é muito frágil a informação policial. A menos que se trate de um esquema preparado para me fazer ganhar confiança e depois me confrontar com uma acusação realmente séria?
Para o fim da tarde, nova substituição de agente. A que entra é mais velha e aparenta origem mais humilde. Diz-me, logo à chegada, não pertencer aos serviços de investigação, mas aos administrativos, tendo sido chamada por excesso de trabalho das agentes do sector. Será ela a acompanhar-me a Caxias. Tendo ouvido dizer que eu mal tocara no almoço e antevendo a possibilidade de chegarmos a Caxias já passada a hora de jantar, no Cais do Sodré manda parar a carrinha, sai e ao voltar estende-me um bolo de arroz. Será o velho truque do pide mau e do pide bom, ou contradições no seio da polícia? Recordo Álvaro de Campos e como o bolo, rejeitando a metafísica.
Chegamos a Caxias. Habituada a entrar para o parlatório, como visita, vou desta vez subir os dois andares até às celas de isolamento – e, também, ao pavilhão das mulheres.
Logo à entrada, sou saudada pelo chefe Palma. As primeiras palavras são surpreendentes: “Também está cá? E agora quem é que visita o Alexandre?” ”Terá de pôr a pergunta ao major Silva Pais”, respondo. Mas já a agente que me acompanha o insta a servir-me o jantar. A discussão que se estabelece insinua contradições entre a polícia política e os guardas prisionais, com o chefe Palma a sublinhar que na António Maria Cardoso conhecem os horários de Caxias e deviam, por isso, prestar mais atenção à hora de envio dos detidos. Mas a agente não desiste e deixa-me com uma garantia: “Esteja descansada que lhe vão servir o jantar.”
Subo finamente as escadas, acompanhada pelo chefe Palma e um guarda prisional. Deposito, numa mesa colocada no corredor, a mala de mão, o relógio, os óculos. No bloco que me estendem para anotar o meu espólio, vejo, em decalque, a letra e a assinatura da Zé. Alguém escreveu: “Quarto 62, 2º Dtº Frente”. A mim destinam-me o Quarto 60, 2º Dtº Frente. Óptimo, somos vizinhas, poderemos talvez comunicar. Levanto a voz, na esperança de que me oiça.
Entro na cela: do lado esquerdo, uma cama de ferro, uma mesa de pedra presa à parede, uma cadeira; do lado direito um armário e a casa de banho. Ao fundo, a janela, de grades duplas. Nada que se compare ao exíguo espaço dos curros do Aljube, onde passaram diversos amigos meus.
A guarda traz-me a roupa da cama, encardida e áspera. Aguardo que me deixe sózinha. Lembro-me de um texto de Manuel Alegre, na Praça da Canção, “Rosas Vermelhas” (2), “em Maio de 1963, eu estava na cadeia, isto é, de certo modo, eu estava no meu posto” – e , por um estranho momento, sinto-me em casa, como se estar ali fosse perfeitamente natural. Então aproximo-me das grades e, alto, desejo boa-noite a todos os presos que conheço e calculo estarem nessa noite em Caxias.
É nessa altura que chega o peixe. Um peixe de boca aberta e olhos que me fixam esbogalhadamente, equilibrado num prato de metal cheio de arroz argamassa, um peixe que irá manter-se longos anos nos meus pesadelos, como a aranha prensada transformada em mancha no lençol. Pouco como do jantar em que a agente tanto insistiu.
De novo só, bato na parede uma mensagem para a Zé – “uma pancada é a, duas pancadas b” – mas, talvez desconfiada, ela não responde.
Não há espelho na casa de banho – como é nua uma casa de banho que não nos devolve o rosto! – o pijama ainda não chegou, nem a escova de dentes, a roupa da cama não impede o frio, tremo sem parar (e talvez não apenas de frio, virei a ter febre todas as vezes que volto de interrogatórios, como se a tensão acumulada reclamasse o direito a libertar-se). Mas há um muro de palavras a proteger-me, Daniel Filipe (“Ó meu amor resiste/Resiste os olhos secos/Sem lágrimas Sem medo Só talhada/no sílex da ira” (3)), Roger Vailland, Jorge Semprun, Jacques Prévert, João Cabral de Melo Neto, Jorge de Sena, Herberto Helder.
Convoco os seus textos, adormeço a recitá-los. Mal sabe o pequeno inspector Tinoco que a literatura me inspirou muito mais do que a “diversa propaganda de natureza partidária e subversiva encontrada e apreendida na (minha) residência”.
Durante a noite, por mais de uma vez, o postigo abriu-se e houve uma lanterna apontada na minha direcção. A polícia não gosta que os seus presos se evadam pela via do suicídio.
Passei em Caxias os 20 meses seguintes. Se recordo muitos aspectos caricatos – graças aos conselhos do Luís, foi sempre no outro lado que encontrei o ridículo – e não sofri as torturas que tantos sofreram, houve naturalmente dias difíceis. Os de interrogatórios, desde logo, mas não só: todos os de nevoeiro, por exemplo, quando o Tejo desaparecia e a vista do exterior não ia além da guarita da GNR. A vez em que a minha mãe veio visitar-me e lhe recusaram a visita, com o pretexto de que eu deveria ir ao Hospital. Aquele em que chegou a primeira nota de culpa, pedindo para nós penas de vinte a vinte e quatro anos de prisão. (Tinha então 23 anos.) À Fernanda Tomás, à Zé, à minha família, ao Alexandre, ao meu advogado, devo ter conseguido resistir a esses dias.
No julgamento, catorze meses depois desse 27 de Janeiro, os juízes condenaram-me a 20 meses de prisão. Pena justificada assim no “douto” acórdão, proferido a 30 de Março de 1971 pelos juízes do Tribunal Plenário de Lisboa, Fernando António Morgado Florindo, Bernardino Rodrigues de Sousa e João de Sá Alves Cortês:
“A ré é simpatizante da linha política de acção violenta do MPLA, concordando com a formação de actuação do mesmo, cujos estatutos e programa aprova. Partidária da independência da província ultramarina de Angola, tem procurado doutrinar, quer por palavras quer por documentação panfletária, os indivíduos com quem tem contactado, sobretudo ultramarinos, e, para a consecução dos fins do MPLA, com plena consciência dos mesmos, promoveu o encontro entre os réus Álvaro e Maria José, nesta cidade, para que aquele fizesse seguir por esta, para o estrangeiro, uma carta-mensagem destinada ao comité-director do movimento, encontro efectuado depois de de 15 de Agosto de 1969.Prestou ao réu Rui não só apoio mas colaboração e auxílio nas actividades a favor do MPLA, fornecendo-lhe algumas fotografias de líderes revolucionários e literatura de carácter revolucionário e acompanhando-o na escolha e compra de outra em diversas livrarias, tudo para a consecução dos fins do movimento.Entregou ainda ao Rui uma caixa de folhas de papel stencyl que tinha em sua casa e fê-lo com pleno conhecimento de que o mesmo ia ser utilizado para policopiar propaganda clandestina.”
Pareceu-me uma honra imerecida para tão pouca acção. Só muitos anos depois, em entrevistas a alguns dos que, do meu processo, foram deportados sem julgamento para o Tarrafal, vim a entender melhor essa pena, bem como a primeira nota de culpa, depois modificada, e algumas perguntas que então me pareceram completamente descabidas.
Envelheci muito nesses vinte meses. Mas nem tudo foi negativo. Como recordou, há alguns meses, um antigo preso político cabo-verdiano que passou três anos no Tarrafal

, na cadeia aprendíamos a conhecer-nos e a conhecer melhor as razões da nossa luta. Ou, pedindo de novo ajuda às palavras de outros, a saber para sempre que os nossos cantares não podem ser sem pecado um adorno, e que lutar é apenas ter uma fiel dedicação à honra de estar vivo (4).~


quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR


Artigo 39.º
Incentivos ao ensino
1 — A frequência assídua de cursos de ensino considera-
-se tempo de trabalho, sendo atribuído ao recluso um subsídio
de montante fixado por portaria do membro do Governo
responsável pela área da justiça.
2 — O aproveitamento escolar, a assiduidade e o comportamento
no espaço educativo são tidos em conta para
efeitos de flexibilização da execução da pena e para efeito
de atribuição de prémios.
3 — O Regulamento Geral concretiza as matérias referidas
nos números anteriores.

Pulseira electrónica aplicada a menores

Em vez de ficarem fechados em centros educativos, os menores de 16 anos que praticarem crimes poderão cumprir a pena em casa sujeitos a vigilância electrónica.
Esta é uma das novidades do Orça- mento do Estado para o sector da Justiça, em que se prevê, também, tirar trabalho aos tribunais, nomeadamente através do investimento na mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa mais rápidos, baratos e simples, e na criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional.Está previsto, igualmente, que os magistrados possam trabalhar com equipas mais permanentes no tempo. Ou seja, os movimentos de magistrados e de oficiais de justiça vão deixar de ser realizados de forma independente. Quando uns mudarem, os outros também mudam, havendo um maior horizonte temporal na gestão dos processos.Salienta-se ainda a preocupação de fazer contribuir a Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando-se condições para a segurança jurídica, a confiança e a promoção de investimento. Para além do reforço dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas, o governo propõe-se também promover o combate à violação dos direitos das crianças com a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, pugnando para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação. A aposta nas novas tecnologias, para os tribunais e para a investigação criminal, é um outro repto que sobressai no orçamento.
dn.sapo.pt

terça-feira, 26 de janeiro de 2010

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR


TÍTULO VIII
Ensino, formação profissional, trabalho,
programas e actividades
CAPÍTULO I
Ensino e formação profissional
Artigo 38.º
Ensino
1 — O ensino organiza -se em conexão com a formação
profissional e o trabalho, de modo a promover condições
de empregabilidade e de reinserção social, no quadro das
políticas nacionais de educação e de emprego e formação
de adultos.
2 — A escolaridade obrigatória é assegurada com carácter
prioritário a reclusos jovens ou iletrados.
3 — Deve promover -se a frequência pelo recluso de
outros níveis de escolaridade, designadamente através do
recurso a meios de ensino à distância.
4 — Ao recluso com necessidades educativas especiais
é garantido o apoio que lhe permita aceder ao ensino em
condições idênticas às dos restantes reclusos.
5 — Ao recluso estrangeiro, de língua materna diferente
da portuguesa, é garantido o acesso a programas de ensino
da língua portuguesa, pelo menos quando o tempo de pena
a cumprir exceda um ano.
6 — Dos certificados de habilitações ou diplomas não
pode resultar a condição de recluso.
7 — Os ministérios responsáveis pelas áreas da educação
e do ensino superior asseguram as actividades de
ensino nos estabelecimentos prisionais, nos termos da lei.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

CONHEÇA O NOVO CÓDIGO COM A FIAR


Artigo 37.º
Deveres do pessoal clínico

1 — Compete ao médico ou a outra pessoa legalmente
autorizada que exerçam funções no estabelecimento prisional
acompanhar a evolução da saúde física e mental dos
reclusos e, em especial:
a) Garantir a observação do recluso, nos casos e com
a periodicidade exigidos no presente Código e no Regulamento
Geral;
b) Manter actualizado o processo clínico individual
do recluso, registando todas as queixas e resultados de
exames e a descrição pormenorizada de lesões acidentais
ou resultantes de acção directa do próprio ou de
terceiro;
c) Criar, em articulação com os serviços de saúde do
exterior, as condições necessárias à continuação de tratamento
médico após a libertação do recluso.
2 — O pessoal clínico comunica imediatamente, por
escrito, ao director do estabelecimento prisional:
a) A existência de doenças que requeiram medidas especiais
de redução de riscos de transmissibilidade;
b) Sintomas de privação do consumo de estupefacientes,
de medicamentos ou de álcool;
c) A pressão psicológica ou emocional relacionada com
a privação da liberdade, particularmente no caso de reclusos
em regime de segurança;
d) A existência de sinais indiciadores de violência física;
e) Problemas de saúde física ou mental que possam
dificultar o processo de reinserção social;
f) A alteração da aptidão física e mental dos reclusos
para o trabalho e demais actividades proporcionadas pelo
estabelecimento prisional.
3 — O médico ou outra pessoa legalmente autorizada
e tecnicamente habilitada efectuam inspecções regulares
ao estabelecimento prisional e apresentam ao director recomendações
em matéria de:
a) Quantidade, qualidade, preparação e distribuição de
alimentos;
b) Higiene e limpeza do estabelecimento prisional e da
pessoa dos reclusos;
c) Instalações sanitárias, aquecimento, iluminação e
ventilação do estabelecimento prisional, incluindo as celas.
4 — O director do estabelecimento prisional toma
em consideração as comunicações referidas no n.º 2 e as
recomendações referidas no número anterior e dá -lhes
cumprimento adequado, ou, caso delas discorde, transmite-
-as, acompanhadas do seu parecer, ao director -geral dos
Serviços Prisionais.

“Esforço de abertura” (Fogo Cruzado: Cláudia Assis Teixeira entrevista Júlio Rebelo)

As prisões portuguesas voltaram a ser notícia pelas queixas dos reclusos em relação às condições em que vivem. Guardas prisionais prometem empenho.
A presidente da Associação ‘Foste Visitar-me' entrevista o presidente do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional.
Cláudia Assis Teixeira - Na perspectiva da segurança das cadeias como podem os guardas prisionais contribuir para a sua humanização?
Júlio Rebelo - Nos últimos anos, os Serviços Prisionais têm feito um esforço para um maior abertura do sistema, permitindo um maior contacto entre os reclusos. Como não houve o reforço significativo dos meios humanos dos elementos de vigilância, os guardas não podem acompanhar esse esforço de humanização como seria desejável. É através dos serviços de vigilância que os reclusos têm um contacto com as mais básicas regras de humanização, são habituados a cumprir regras e a manter a disciplina necessárias a uma posterior reintegração eficaz. O problema é a falta de elementos, pois os que existem mal conseguem cumprir os mais elementares serviços de segurança. Só com o reforço da corporação de guardas poderemos trabalhar noutro tipo de projectos.
C.A.T. - Se mandasse nas cadeias o que mudaria?
J.R. - Tentaria desburocratizar os serviços entregando, na totalidade, os assuntos de segurança ao serviço de vigilância [Corpo da Guarda Prisional] e os assuntos administrativos ao pessoal administrativo, permitindo assim uma maior rapidez de processo evitando o acumular de funções que podem criar uma dependência desnecessária.
C.A.T. - Como guarda prisional, qual é a sua opinião sobre o papel que os voluntários podem ter na reintegração social dos reclusos que visitam?
J.R. - Existem muitos reclusos que não têm visitas exteriores, ou por problemas familiares, ou por se encontrarem fora do seu país de origem. É aqui que os voluntários têm uma maior importância visto serem, na maioria dos casos, o único elo exterior de ligação à liberdade, permitindo uma reintegração mais facilitada. Pergunto-lhe: Que conselhos daria aos serviços de vigilância para lhes auxiliar nos seus projectos?
C.A.T. - Seria bom que nos referenciassem os presos que estão a precisar de apoio, que nos dessem maior liberdade dentro da cadeia e que ajudassem a que eles deixassem de ser um número, passando a tratá-los pelo nome.
Bruno Contreiras Mateus

BRASIL: Crise nas cadeias


Vagas não crescem na mesma proporção de presos
Investimentos do governo são insuficientes para mudar o panorama das prisões paranaenses.

Embora o número de vagas em penitenciárias paranaenses tenha dobrado entre 2003 e 2009, o sistema carcerário do estado segue lotado e continua a sobrecarregar os distritos policiais dos municípios. A principal prova do esgotamento aconteceu na semana passada, quando a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju) cogitou a reativação da Penitenciária Provisória de Curitiba (PPC), o antigo presídio do Ahú, para abrigar 408 presos, en­­quanto é executada a reforma das galerias da Penitenciária Central do Estado (PCE), destruídas após a rebelião dos dias 14 e 15. A necessidade de uso de um presídio desativado há três anos se deve à lotação das demais unidades prisionais.
Em 2003, início da gestão do governador Roberto Requião (PMDB), havia 6,5 mil vagas em penitenciárias. Ao fim de 2009, o número saltou para 14,5 mil. Até o fim deste ano, o governo promete inaugurar outros dois estabelecimentos: o Centro de Detenção e Ressocialização de Cruzeiro do Oeste e a Penitenciária de Regime Semiaberto de Maringá, criando novas 1,3 mil vagas. No mesmo período, outros cinco presídios foram reformados, e a PCE também passaria por recuperação, mas o motim dos presos eclodiu antes disso. Os investimentos, no entanto, foram insuficientes para mudar o panorama das penitenciárias.

Condições mínimas
Cadeias não respeitam recomendações da ONU
A Organização das Nações Unidas e as diretrizes para a construção de presídios recomendam unidades com menos de 800 vagas. Na gestão de Requião, 7 dos 11 presídios construídos (excluindo as unidades de regime aberto) operam acima dessa capacidade. “Quanto maior o número de presos, mais difícil é a administração prisional. Demanda maior número de agentes e, em geral, o estado não tem servidores suficientes”, explica Marcos Rolim, professor do Instituto Porto Alegre e Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. “Degrada o atendimento ao preso, pois a higiene tende a decair, assim como a qualidade da comida”, completa.
Tendência
O que ocorre no Paraná se repete no Brasil. O país, aliás, apresenta a tendência de encarceramento em massa. Em regime fechado, é ideal não ultrapassar 900 detentos, na avaliação de Maurício Kuehne, professor de Direito Penal do Centro Universitário Curitiba e ex-diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “Uma grande concentração de presos é indicativo de que problemas podem ocorrer. Nos estabelecimentos com mais de 900 encarcerados geralmente acontecem as rebeliões”, afirma.
O descumprimento da lei não está apenas na construção dos presídios. Segundo a legislação, cada detento deveria ter cela individual e área mínima de 6 metros quadrados.
“Os projetos de penitenciárias, porém, planejam celas com triliches ou quadriliches, degradando a execução penal”, diz Rolim. (VB e GV)
Ressocialização
Falta incentivo aos egressos para conseguir emprego
Por que quem cumpre pena geralmente volta a praticar crimes? Complexa, a resposta da questão passa pelo comportamento e pelo preconceito de toda a sociedade. O estigma de cometer um delito acompanha o ex-detento por toda a vida e geralmente chega ao ouvido dos futuros patrões, inviabilizando a possibilidade de trabalho. E a falta de oportunidades reserva basicamente uma única opção ao ex-presidiário: voltar a infringir a lei. “É como se a sociedade o empurrasse novamente para o mundo do crime”, opina Marcos Rolim. Por isso, as empresas e o governo precisam incentivar a criação de oportunidades de trabalho para os egressos.
Aposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a ressocialização de presos, o Projeto Começar de Novo ainda não ofereceu nenhuma vaga no Paraná.
Perspectivas
“A educação e a assistência ao egresso precisam ser bem trabalhadas dentro dos presídios. É preciso oferecer perspectiva de futuro ao preso”, afirma Maurício Kuehne, ex-diretor do Depen. Segundo Kuehne, o Paraná, nesse aspecto, está acima da média na questão de educação e de trabalho ao preso durante a estadia nas cadeias. Para Rolim, é preciso haver parceria entre governo e iniciativa privada para solucionar essa questão.
Caso contrário, as penitenciárias também vão seguir inchadas de reincidentes. (VB e GV)
Dados do Ministério da Justiça (MJ) explicam o motivo da lotação das penitenciárias, apesar do avanço. Em dezembro de 2006, o Paraná tinha 18,1 mil detentos, sendo 9,4 mil no sistema penitenciário e 8,7 mil nas delegacias. Em junho de 2009, o número total saltou para 27,2 mil: 13,1 mil em distritos policiais e 14,1 mil nos presídios. Ou seja, em três anos, o índice de encarcerados, tanto em delegacias quanto em prisões, cresceu 50% no estado. As vagas nas penitenciárias não conseguiram absorver os detentos das delegacias.
Números opostos ao do Brasil, conforme o ministério. O crescimento de presos em território nacional no mesmo período subiu de forma praticamente irrelevante: de 447,8 mil, em 2006, para 449,9 mil, em junho de 2009. Na média nacional, apenas 14% do total de presos estão nas delegacias.
Para especialistas, apesar da diferença entre o país e o estado, a realidade do Paraná se repete em outros lugares. “É necessário observar o quadro como um todo e com cautela. Há estados que não informaram corretamente o número de presos, o que causa discrepância”, afirma o professor de Direito Penal do Centro Universi­tário Curitiba e ex-diretor do De­­par­­­ta­mento Penitenciário Na­­cional (Depen) Maurício Kuehne. Professor titular de Processo Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho considera o aumento de detentos consequência do crescimento populacional. “Aumenta a população, sobem os crimes e as condenações”, diz.
O déficit histórico de vagas no sistema penitenciário se transforma em outro fator a ser vencido pelos próximos governantes. “O governo Requião já herdou esse problema. Está matematicamente comprovado: os investimentos no sistema carcerário não acompanham o crescimento da criminalidade. É um aspecto crônico e histórico do estado”, afirma Kuehne. A crise penitenciária evidenciada com a rebelião da PCE já existia nas décadas de 1970 e de 1980, na avaliação de Miranda Coutinho. “A defasagem é muito grande. Mesmo que se construam inúmeros presídios, o número de vagas vai estar abaixo da necessidade”, diz.
A lógica acaba se refletindo também na estrutura de pessoal que lida com os detentos. Re­­solu­­ção do Conselho Nacional de Políti­­ca Criminal e Penitenciária determina que para cada grupo de 500 presos exista um médico, um en­­fermeiro, um dentista e um advogado. Dados do InfoPen, no entanto, mostram que a proporção não é seguida: 36 médicos atuam no sistema carcerário para 23.263 presos (contando com os detentos do regime aberto que também têm direito de receberem assistência do sistema prisional). Um único mé­­dico, portanto, é responsável por 646 presos. Cada advogado público é responsável por 1.118 detentos; cada dentista, por 1.368; e cada enfermeiro, por 1.292.
A reportagem da Gazeta do Povo tentou contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Justiça na quinta-feira e na sexta-feira, mas não obteve retorno.
Reforma
Criado na década de 1940, o Código Penal em vigor no Brasil é considerado defasado por Miranda Cou­tinho e Marcos Rolim, professor do Instituto Porto Alegre e Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A rigor, conforme a legislação, praticamente todos os tipos de crimes são punidos com prisão. Na opinião dos dois professores, uma reforma da lei poderia auxiliar no controle da questão penitenciária. “É me­­lhor evitar que as pessoas precisem ir à cadeia. Como, em geral, elas não oferecem boas condições, deixam de cumprir sua finalidade. Não raro, o sujeito chega como la­­drão e sai como homicida”, diz Coutinho. “Só que, no meio desse processo, alguém vai se transformar em vítima inocente”, acrescenta.
No país, já existe esforço para aplicar e conscientizar sobre a importância e necessidade das penas alternativas, mas, ainda assim, continuam sendo a exceção. “Precisamos saber, de fato, quem devemos prender. As prisões deveriam estar reservadas para as pessoas consideradas perigosas, como o homicida ou quem comete crime sexual”, afirma Rolim. Isso, contudo, não acontece. Os crimes de menor gravidade, inclusive contra o patrimônio, são punidos com prisão, havendo grande mistura entre os detentos. Com isso, as penitenciárias se tornam as verdadeiras escolas do crime. “A punição precisa tocar o sujeito de uma maneira que ele não tenha vontade de cometer crimes”, diz Coutinho.
GAZETA DO POVO 25/01 às 07:32h

Direcção

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Mensagem de boas-vindas

"...Quando um voluntário é essencialmente um visitador prisional, saiba ele que o seu papel, por muito pouco que a um olhar desprevenido possa parecer, é susceptível de produzir um efeito apaziguador de grande alcance..."

"... When one is essentially a volunteer prison visitor, he knows that his role, however little that may seem a look unprepared, is likely to produce a far-reaching effect pacificatory ..."

Dr. José de Sousa Mendes
Presidente da FIAR