PROMOVIDO NA ILHA TERCEIRA Curso de Empreendedorismo capacita reclusos

Todos os negócios começam com uma ideia. O Curso de Empreendedorismo, que está a decorrer no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, surge com o propósito de dar a conhecer as teorias e ferramentas necessárias para os reclusos, depois de cumprida a pena, poderem vir a criar o seu próprio posto de trabalho.

O espírito empreendedor e empresarial, as noções gerais de funcionamento de uma empresa e o conhecimento de fundos de apoio ao empreendedorismo são algumas das temáticas inseridas no plano de actividades da primeira edição do Curso de Empreendedorismo que o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (EPAH) está a acolher desde o passado dia 8 de Março.

A iniciativa reúne duas dezenas de reclusos e, segundo Fábio Vieira, promotor da acção, tem como objectivo, tal como o nome indica, educar esses indivíduos para o empreendedorismo.
“O que proponho é dar-lhes ferramentas para saberem criar o seu próprio negócio. Há uma série de áreas que nós vamos estudar, as quais são uma mais valia para quando terminarem o seu tempo de reclusão”, explica o jovem empresário em declarações à “a União”, sublinhando que o Curso “será uma excelente saída” para a população prisional.
“Já há uma proposta de plano de trabalho. Acima de tudo será o modo de subsistência [do recluso], refere.
A nível participação, o formador diz que os reclusos manifestam empenho e motivação por uma iniciativa que integra sessões teóricas e práticas, à semelhança das acções sobre Cidadania promovidas nos anos 2007 e 2009, considerando o tema em questão “novo e diferente”.
“Estão motivados. É um curso diferente e que vai apelar a uma vertente que, provavelmente, nunca tiveram conhecimentos antes”, frisa.
As actividades decorrem duas vezes por semana até ao dia 21 de Abril, data que, em princípio, será escolhida para assinalar a cerimónia de entrega de diplomas aos formandos.
No que concerne a resultados práticos, ou seja depois de o cumprimento de pena, o jovem empresário entende que a sociedade em geral tem “um papel fundamental”, tendo em conta a reinserção social dos reclusos e a importância da actividade do empreendedor.
“A sociedade tem um papel fundamental em criar condições para que essas pessoas se possam recuperar e “reciclar”. Das pessoas que mais podem ser uma mais valia para uma sociedade são os empreendedores porque criam riqueza e estão constantemente a produzir”, sustenta.
De acordo com Fábio Vieira, a ideia de promover esta acção surgiu por interesse em estabelecer contacto com um público que tem pouca visibilidade no sentido de haver troca de experiências de vida.
“Tenho a certeza que os formandos desse curso estão ali para aprender. Estou a conhecer uma realidade que, por norma, raramente conhecemos. É também uma oportunidade de trocar experiências com pessoas muito interessantes”, remata.
Adesão “significativa”
Já o director do EPAH, Alexandre Bettencourt, fala da importância de actividades do género do Curso de Empreendedorismo realizadas no seio da população prisional, sublinhando o trabalho de colaboração da comunidade.
“São um contributo para a promoção de um melhor relacionamento dos reclusos com a sociedade civil”, frisa em declarações ao nosso jornal.
Com efeito, revela, a adesão situa-se entre os 30 e 35 por cento num universo de 70 detidos na EPAH, um valor percentual considerado “muito significativo” no entender do responsável.
“É um número muito significativo tendo em conta a população prisional total”, frisa Alexandre Bettencourt referindo que a participação é livre em todos os cursos de formação desenvolvidos no âmbito do plano de actividades do EPAH.
“Divide-se em formação académica, conjunto de programas de acção de formação e seminários para a aquisição de competências sociais”, conclui.
Sobrelotação
Segundo dados oficiais avançados pelo EPAH, o registo actual da população reclusa é de 54 indivíduos condenados e 18 indivíduos preventivos (dois dos quais são do sexo feminino), sendo a lotação máxima de 39 reclusos.
Compreendem entre os 20 e 40 anos de idade e, a nível profissional, enquanto um grande número encontra-se sem profissão outro está ligado à construção civil, nomeadamente como serventes de pedreiro.
Considerando a idade dos reclusos, o nível de habilitações literárias é muito baixo, estando a maioria certificada com o 4º e 6º ano de escolaridade.
Sónia Bettencourt
http://www.auniao.com/noticias/ver.php?id=19243

BRASIL:Gastos com auxílio-reclusão aumentaram 60% em quatro anos

PORTO ALEGRE - Enquanto a população carcerária brasileira cresceu 17% nos últimos quatro anos, o valor gasto pelo governo com o pagamento do auxílio-reclusão a famílias de presos aumentou 60% no mesmo período. Os dados são dos ministérios da Justiça e da Previdência Social.
Em 2006, quando a população carcerária era de 401,2 mil presos no País, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinou R$ 108,4 milhões a 18,1 mil famílias de presos, de acordo com dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps).
Em 2009, R$ 174,10 milhões em benefícios foram pagos a 26,6 mil depedentes de presidiários. Segundo o Ministério da Justiça, o Brasil tinha 469,8 mil presos no primeiro semestre do ano passado. O ministério ainda não disponibilizou os dados da segunda metade do ano.
A média do INSS paga às famílias de apenados com direito ao benefício foi de R$ 506,65 em dezembro de 2009. No entanto, os valores oscilam de acordo com a contribuição de cada presidiário no período anterior à detenção. Em janeiro deste ano, por exemplo, a maior média foi de R$ 981,15, no Amazonas.
A reportagem não encontrou juristas que fossem declaradamente contrários ao auxílio-reclusão. Porém, de tempos em tempos surgem na internet e-mails apócrifos criticando a iniciativa.
"Você sabia que todo presidiário com filhos tem uma bolsa de R$752,12 para sustentar a família, pois o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos pois está preso?", diz o trecho de um destes e-mails. O benefício também é chamado pejorativamente de "bolsa-marginal" e "auxílio-ladrão", entre outros nomes desqualificativos.
O auxílio foi instituído há 50 anos pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) e incluído em agosto de 1960 na Lei Orgânica da Previdência Social e foi mantido na Constituição Federal de 1988.
O valor do benefício é dividido entre o número de dependentes que o preso tiver. A família de um detento que recebe, por exemplo, um salário mínimo (R$ 510) de auxílio-reclusão não terá benefício mais alto em função do número de filhos ou parentes que eram sustentados por ele.
Para ter direito ao auxílio, o preso precisa estar em dia com suas contribuições mensais, ser considerado de baixa renda, receber até R$ 798,30 por mês e não ter outro benefício, como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O auxílio pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br), pelo telefone 135 ou nas agências da Previdência.
O aumento de auxílio-reclusão nos últimos quatro anos mostra um crescimento no número de trabalhadores presos - situação menos comum no passado. A constatação é do professor de Direito Marcos Rolim, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
"A política criminal promove um encarceramento tão massivo que essa rede já começou a atingir pessoas assalariadas. Do conjunto de presos atual, menos de 5% recebem auxílio-reclusão, o que representa uma esmagadora minoria entre os presos", afirmou.
Favorável ao benefício, Rolim diz que o auxílio-reclusão afasta famílias de presos da criminalidade. "A ausência de apoio aos familiares estimula o crime no Brasil. Esse benefício é para as pessoas que dependiam (financeiramente) dele (do preso) e estão sem qualquer proteção", disse.

FONTE

Número de presos subiu e segurança será reforçada

Ministro da Justiça admite "problemas nas prisões do Linhó, Alcoentre e Castelo Branco" e vai colocar mais guardas.O número de reclusos aumentou em 2009 e nos dois primeiros meses de 2010 para 11 322 presos (em 2008 eram 10 807), 250 dos quais são inimputáveis e estão internados em estabelecimentos psiquiátricos. O ministro da Justiça, Alberto Martins, admitiu ontem "haver problemas de segurança nas prisões de Alcoentre e do Linhó e no estabelecimento prisional de Castelo Branco".E lembrou a fuga de seis reclusos, no domingo, do Estabelecimento Prisional de Leiria, dois dos quais foram capturados pouco depois e os restantes quatro continuam a monte. O governante prometeu que "vão ser tomadas as medidas necessárias para evitar a repetição de situações destas".Entre essas medidas, o ministro referiu "uma melhor informação e articulação entre os serviços e medidas logísticas e materiais para reforçar a segurança". Também anunciou a admissão de mais 300 guardas prisionais.Sobre esta questão, o director- -geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, não soube especificar quando entrarão ao serviço os novos guardas, pois o concurso de admissão "ainda está a decorrer". Mas admite que "devem entrar até ao final deste ano".Após a visita que ontem realizou à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), em Lisboa, o ministro Alberto Martins considerou que "esse número de guardas responde às necessidades".No final de 2009, os serviços prisionais tinham 5899 elementos, 4483 dos quais na função de vigilante, revelam dados oficiais a que o DN teve acesso.De acordo com os mesmos dados da DGSP, verifica-se que em 2009 se inverteu a tendência de redução do número de reclusos, que se registava nos últimos anos.Em 2005 estavam contabilizados 12 889 presos, número que desceu para 12 636 no ano seguinte e para 11 587 em 2007. Voltou a baixar para 10 807 em 2008 e, no final de 2009, aumentou para 11 099. Ontem, o ministro Alberto Martins revelou que o número actual de reclusos é de 11 322.Segundo informações recolhidas pelo DN junto da DGSP, durante o ano de 2009 registaram-se 21 situações de fuga de estabelecimentos prisionais, das quais resultou a evasão de 28 reclusos.Dos 11 099 reclusos registados no final do ano passado, 2263 são estrangeiros, a maioria dos quais de Cabo Verde (705) e Brasil (269), Guiné-Bissau (215), Angola (202), Espanha (145) e Roménia (105).Entre os 11 099 reclusos, a maioria (33,5%) tem entre 30 e 39 anos.

fonte

Admissão de novos guardas prisionais responde a "necessidades imediatas"

A Direcção Geral dos Serviços Prisionais tem a decorrer um concurso para admissão de 300 novos guardas prisionais, que o ministro da Justiça considerou esta quarta-feira serem suficientes para "as necessidades imediatas".

"Estas admissões respondem às necessidades imediatas. Este reforço de entradas corresponde à previsão de necessidades que identificamos para o sistema prisional", disse Alberto Martins depois de uma visita à Direcção Geral dos Serviços Prisionais, em Lisboa.

O director geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, indicou que o concurso para mais 300 guardas prisionais está já a decorrer e que as admissões poderão concretizar-se ainda este ano.
acorianooriental

ANGOLA:Melhores serviços prisionais nas prioridades do Executivo

A construção de novas infra-estruturas prisionais, o reforço da formação dos recursos humanos ao serviço das unidades penitenciárias e a adopção de políticas de formação e reintegração social dos reclusos têm estado a dar outra dinâmica aos serviços prisionais, disse José Bamóquina Zau.

Durante a cerimónia do acto nacional de abertura do ano judicial que decorreu segunda-feira, em Ndalatando, garantiu que o Ministério do Interior mantém a sua actual aposta na construção e reabilitação de infra-estruturas prisionais em todo país e na criação de políticas tendentes ao envolvimento dos reclusos em várias actividades sociais, com vista a garantir a integração social dos mesmos, após o cumprimento das penas.
O vice-ministro do Interior referiu que os responsáveis dos serviços penitenciários estão empenhados na melhoria da assistência médica nas prisões, bem como na regulamentação da lei dos serviços prisionais. Bamóquina Zau apelou à comunhão de esforços de toda a sociedade no apoio à reintegração social dos presos e recordou que um reenquadramento mal sucedido pode contribuir para que o indivíduo resvale para novas práticas criminosas, acarretando sérias consequências para a estabilidade e segurança da sociedade.
A aposta do sector na criação de políticas que visam a ocupação dos reclusos em actividades sociais dentro das prisões, como um dos elementos centrais de reinserção com vantagens pessoais para os detidos e para a sociedade, foi outro dos aspectos abordados. Mas para que tal projecto se concretize, Bamóquina Zau defendeu a permanente concertação entre os órgãos da administração da justiça, com vista a serem melhoradas as condições de habitabilidade, assistência médica, cumprimento dos prazos de prisão preventiva, bem como a observância dos pressupostos que abarcam a liberdade condicional e os mandatos de soltura.
jornaldeangola

URUGUAI: Alarme na ONU com situação de prisões uruguaias

GENEBRA — A situação nas prisões uruguaias foi fortemente criticada num informe pelo relator especial da ONU sobre tortura, Manfred Nowak, depois de visita a Montevidéu realizada ano passado. O documento foi revelado nesta segunda-feira em Genebra.
"As condições nas prisões deterioram-se paulatinamente nos últimos anos e a aglomeração tornou-se em grave problema na maioria delas", diz o documento.
O texto será debatido semana que vem no Conselho de Direitos Humanos da ONU, que iniciou hoje as deliberações de sua primeira sessão anual.
"As condições de reclusão em duas das prisões visitadas eram espantosas", precisa Nowak, referindo-se, por exemplo, à penitenciária Libertad, um "símbolo infame" da ditadura, que "20 anos depois, com um governo democrático", apresenta "condições subumanas, em flagrante violação das normas internacionais".
Nowak relata que em Libertad "os internos se apresentam como animais enjaulados (...) só podem deixar as celas um máximo de quatro horas por semana (...) têm restringido o acesso à água, o que os obriga a beber do banheiro (...) e para satisfazer suas necessidades fisiológicas têm que utilizar garrafas ou bolsas de plástico".
O relator se preocupa, também, com "a falta de lugar para dormir nas celas e de serviços de saneamento apropriados (...) Numa delas encontrei 11 pessoas num espaço destinado a apenas três", citando, também, "o alto índice de violência entre os reclusos".
"Não havia separação alguma entre os internos que cumpriam prisão preventiva e os condenados, o que representa uma infração das normas internacionais", afirmou Nowak.
Nowak recomenda ao Uruguai "que impeça o uso excessivo da força por parte da polícia", além de acelerar os procedimentos judiciais e as garantias de comparecimento, sem demora, na justiça, dos que cometeram violações dos direitos humanos durante a ditadura.

fonte

PAQUISTAO:Prisão perpétua para cristão paquistanês

Um cristão da cidade de Karachi foi condenado a prisão perpétua em mais um caso de suposta blasfémia.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
É apenas mais um cristão que se vê apanhado nas malhas de uma lei que já foi condenada a nível internacional. A lei de blasfémia abrange atentados ao Islão, a religião oficial do Estado, e é frequentemente usada como instrumento de vingança pessoal contra a minoria cristã. Pela natureza da acusação, que pode ser de declarações ou de actos contra objectos como o Alcorão, tudo depende das testemunhas. Normalmente, contudo, nestes casos há uma grande pressão social para se condenar o arguido. Qamar David estava detido desde 2006. Apesar da inexistência de provas concretas, noticia a agência AsiaNews, foi condenado no dia 25 a prisão perpétua por alegadamente enviar mensagens ofensivas do seu telemóvel.

rr.pt

MUNDO: !?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?

Pena de morte para homossexuais gera polêmica em países distintos

No dia 14 de fevereiro, 25 mil pessoas se uniram na cidade de Jinja, em Uganda, para manifestar apoio a uma nova lei anti-homossexual que tramita no Parlamento desde outubro de 2009. O código, proposto pelo parlamentar governista David Bahati, quer expandir a já existente lei. A anterior, em vigor no país desde 1949, prevê penas para homossexuais que vão desde multas até prisão perpétua. A ideia é que agora quem mantiver relações “agravadas” com pessoas do mesmo sexo sejam punidas com a morte. Na manifestação anti-homossexual a 75 km de Kampala, capital do país, integrantes do Movimento Internacional contra o Homossexualismo em Uganda carregavam cartazes com mensagens: "Não à sodomia, sim à família"."Infelizmente esse não é um problema somente de Uganda. Países como Irã, Arábia Saudita, Iêmen, Mauritânia e Sudão aplicam penas de morte para casos de homossexualidade", lembra o iraniano Arsham Parsi, diretor da ONG Estrada para Iranianos Gays Refugiados (IRQR, na sigla em inglês), com sede no Canadá.
Além desses cinco países, em algumas regiões da Somália e da Nigéria, a pena de morte também é aplicada para esses casos.OcidenteChiara Caprio, jornalista do site Afro OnLine, afirma que na África - que tem a maior incidência de leis anti-gays - a homossexualidade é vista como um conceito ocidental, e, portanto, deve ser politicamente combatida.Para o secretário da Associação Internacional de Gays e Lésbicas (ILGA), Roberto Sabbadini, no entanto, falar de homossexualidade como uma espécie de praga do ocidente é um mito. “Não passa de uma invenção religiosa e política para manter fiéis reunidos em um mesmo discurso”."A homossexualidade existe no continente africano, assim como no resto do mundo, muito antes da chegada do cristianismo, portanto não faz parte de uma influência do ocidente", acrescentou.ReligiãoMuito do que é combatido am países africanos, acredita Chiara, vem de influências externas: "grande parte [do preconceito] se deve a extremistas, como pastores protestantes americanos, que viajam pela África para combater a Aids e trazem consigo mensagens anti-homossexuais como se essa escolha fosse algo que necessitasse de cura".Em seu site, o pastor americano Martin Ssempa, um dos expoentes da luta contra a Aids na África, diz ser contra a homossexualidade e apoiar leis como a de Uganda: “A lei anti-homossexual de Uganda é importante pois ela estabelece a proteção da família tradicional”. "Com certeza a religião, principalmente o fundamentalismo, está ligada ao problema da discriminação gay", acredita o iraniano Arsham Parsi. "O judaísmo, o cristianismo, o islamismo sempre condenaram a homossexualidade".Pesos distintosAs leis envolvendo pena de morte para os gays são variáveis até mesmo dentro de um país. Na Mauritânia, o homem que mantiver relações sexuais com alguém do mesmo sexo é condenado à morte, enquanto uma mulher é obrigada a ficar reclusa por um período que vai de três meses a dois anos.Desde 1990, a lei no Sudão prevê pena de 100 chibatadas e cinco anos de prisão, se a pessoa não tiver antecedentes criminais. Mas na segunda vez, recebe açoites e outros cinco anos de reclusão. Na terceira, prisão perpétua ou pena de morte.Na Somália apenas o sul sob influência da sharia (lei islâmica) aplica pena de morte para casos de homossexualidade. O mesmo acontece com o norte da Nigéria.Já no Iêmen, homens casados são condenados à morte, enquanto os solteiros recebem chibatadas e ficam um ano na prisão. Mulheres não são condenadas à morte, porém a reclusão varia de três a sete anos.A pena no Irã é a morte desde 1991, quando a lei foi aprovada. O mesmo ocorre na Arábia Saudita.

fonte

Pobreza: Ano Europeu marcado por alargamento de rendimento social e prestação para famílias em Portugal

Mais dinheiro para manter as famílias acima do limiar de pobreza e o alargamento do Rendimento Social de Inserção a '100 mil pessoas' são medidas previstas pelo Governo no Ano Europeu de Combate à Pobreza.Num encontro com jornalistas, a ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, divulgou algumas das medidas que 'estão em estudo' para 2010, um ano em que o ideal seria 'erradicar a pobreza', uma tarefa que a governante admite 'não ser possível'.Com as medidas de apoio social, as novas e as já em curso, a ministra afirmou que 'o Estado não quer poupar, quer é que sejam aplicadas'.No que toca ao Rendimento Social de Inserção (RSI), o objetivo para este ano é que chegue a '100 mil pessoas', mas sem se tornar 'uma prestação 'ad aeternum''Esta prestação, que 'tem que ser temporária' e 'tem sido muito escrutinada', deverá este ano ver 'um reforço' das inspeções: o objetivo final é que a situação de todos os beneficiários seja avaliada.Com muita da pobreza centrada nas pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, uma nova medida pretende incentivar as empresas a contratar desempregados de longa duração, sem trabalho há dois anos ou mais, beneficiários do RSI ou pensões de invalidez, ex-reclusos ou ex-toxicodependentes.Segundo a ministra, estes incentivos deverão custar ao Estado oito milhões de euros: para contratos a termo certo, as empresas poderão pagar menos 65 por cento das contribuições para a Segurança Social no primeiro ano e 80 por cento nos anos seguintes.Para contratos sem termo, poderão beneficiar de um apoio direto de quatro mil euros ou isenção de pagamentos para a Segurança Social durante 36 meses.Helena André frisou que todas as medidas novas serão 'estudadas com muito cuidado, para que não tenham efeitos perversos', e garantiu que 'haverá cabimento orçamental'.'Os nossos parceiros da concertação social concordam que salários baixos não fazem um bom modelo de desenvolvimento, mas está na hora de passar do reconhecimento aos atos', afirmou Helena André, reconhecendo ainda que 'existe um estigma social' em relação aos ex-reclusos e ex-toxicodependentes, que exige que se trabalhe 'junto de centros de emprego e associações empresariais'.Para os idosos, pretende-se o 'alargamento dos lares e serviços de apoio'. Em 2010, deverão abrir 'mais trezentos equipamentos, equivalentes a mais 10 300 lugares'.Com '246 mil pessoas' abrangidas pelo complemento solidário para idosos - na média dos 89 euros mensais -, a ação do ministério de Helena André centrar-se-á no 'conforto habitacional', em parceria com as autarquias, que já permitiu fazer obras em 7025 casas até ao ano passado. No fim de 2010, o objetivo é chegar às 8900.Quanto aos deficientes, deverá ser também criada 'uma prestação social de combate à exclusão das pessoas com deficiência, incapacidade total ou elevada' e deverão surgir 'mais 500 lugares' na rede de lares e residências, que hoje abrange 5750 pessoas.Helena André espera que, ao chegar ao fim de 2010, o 'valor acrescentado' do Ano Europeu será 'conseguir alertar a opinião pública' para o facto de a pobreza ser um fenómeno 'não só do território português, mas também além fronteiras'.O Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social é lançado oficialmente em Portugal no sábado, numa cerimónia na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

correiodominho

AMERICA LATINA:Dados sobre mandados de prisão são imprecisos

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a informação de que o Brasil tem mais de 300 mil mandados de prisão não cumpridos é apenas uma suposição. A informação foi divulgada pelo Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association em análise sobre o sistema criminal brasileiro. O documento também constatou que o país tem a quarta maior população carcerária e que 44% dos detentos são presos provisórios.
Segundo Airton Michels, presidente do Depen, não há dúvidas de que os números são altos, porém não há hoje um sistema que dê a real quantidade de mandados não cumpridos. O número cresce porque há estados em que a polícia não é comunicada pela Justiça sobre a prescrição de um crime e há casos em que são expedidos até cinco mandados de prisão para uma só pessoa. “Esse número pode ser 50 mil, 100 mil. Duvido que seja 300 mil. É preciso contar também o grande número de foragidos do sistema semi-aberto”. Michels conta que já é prevista uma parceria entre o Ministério Público e o CNJ para criar um sistema que apure este tipo de informação em detalhes.
Sandro Torres, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, também supõe que o número de mandados de prisão não cumpridos deve passar dos 100 mil. Para ele, o não cumprimento das ordens se dá pela falha de contato entre os estados para trocar informações sobre casos de condenado em fuga, por exemplo.
Presos provisóriosSobre o número de prisões provisórias, especialistas concordam que não se trata de uma exclusividade brasileira. Muitos países da América Latina tem o mesmo índice também por motivos semelhantes, segundo o Depen. Os números também mudam de estado para estado brasileiro. O Rio Grande do Sul tem menos de 30% de presos provisórios, enquanto o Pará chega a 70%. Quanto mais remota a cidade ou município, maior o índice.
“A prisão provisória não é uma anomalia. Em países europeus a taxa é de 25%. O processo tem um tempo, isso é normal”, afirma Michels. O presidente do Depen concorda com as justificativas apresentadas pelo relatório da IBA, principalmente em relação à carga de trabalho do judiciário. Porém, ele destaca a importância de mudar a cultura do Ministério Público e dos juízes que prendem mais para atender a um clamor público. Nos mutirões promovidos pelo CNJ comprovam-se alguns casos de presos por pequenos furtos que poderiam responder em liberdade. “Esse trabalho, o Depen tem feito em conjunto com o CNJ. Já se promoveram seminários para que os juízes de execução tenham maior sensibilidade ao optar para a prisão provisória”.
Para Michels, uma das soluções para enfrentar a superlotação das presídios é apostar em penas alternativas, o que já têm ocorrido, e outras soluções como o monitoramento eletrônico, hoje só utilizado para controle de presos do semi-aberto. Ele discorda da afirmação do relatório de que a construção de mais presídios pode incentivar o número de prisões provisórias. “Independentemente do número de presos provisórios, o país precisa investir em presídios para que os detentos cumpra pena com dignidade. Hoje vive-se uma situação de pré-civilização na maioria dos presídios”, afirma. Além disso, ele afirma que não há dados no mundo que comprovem a relação entre o índice de criminalidade e número de prisões.
A procuradora-regional da República, Janice Ascari ressalta que a prisão provisória não ocorre somente no Brasil e faz parte de um processo justo. Para a procuradora, a justificativa para os altos índices vem da gravidade e frequência de crimes que provocam a decretação de prisão. “Se os juízes decretam prisões temporárias e preventivas é porque a lei permite. Que cuidem de revogar a lei, se acham que ela é excessiva, porque o Ministério Público vai pedir a prisão quando necessário", afirma.
Para Sandro Torres, há uma tendência de diminuir as prisões provisórias porque esse recurso têm sido utilizado com mais cautela pela Polícia e pelo Ministério Público. “Há a possibilidade ainda de mudança na legislação para restringir a necessidade de prisão por crimes menores, até porque o sistema carcerário brasileiro não suportaria que mais condenados chegassem à prisão”, afirma.

conjur.com

BRASIL:CNJ lança Meta Zero: fim das prisões em delegacias

Depois de apresentar as 10 metas de nivelamento do Judiciário para este ano de 2010, em São Paulo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançou a Meta Zero. Ela consiste em acabar com presos em delegacias. Hoje, o Brasil tem 56.514 presos nessa situação, sendo que os estados onde há mais detentos nessas condições são Paraná, com 15.274, Minas Gerais 11.326, São Paulo 9.400 e Bahia 6.069.
Gilmar Mendes ainda afirma que o Conselho Nacional de Justiça fez parceria com o Ministério da Justiça e governos estaduais para que esse esvaziamento seja possível. No Rio de Janeiro, o ministro anuncia que a articulação do CNJ com o governo já começou para o cumprimento da meta zero.
O Conselho Nacional de Justiça decretou que 2010 é o ano da Justiça criminal. Por conta dos números polêmicos divulgados sobre superlotação em prisões, presos provisórios e mandados não cumpridos, modernizar o sistema criminal é o principal desafio do Poder Judiciário. Para isso, o órgão já aprovou o Plano de Gestão das Varas Criminais e um manual que auxiliará as unidades e implantarem as novas rotinas. Outra prioridade do CNJ é a implantação dos juizados da Fazenda Pública, cujo projeto de lei foi aprovado e deve entrar em vigor em junho.
Durante o evento, o conselheiro Walter Nunes também falou sobre a atuação do Conselho na aprovação de novas políticas públicas para a Justiça Criminal. Ele apresentou resumidamente o plano de Gestão para o Funcionamento das Varas criminais e de Execução Penal, que reúne uma serie de medidas que vão modernizar a execução criminal. Uma das sugestões é a junção de experiências utilizadas pelo Judiciário na área de tecnologia da informação e sugestões de alterações legislativas. O projeto na íntegra será apresentado em breve.

conjur.com

PFI EUROPE NEWSLETTER FEBRUARY 2010

RED ÁRBOL DE SICOMORO Marzo de 2010

Construyendo sobre el Proyecto Árbol de Sicomoro®En diciembre del 2009, siete prisioneros completaron el programa de dos años de la Confraternidad Carcelaria de Filipinas llamado Módulo de Restauración de la Personalidad, (RPM por sus siglas en inglés), el cual consiste de cinco cursos distintos, comenzando con el Proyecto Árbol de Sicomoro® (STP por sus siglas en inglés), para ayudar a los prisioneros a que se desarrollen en su fe y en su compromiso de cambiar su comportamiento. Desde la época en la que la C C de Filipinas lanzó en 2007 el STP, su director ejecutivo Tess Uadan buscó mayores retos para los prisioneros participantes. Los cursos de seguimiento incluyen: Guía como Jesús, Seminario de Descubrimiento de la Búsqueda de la Fe, el curso Kairos de concientización inter-cultural, y el Club del Expositor. Según Tess, el STP proporciona “buen material para iniciar una relación con los participantes.”La naturaleza interactiva del programa ayuda a romper las barreras y abrir la discusión sobre temas delicados. Las nuevas relaciones que se desarrollan ofrecen los cimientos para estar proporcionando un servicio y una asociación continuos. Otras confraternidades han desarrollado estrategias de seguimiento con los participantes del STP. Estas Confraternidades incluyen a:Direccionamiento a los servicios de justicia restaurativa para una reunión entre victimarios y víctimas directos en Nueva Zelandia, Sudáfrica y Holanda.Ofrecimiento del curso Alfa para los participantes interesados en Bolivia.Direccionamiento a otros programas de la C C y/o servicios de capellanía en Escocia, Australia Occidental, Holanda y Nueva Zelandia.

El paquete MAP del Proyecto Árbol de Sicomoro® RevisadoEl nuevamente revisado MAP del Proyecto Árbol de Sicomoro® está prácticamente completo. Las actualizaciones a los diversos manuales fueron recolectadas de las experiencias de las organizaciones nacionales de la Confraternidad Carcelaria que están trabajando con el programa. He aquí una breve descripción de los nuevos manuales: Guía de la SesiónLa Guía de la Sesión proporciona lineamientos para las siete reuniones de discusión, además de la celebración del fin de curso. El bosquejo de cada sesión tiene ideas y sugerencias para ayudar al facilitador a llevar al grupo a través de todo el proyecto, hasta su terminación. Las actualizaciones a la Guía de sesiones incluyen:La carta “Estimado Facilitador” bosqueja el papel del facilitador, el contenido del programa y las diversas técnicas de aprendizaje utilizadas en el programa.Se han añadido “Notas para el Facilitador” para cada sesión, con sugerencias para preparar de antemano la sesión, así como los antecedentes del contenido de cada sesión. Guía del ProgramaLa guía del programa bosqueja las diversas tareas para implementar el Proyecto Árbol de Sicomoro®. Las diversas secciones han sido aumentadas con más información de cada uno de los pasos de implementación y los papeles del equipo de trabajo. Se agregó un bosquejo para capacitar a los facilitadores para ayudar a la administración de los programas en curso. Cuaderno de Tareas del ParticipanteUn cuaderno de tareas del participante ha sido agregado al paquete MAP del Proyecto Árbol de Sicomoro®. Esta herramienta se creó para ayudar a los participantes en el programa a involucrarse más profundamente con la materia del tema a discutir. El cuaderno consiste en tres tipos de materiales:Tareas para ser concluidas antes de la sesiónMateriales para ser utilizados durante la sesiónPáginas que los participantes pueden usar para escribir notas y reflexiones El nuevo paquete MAP estará listo en abril de 2010. Favor de contactar a Lynette Parker si está interesado en recibir una copia del nuevo paquete MAP Junto con el paquete MAP, información recabada de las diversas Confraternidades Carcelarias está disponible en la página web de PFI en: www.pfi.org/stp. Los recursos disponibles incluyen:Evaluations of the Sycamore Tree Project® (Evaluaciones del Proyecto Árbol de Sicomoro®)Listing of the national ministries running the programme with links to information on each one. (Listado de los ministerios nacionales que están realizando en programa, con ligas a la información de cada uno de ellos)Implementation resources (will include the new MAP package) [contenido privado] (Recursos para la implementación del Programa {incluirán el nuevo paquete MAP})PowerPoint presentations created to introduce the programme [contenido privado] (Presentaciones en PowerPoint hechas para presentar el programa)Proposals submitted for fundraising purposes [contenido privado] Propuestas presentadas con el fin de recabar fondos)

¿Cuán grande es el Proyecto Árbol de Sicomoro®?En 2008, 15 ministerios nacionales de la Confraternidad Carcelaria reportaron haber servido a víctimas y victimarios a través del Proyecto Árbol de Sicomoro®. Esto significaba que:238 cursos de STP se realizaron en 90 prisiones alrededor del mundo.2915 prisioneros participaron en el STP.449 víctimas participaron en el programa. Todos los tipos de poblaciones carcelarias, hombres, mujeres y delincuentes juveniles, fueron atendidos a través del programa. Los directivos del la PFI están actualmente recabando la información para la participación en el STP en 2009, Por favor envíen sus estadísticas sobre la participación de víctimas y prisioneros en el STP en 2009 a Lynette Parker (lparker@pfi.org).

Recen por nuestros hermanos y hermanas trabajando con el Proyecto Árbol de Sicomoro® en las Filipinas.

MIANMAR:Justiça de Mianmar mantém prisão de opositora

YANGON — O Supremo Tribunal de Mianmar manteve nesta sexta-feira a detenção da opositora Aung San Suu Kyi ao confirmar a condenação a mais 18 meses de prisão domiciliar pronunciada em agosto, indicou uma fonte oficial.
Os magistrados não acataram o recurso apresentado por seus advogados, que apelaram sobretudo para argumentos constitucionais. "O recurso foi rejeitado", indicou de maneira lacônica uma autoridade birmanesa, que não quis ser identificada.
A Prêmio Nobel da Paz, de 64 anos, foi condenada a três anos de reclusão e a trabalhos forçados por ter abrigado por pouco tempo um norte-americano que nadou até a sua casa, situada às margens de um lago.
A punição foi comutada logo depois por um prolongamento de sua prisão domiciliar e confirmada em apelação no mês de outubro.
Os advogados da dissidente podem recorrer agora diretamente ao presidente do Supremo Tribunal, maior autoridade judicial do país.
A punição exclui de vez a "Dama de Yangon" do cenário político para as eleições previstas este ano pela junta. Aung San Suu Kyi passou mais de 14 dos últimos 20 anos aprisionada.

fonte

Prisão preventiva alargada à violência doméstica

Governo recuou e alarga a possibilidade de prisão preventiva para maus tratos, agressões a funcionários, furto qualificado, falsificação e atentado à segurança rodoviária
Ofensa à integridade física quali-ficada, furto qualificado, falsificação de documentos e atentado à segurança de transporte rodoviário são alguns dos crimes que passam a prever a prisão preventiva. Desde a alteração do Código de Processo Penal, em 2007, que a lei passou a definir que a prisão preventiva só é aplicável a crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. E não três, como a lei anterior previa. Ou seja: de fora ficavam os crimes referidos.
Depois de alguma contestação pública - do sector e da oposição parlamentar - nestes últimos dois anos de vigência das novas leis penais relativamente ao facto de alguns casos, como a violência doméstica, não estarem abrangidos por esta medida de coacção, o Governo recua agora e apresenta nova proposta de revisão das leis penais, aprovada ontem em Conselho de Ministros.
"Torna-se ainda completamente claro que os crimes de violência doméstica e de resistência e coacção a funcionário, por constituírem criminalidade violenta, permitem a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros de ontem.
A alteração consiste no alargamento da aplicação da prisão preventiva a "determinados fenómenos criminais que atingem uma gravidade social elevada e cujas restantes medidas de coacção, em concreto, possam não ser suficientes para reagir às necessidades cautelares do caso concreto", segundo o ministro da Justiça Alberto Martins explicou ontem em conferência de imprensa.
Outra das alterações que vão ainda ter de passar pelo "crivo" do Parlamento e debate público refere-se à possibilidade de detenção sem ser em flagrante delito de crimes também com penas inferiores a cinco anos de prisão efectiva quando "este for o único meio de prevenir a actividade criminosa".
O Governo recusa um "recuo" e assume que é sim o resultado da avaliação no terreno feita pelo Observatório de Justiça e pela comissão nomeada pelo Governo para analisar os relatórios desse observatório para a aplicação dos códigos.
dn.sapo.pt

Observatório defende antigo regime da prisão preventiva

O Observatório Permanente da Justiça (OPJ) recomenda no relatório complementar sobre a Reforma Penal o regresso ao anterior regime da prisão preventiva, em que esta medida de coacção se aplicava aos crimes com pena de prisão superior a três anos.
Em Setembro de 2007, entrou em vigor um regime que tornava mais difícil a aplicação desta medida de coacção, já que em regra a prisão preventiva ficava reservada para os crimes com penas superiores a cinco anos de cadeia. Muitos insurgiram-se contra as alterações. "A principal crítica radica no facto de considerarem que a lei deixa de fora de aplicação possível um conjunto alargado de criminalidade e de agentes criminais que, enquanto esperam julgamento, podem continuar a praticar crimes", lê-se no relatório final sobre a Reforma Penal. Tráfico de droga de menor gravidade, violência doméstica e alguns furtos eram referidos como os principais problemas. O sociólogo Boaventura Sousa Santos, que dirige o OPJ, dá um exemplo: "Havia muitos indivíduos que praticavam vários furtos qualificados, mas individualmente nenhuma desses crimes permite a detenção. Contudo, quando eram julgados e era feito o cúmulo jurídico dos crimes eram condenados a penas efectivas pesadas." O Governo aprovou entretanto uma alteração à Lei das Armas, que facilitou a aplicação da prisão preventiva, mas que foi criticada devido ao desvio que trazia à regra geral. Esta, sim, é que deveria ser alterada, diziam. Mas esta não é a única mudança aconselhada pelo observatório, que critica a falta de preparação da reforma, a ausência de uma visão global nas mudanças introduzidas e o curto período dado pelo legislador - 15 dias - para todos os operadores se adaptarem às novas regras. O alargamento dos prazos de inquéritos que envolvam criminalidade grave e complexa é outra sugestão. O limite máximo actual de 12 meses cresce para 16 meses, podendo ser prorrogado por uma vez. Boaventura Sousa Santos lembra que o alargamento se justifica porque muitas destas investigações exigem perícias complicadas e possuem conexões com outros países. A possibilidade de fazer a detenção fora de flagrante delito, não só quando há perigo de fuga mas também quando existe perigo de continuação da actividade criminosa, é outra das recomendações. Aconselha-se ainda que o processo sumário possa ser utilizado até 15 dias após a detenção em flagrante delito e não apenas nas 48 horas seguintes como a lei prevê actualmente. O alargamento deste prazo justifica-se com a necessidade de muitas vezes o Ministério Público (MP) realizar algumas diligências, em regra, o pedido de exames periciais. "São incongruências de uma lei feita à pressa", comenta Boaventura Sousa Santos. O OPJ salienta ainda a necessidade de "redifinição urgente" da organização da investigação criminal, propondo um debate sobre a restruturação do MP. No quadro actual, sublinha que é essencial intensificar a articulação entre as polícias e o MP, nomeadamente através de protocolos e reuniões. Aconselha que, nos casos mais graves, os procuradores que acompanharam o inquérito sigam igualmente o julgamento. E considera fundamental um debate sobre a formação dos magistrados, recomendando um programa para procuradores na área da criminalidade económica e financeira. "É tardio, insuficiente, mas vem dar razão ao CDS", afirma o deputado Nuno Magalhães, porta-voz do partido, em reacção ao relatório. "Vem ao encontro de propostas do CDS que apresentámos e que o PS chumbou", disse, referindo-se à prisão preventiva, a alterações à detenção fora de flagrante delito e o julgamento rápido. Nuno Magalhães considera que o relatório é insuficiente por deixar de fora questões como a valoração da reincidência, execução de penas e liberdade condicional.

fonte

BRASIL:“Sistema penal precisa ser reduzido”, diz Juarez Cirino -

“O sistema penal precisa ser reduzido. Não precisamos de um Direito Penal melhor, precisamos de qualquer coisa melhor que o Direito Penal, que a prisão, que hoje não serve para nada”, afirmou nesta terça-feira (23), em Curitiba, o professor-doutor em Direito Penal da Universidade Federal do Paraná, Juarez Cirino. Segundo ele, as mudanças devem passar por três eixos principais: descriminalização, despenalização e desinstitucionalização, que incluem políticas sociais, penas alternativas efetivas, reintegração de egressos e avaliação de crimes “insignificantes”. Cirino participou do “Seminário Sistema Penitenciário: Desafios e Soluções”, promovido pelo Governo do Paraná no Canal da Música. Ele afirmou que os objetivos do sistema prisional de ressocialização e correção estão fracassando há 200 anos, e que nada está sendo feito para mudar esta situação. “Prisão nenhuma cumpre estes objetivos, no mundo todo. Com prisão não se resolve o problema da criminalidade”, disse. Segundo o professor, o problema se soma ao fato de que não há políticas efetivas de tratamento dos presos e dos egressos. “Fora da prisão, o preso perde o emprego e os laços afetivos. Dentro da prisão, há a prisionalização, quando o sujeito, tratado como criminoso, aprende a agir como um. Ele desaprende as normas do convívio social para aprender as regras da sobrevivência na prisão, ou seja, a violência e a malandragem. Sendo assim, quando retorna para a sociedade e encontra as mesmas condições anteriores, vem a reincidência. A prisão garante a desigualdade social em uma sociedade desigual, até porque pune apenas os miseráveis”, argumentou. Por isso Cirino defende o desenvolvimento de políticas que valorizem o emprego, a moradia, a saúde, a educação dos egressos. “A criminologia mostra que não existe resposta para o crime sem políticas sociais capazes de construir uma democracia real, que oportunizem aos egressos condições de vida”, disse. Aliado a este processo está a superlotação das prisões. Para Cirino, há três eixos que precisam ser trabalhados para resolver o problema: a descriminalização, a despenalização e a desinstitucionalização. Sobre a descriminalização, Cirino defende que é necessário se reduzir as condenações por crimes classificados como “insignificantes”. “Temos crimes que resultam de propósitos governamentais, de políticas especificas, que entram no princípio da insignificância e que enchem as prisões. São crimes como os relacionados às drogas e ao aborto”, disse. A despenalização refere-se “a uma atitude democrática dos juízes”. “Na criminalidade patrimonial, por exemplo, cujos índices são grandes, poderia ser estabelecido que, se o dano tem até um salário-mínimo, não há significância e, portanto, não há lesão de bem jurídico, e não se aplica pena”, disse. Já a desinstitucionalização envolve o livramento condicional. “Os diretores de prisão costumam relatar que um preso não teve bom comportamento, então, não merece o livramento condicional. Claro que merece, se ele já cumpriu dois terços da pena. A questão é muito subjetiva”, disse. “Há ainda a remissão penal, quando a cada três dias de trabalho o preso tem um dia de redução da pena. Mas a Justiça entende que este trabalho deve ser produtivo, e não inclui o artesanal. E se a prisão não tiver o trabalho produtivo? E não poderia ser a proporção de um dia de trabalho para reduzir um dia de pena?”, pondera. Cirino defende que outra alternativa é o preso pagar a vítima ou seus descendentes valores que variam de um a 300 salários mínimos, como forma de justiça restaurativa e pena restritiva de direito. “O valor varia de acordo com o que preso poderia pagar. A vítima não está interessada na prisão ou na punição do sujeito, mas em uma forma de compensação”, falou.

fonte

BRASIL>Agepen lança projeto em homenagem à servidora do Sistema Penitenciário

A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), por meio da Escola Penitenciária (Espen), inicia nesta sexta-feira (26) o projeto "Mulheres Servidoras da Agepen", que envolve a realização de diversas atividades em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 08 de março.Conforme a diretoria da Espen, a programação do "Dia Internacional da Mulher" terá início às 8h30, com o lançamento do concurso de redação, cujo tema será "A Mulher Técnica Penitenciária"; apenas as servidoras da Agepen poderão participar da disputa. Às 9h, acontece a palestra "Mulheres Ativas", a ser apresentada pela gestora penitenciária Fátima Matos, que realizou em 2006 um trabalho de pesquisa sobre a atuação da mulher no Sistema Penitenciário.Para o dia 08 de março, a Escola Penitenciária preparou várias realizações. Às 9h, o doutor em Psicologia Jose Ricardo Paula Lima Nunes da Cunha fala sobre a família como matriz da identidade, da saúde e da doença. Neste dia será montado o espaço "Bazar da Servidora", com a exposição de calçados, roupas femininas, bijuterias, artesanato, perfumaria, entre outros itens. No período da tarde, a partir das 14h, serão realizados momentos de beleza com maquiagem e limpeza de pele, massagem corporal, drenagem facial e tratamento para os cabelos. Também haverá sorteio de brindes.A programação segue no dia 12 com aulas de maquiagem, às 14h, e apresentação do filme "Divã", às 15h; seguido pela oficina de culinária, onde as participantes irão aprender a preparar pizzas.Já no dia 19, acontece, às 9h, a palestra "O Câncer - desmistificação da doença", com o médico oncologista Moacir Basso Júnior. O "brechó entre amigas" terá início às 14h. Nele, as servidoras poderão trazer suas peças de roupas, calçados, bijuterias, artesanato, para troca. Às 17h, acontece a oficina de culinária para preparo de pão de queijo.Encerrando a programação da Espen alusiva ao Dia Internacional da Mulher, no dia 25 de março acontece a premiação das redações vencedoras do concurso literário "A Mulher Técnica Penitenciária", a partir da 20h.

Fonte: AgepenFonte: Notícias MS

BRASIL:Mulheres fazem protesto por melhoria de condições em presídio

Com pneus queimados interditando a BR 104, um grupo de mulheres que fazem visita aos detentos do presídio Cadeião fizeram um protesto, no final da tarde deste sábado (20), reivindicando um tratamento melhor aos reeducandos que, segundo elas, estão contraindo diversas doenças devido à falta de higiene no local. De acordo com a dona de casa Rafaele Aparecida, de 26 anos, a água ingerida pelos detentos é impura e repleta de micróbios. “Essa água é muito suja. Nós temos várias garrafas de água com bichos dentro”, contou. “Aí o que acontece? Eles bebem a água, ficam doente, vomitando sangue e com feridas enormes, saindo bichos para fora da pele”, detalhou. Além desta denúncia, as mulheres ainda relataram que alguns agentes penitenciários agridem os reeducandos, como uma forma de punição pelos protestos. “Essa é a terceira vez que fazemos essa manifestação. Toda vez que fazemos, eles pegam os presos e ficam batendo neles, enquanto nos ofendem. Quer dizer, eles já estão doentes e ainda têm que ser espancados”, reclamou Gerlane Maria. Policiais do Centro de Gerenciamento de Crises foram acionados até o local e negociaram uma reunião entre uma comissão de mulheres e a direção do presídio. O Corpo de Bombeiros também foi acionado ao local e conseguiu conter as chamas.
gazetaweb

ARTIGO

Transitional Justice, Civil Society, and the Development of the Rule of Law in Post-Conflict Societies
fonte