O CDS quer um Código de Execução de Penas mais penalizador e para isso lançou uma petição on-line para alterar as alíneas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.
Para o líder do partido, o novo Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade que entrou em vigor no passado dia 12 de Abril contém «soluções injustas e perigosas».
«Nós estamos preocupados, tal como estão os operadores judiciários e as forças de segurança, com um Código de Execução de Penas, que entrou em vigor há duas semanas e nós contestámos desde o início, que contém soluções que são injustas e perigosas», disse Paulo Portas à Lusa.
O CDS não concorda que o Código consagre «o regime aberto como regime padrão do cumprimento da pena», já que o Código «permite que ao fim de um quarto de cumprimento de pena os condenados por crimes graves e violentos sejam colocados no exterior, sem vigilância da polícia e por mera decisão de um director geral», contestou Portas.
O líder centrista considera que há duas falhas relevantes. Uma prende-se com a criminalidade violenta: «Na criminalidade violenta e grave, que hoje em dia é bastante organizada e sofisticada em Portugal, este tipo de soluções facilitistas e condescendentes desmoralizam as forças de segurança».
Já a segunda diz respeito ao poder de decisão da pena: «conferir a um director geral e não a um tribunal de execução de penas a decisão essencial para a colocação de um recluso no exterior é desautorizar os tribunais e os magistrados».
O CDS criou o sítio www.paremestalei.net para evitar que «criminosos graves» sejam postos em liberdade ao fim de um quarto da pena sem vigilância da polícia.
Paulo Portas explica porquê: «Isto é insensato, nefasto e do ponto de vista das vítimas é profundamente desmoralizador e do ponto de vista das forças de segurança é profundamente desmotivador».
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