Entidades aceitam receber condenados para trabalho a favor da comunidade

Quarenta e três entidades do norte do distrito de Santarém estão disponíveis para receberem condenados em tribunal na pena alternativa de trabalho a favor da comunidade. Juntas de freguesia, escolas e instituições de solidariedade, entre outras, dos concelhos de Torres Novas, Alcanena, Tomar e Abrantes assinaram no dia 7 de Maio um protocolo com a Direcção Geral de Reinserção Social (DGRS) nesse sentido, numa cerimónia presidida pelo secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues.
O secretário de Estado sublinhou que “a sociedade não pode prescindir do sistema prisional”, mas realçou que começam a haver alternativas à prisão que ajudam à ressocialização das pessoas que cometeram delitos. O secretário de Estado disse a O MIRANTE que este tipo de medidas pode ter um maior índice de aplicação, mas ressalvou que nos últimos tempos tem havido um grande crescimento. Actualmente, a nível nacional, os serviços da DGRS acompanham 600 condenados que estão a cumprir trabalho a favor da comunidade.
Com estes protocolos os serviços de reinserção social passam a dispor de uma base de dados com um conjunto de entidades disponíveis para receber os condenados sem ser necessário andar a fazer acordos pontuais e poupando-se contactos. O trabalho a favor da comunidade é uma pena substitutiva da pena de prisão até dois anos e só se aplica se o arguido aceitar. Se for o caso, este vai prestar trabalho não remunerado a favor do Estado ou de outras entidades, públicas ou privadas, de interesse para a comunidade. Esta medida tem uma duração entre 36 e 380 horas de trabalho e pode ser executada em dias úteis, sábados, domingos e feriados.
O trabalho a favor da comunidade pode ser aplicado também como sanção substitutiva da pena de multa, a requerimento do condenado; como dever de prestação de interesse público, no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão ou no âmbito da suspensão provisória do processo. Ou ainda como obrigação aplicável a jovens delinquentes, com idades compreendidas ente os 16 e os 21 anos.

omirante.pt

14.900 pessoas cumprem trabalho comunitário

Mais 40 por cento das cerca de 14.900 pessoas que actualmente estão a fazer trabalho comunitário para cumprir uma condenação executam-no em substituição de uma pena efectiva de prisão.

Segundo dados do Ministério da Justiça (MJ) fornecidos à agência Lusa, referentes a Março, das 14.868 pessoas (13.598 homens e 1.291 mulheres) que estão a cumprir trabalho comunitário, 6.010 fazem-no em substituição de penas efectivas de prisão até dois anos.
Em Dezembro de 2008, estavam 11.818 pessoas a executar trabalhos a favor da comunidade, contra 11.098 em finais de 2007.
Desde a revisão do Código Penal (Setembro de 2007) é possível fazer trabalho comunitário em substituição de uma pena de prisão não superior a dois anos.
É ainda possível executar trabalho comunitário como "sanção substitutiva da pena de multa, após o julgamento e a pedido do condenado", como um "dever imposto no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão" ou como "pena substitutiva da prisão, no âmbito da comutação da pena, total ou parcial, no processo de indulto".
O Trabalho a Favor da Comunidade (TFC) é também aplicado como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, na fase pré-sentencial, como obrigação aplicável a jovens delinquentes, entre os 16 e os 21 anos, ou como alternativa às sanções previstas no regime jurídico do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Actualmente, estão a ser cumpridas 15.772 penas e medidas de execução na comunidade.
Destas medidas, 2.255 reportam-se à suspensão provisória do processo, ou seja, o processo está suspenso enquanto a pessoa cumpre a pena. Em caso de incumprimento, o arguido será julgado.
Em 2.528 casos a multa foi substituída pelo trabalho comunitário, 645 pessoas foram condenadas a prestar serviço em prol da comunidade e 2.231 prestam serviço em prol da comunidade enquanto cumprem a liberdade condicional.
Segundo os dados fornecidos pelo MJ, o número destas penas e medidas aplicadas tem subido, tendência que se deve, afirma o secretário de estado adjunto e da Justiça, à alteração à lei Penal.
"A revisão do Código Penal permite fazer trabalho comunitário em substituição de uma pena de prisão até dois anos, quando antes era apenas de um ano", explicou Conde Rodrigues à agência Lusa.
Entre as condenações que são substituídas por trabalho comunitário constam, segundo o secretário de Estado, "condução sob efeito de álcool, injúrias ou ofensas corporais simples".
No entender de Conde Rodrigues, a conversão da pena de prisão em trabalho comunitário "tem muito mais utilidade para a sociedade" porque "a pena de cadeia para determinados crimes não acrescenta nada, não ajuda a redimir a pessoa".
Porém, caso o condenado não cumpra a prestação de trabalho, ou se cometer um novo crime, o tribunal pode ordenar o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença.
O trabalho pode ser prestado em câmaras municipais, juntas de freguesia, Cruz Vermelha, Santa Casa da Misericórdia, Instituto Português da Juventude, Instituto Nacional dos Arquivos Nacionais - Torre do Tombo, associações de bombeiros, Jardim Zoológico, escolas e hospitais, entre outras instituições.

destak.lusa

Prisões: Sobrelotação já não existe devido às medidas alternativas - Directora-geral Serviços Prisionais

As medidas alternativas à prisão efectiva cresceram de tal modo que, nos últimos 2 anos, verificou-se um decrescimento acentuado de detidos nas prisões portuguesas. Uma ideia transmitida pela directora-geral dos Serviços Prisionais, em Lisboa, numa altura em que a taxa de ocupação ronda os 80 por cento, o que corresponde a pouco mais de 11 mil detidos. Maria Clara Albino afirma mesmo que já não há sobrelotação nas cadeias e, atribui o facto, às medidas alternativas à prisão efectiva que se foram multiplicando, nos últimos tempos.

in noticias.rtp.pt