O Parlamento aprovou hoje a proposta de Lei de Política Criminal para o biénio 2009/11, que define os crimes de investigação prioritária, com os votos favoráveis do PS, abstenção do PSD e os votos contra do BE, PCP, CDS/PP e PEV.A nova lei, que sucederá à já em vigor para o biénio 2007/2009, vai agora ser discutida na especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, salientou que a lei «inscreve-se numa linha de continuidade» e que «visa uma actualização face à evolução e configuração das ameaças criminais».
Uma das principais críticas da oposição à proposta de lei prende-se com o «exagerado» número de crimes que são considerados prioritários em termos de investigação, com alguns partidos a falarem mesmo em «lei de crimes por catálogo».
O deputado do PSD Fernando Negrão criticou o «número excessivo de tipos legais de crimes prioritários», considerando que isso «retira eficácia à lei» e sugeriu que a mesma «deveria estar concentrada em fenómenos criminais».
Idêntica opinião foi partilhada por Nuno Magalhães, do CSD/PP, para quem a «ideia da lei é boa, mas está mal desenvolvida».
«Este lei era útil se o Governo fizesse bom uso dela. Quando tudo é prioritário é porque nada é prioritário», afirmou o deputado, pedindo ao Governo que apresente o diagnóstico do biénio anterior, período no qual «ficou demonstrado que a lei correu mal porque houve um aumento de 11 por cento da criminalidade grave e violenta».
A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Helena Pinto considerou o diploma como «uma lei inútil de catálogo de crimes que corre o risco de se tornar burocrática, controversa e fonte de confusões», criticando o aumento da lista de crimes de investigação prioritária.
Por sua vez, João Oliveira, do PCP, criticou «o capítulo da prisão preventiva» e «o aumento de poderes do secretário-geral de Segurança Interna».
Entre as prioridades previstas no diploma, o ministro da Justiça, Alberto Costa, destacou a «prevenção e repressão da criminalidade violenta, grave e organizada», sendo considerados prioritários «os crimes cometidos com violência, ameaça grave de violência ou recurso a armas, em especial armas de fogo».
«A violência, o recurso a armas, a organização na prática do crime constituem alvos prioritários da política criminal», afirmou o ministro, referindo que passam também a ser considerados prioritários os crimes praticados com elevado grau de mobilidade, elevada especialidade técnica ou dimensão transnacional, de forma organizada ou grupal, e, entre outros, contra vítimas especialmente vulneráveis.
A repressão e a prevenção da corrupção, do branqueamento, do tráfico de influências, da participação económica em negócio e crimes afins foram também consideradas cruciais pelo ministro.
Para este biénio juntaram-se os crimes cometidos contra os mercados financeiros e o mercado de valores mobiliários.
Outra das prioridades que, segundo o ministro, foi reforçada é a «prevenção e a investigação dos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, com destaque para o abuso e a exploração de crianças».
Nas prioridades para o biénio, aos crimes em contexto escolar e hospitalar, juntam-se as agressões praticadas contra agentes das forças e serviços de segurança ou de órgãos de polícia criminal ou ainda em instalações de tribunais.
Prevêem-se também «opções no domínio das formas de processo, nomeadamente em relação ao processo sumário, incentiva-se o recurso à mediação penal e adoptam-se critérios mais estritos em matéria da unidade e separação de processos, para evitar que os mega-processos continuem a ser um factor de morosidade, ineficácia e descrença na Justiça criminal».
O ministro da Justiça, Alberto Costa, salientou que a lei «inscreve-se numa linha de continuidade» e que «visa uma actualização face à evolução e configuração das ameaças criminais».
Uma das principais críticas da oposição à proposta de lei prende-se com o «exagerado» número de crimes que são considerados prioritários em termos de investigação, com alguns partidos a falarem mesmo em «lei de crimes por catálogo».
O deputado do PSD Fernando Negrão criticou o «número excessivo de tipos legais de crimes prioritários», considerando que isso «retira eficácia à lei» e sugeriu que a mesma «deveria estar concentrada em fenómenos criminais».
Idêntica opinião foi partilhada por Nuno Magalhães, do CSD/PP, para quem a «ideia da lei é boa, mas está mal desenvolvida».
«Este lei era útil se o Governo fizesse bom uso dela. Quando tudo é prioritário é porque nada é prioritário», afirmou o deputado, pedindo ao Governo que apresente o diagnóstico do biénio anterior, período no qual «ficou demonstrado que a lei correu mal porque houve um aumento de 11 por cento da criminalidade grave e violenta».
A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Helena Pinto considerou o diploma como «uma lei inútil de catálogo de crimes que corre o risco de se tornar burocrática, controversa e fonte de confusões», criticando o aumento da lista de crimes de investigação prioritária.
Por sua vez, João Oliveira, do PCP, criticou «o capítulo da prisão preventiva» e «o aumento de poderes do secretário-geral de Segurança Interna».
Entre as prioridades previstas no diploma, o ministro da Justiça, Alberto Costa, destacou a «prevenção e repressão da criminalidade violenta, grave e organizada», sendo considerados prioritários «os crimes cometidos com violência, ameaça grave de violência ou recurso a armas, em especial armas de fogo».
«A violência, o recurso a armas, a organização na prática do crime constituem alvos prioritários da política criminal», afirmou o ministro, referindo que passam também a ser considerados prioritários os crimes praticados com elevado grau de mobilidade, elevada especialidade técnica ou dimensão transnacional, de forma organizada ou grupal, e, entre outros, contra vítimas especialmente vulneráveis.
A repressão e a prevenção da corrupção, do branqueamento, do tráfico de influências, da participação económica em negócio e crimes afins foram também consideradas cruciais pelo ministro.
Para este biénio juntaram-se os crimes cometidos contra os mercados financeiros e o mercado de valores mobiliários.
Outra das prioridades que, segundo o ministro, foi reforçada é a «prevenção e a investigação dos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, com destaque para o abuso e a exploração de crianças».
Nas prioridades para o biénio, aos crimes em contexto escolar e hospitalar, juntam-se as agressões praticadas contra agentes das forças e serviços de segurança ou de órgãos de polícia criminal ou ainda em instalações de tribunais.
Prevêem-se também «opções no domínio das formas de processo, nomeadamente em relação ao processo sumário, incentiva-se o recurso à mediação penal e adoptam-se critérios mais estritos em matéria da unidade e separação de processos, para evitar que os mega-processos continuem a ser um factor de morosidade, ineficácia e descrença na Justiça criminal».
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