O Governo vai criar um regime jurídico próprio para "valorizar o trabalho" dos reclusos nas prisões e propor que parte do salário seja destinada ao pagamento de obrigações impostas pela Justiça.
A proposta de lei, aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros, pretende estabelecer um 'estatuto jurídico do recluso, prevendo direitos e deveres', como a inclusão dos reclusos no Sistema Nacional de Saúde.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma 'introduz uma aposta na individualização' ao propor a elaboração de um 'plano individual de readaptação'.
No que respeita ao trabalho, a proposta prevê 'valorizar o trabalho prisional através da revisão de um regime jurídico para o trabalho economicamente produtivo, em unidades produtivas de natureza empresarial'.
O documento do Governo prevê a possibilidade de 'afectar parcialmente a remuneração pelo trabalho do recluso ao cumprimento de obrigações como as prestações de alimentos ou indemnização à vítima'.
Por fim, o diploma visa ainda 'densificar o regime de segurança e regulamentar o regime aberto, bem como o regime disciplinar e o recurso a meios coercivos'. Com a proposta, 'reforça-se a intervenção dos tribunais de execução de penas e do Ministério Público no controlo dos actos da administração prisional', conclui o comunicado.correio da manhã21 Janeiro 2009 - 16h45
A proposta de lei, aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros, pretende estabelecer um 'estatuto jurídico do recluso, prevendo direitos e deveres', como a inclusão dos reclusos no Sistema Nacional de Saúde.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma 'introduz uma aposta na individualização' ao propor a elaboração de um 'plano individual de readaptação'.
No que respeita ao trabalho, a proposta prevê 'valorizar o trabalho prisional através da revisão de um regime jurídico para o trabalho economicamente produtivo, em unidades produtivas de natureza empresarial'.
O documento do Governo prevê a possibilidade de 'afectar parcialmente a remuneração pelo trabalho do recluso ao cumprimento de obrigações como as prestações de alimentos ou indemnização à vítima'.
Por fim, o diploma visa ainda 'densificar o regime de segurança e regulamentar o regime aberto, bem como o regime disciplinar e o recurso a meios coercivos'. Com a proposta, 'reforça-se a intervenção dos tribunais de execução de penas e do Ministério Público no controlo dos actos da administração prisional', conclui o comunicado.correio da manhã21 Janeiro 2009 - 16h45
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