O que é o Sistema de Mediação Penal? É um serviço que permite ao arguido e ao ofendido utilizar a mediação penal para resolver extrajudicialmente o conflito penal, nos termos da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho. É um processo informal, flexível, e gratuito, de carácter voluntário e confidencial, conduzido por um mediador, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados e a restauração da paz social.
Mais informações:
Telefone: 808 26 2000
Sítio do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios em:
http://www.gral.mj.pt/
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