A partir de hoje, passa a existir mediação penal nas comarcas do regime experimental do Mapa Judiciário (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste) e nas comarcas do Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Santa Maria da Feira, Setúbal e Vila Nova de Gaia, passando a abranger um total de 31 municípios.A mediação penal permite que as partes em litígio possam, em matéria penal, beneficiar da intervenção de um mediador, que promove a aproximação de posições no sentido de obter um acordo que permita a reparação dos danos e a restauração da paz social.
A mediação penal pode ser utilizada nos crimes cujo início do processo depende de queixa dos particulares, quando a pena a aplicar não seja superior a cinco anos. Assim, pode ser utilizada a mediação penal para resolver conflitos relativos a crimes de dano, injúria ou ofensas corporais simples.
Exemplos de acordos obtidos na mediação penal para resolver o conflito entre as partes:
Um pedido de desculpas (ex: o arguido pede desculpas por ter ofendido publicamente a vítima);
Reabilitação do arguido (ex: o arguido que atropelou a vítima compromete-se a frequentar um curso de condução defensiva);
A reconstrução/reparação de algo que tenha sido danificado (ex: o arguido compromete-se a reparar o automóvel destruído).
O Sistema de Mediação Penal (SMP) entrou em funcionamento a título experimental nas comarcas de Aveiro, Oliveira do Bairro, Porto e Seixal, em 23 de Janeiro de 2008.
governo.gov.pt
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