A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais não comenta a norma sobre a qual Cavaco tem dúvidas, mas garantiu ao JN que o Regime Aberto Voltado para o Exterior existe desde 22 de Março de 1980 - devido a uma alteração à Lei de 1979 - e é concedido pelo director-geral.A única diferença, adiantou a mesma fonte, é que esta norma introduz "um mecanismo de verificação da legalidade pelo Ministério Público".
O RAVE "é concedido pelo director-geral a reclusos que, após cumprimento de parte substancial da pena de prisão, pretendam trabalhar, estudar, frequentar cursos de formação profissional ou seguir programa de tratamento de toxicodependência no exterior".
De qualquer modo cumprir um quarto da pena não equivale "a parte substancial" da mesma, como é dito no site da DGSP, onde é referido existirem "várias centenas de reclusos" neste regime.
Também o socialista Ricardo Rodrigues diz que o RAVE "já vigora em Portugal há muitos anos", e que o novo diploma apenas cria "mais uma condição de legalidade", pois obriga ao envio da decisão ao Ministério Público antes de ser concedida ao recluso.
O CDS-PP - que votou contra este Código da Execução das Penas (CEP) - rejubilou com a decisão presidencial. Porque, segundo Nuno Magalhães, a norma é "errada, injusta e perigosa". Porque desprotege as vítimas ao permitir que um quarto da pena, independentemente da gravidade do crime, possa ser gozada pelo condenado em regime aberto sem vigilância directa" e porque "pode libertar alguém condenado por homicídio". E Helena Pinto, do BE (que votou contra esta norma em concreto), "também tem dúvidas", porque essa matéria cabe "a um juiz de execução de penas e não à DGSP", disse.
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