Entrevista a Maria João Leote Carvalho, professora e investigadora da Universidade Nova.
O Governo prepara uma alteração à lei tutelar educativa para ser apresentada antes do final do ano. O que deve mudar?
As alterações a fazer são "cirúrgicas", não há necessidade de alterações profundas. Pelo menos não há estudos que o justifiquem. Mas antes de qualquer mudança, seria necessário fazer uma avaliação às recentes alterações políticas, nomeadamente, o encerramento de vários centros educativos.
Trouxe muitas consequências?
Há jovens que aguardam lugar nos centros, para cumprir a medida! Antes de se pensar em qualquer mudança, há que avaliar.
Nunca foi feita essa avaliação?
Não. E é preciso avaliar também a restruturação das equipas, feita com a passagem do Instituto de Reinserção Social a Direcção Geral. Deixaram de existir equipas a nível concelhio. Os técnicos passaram a abranger áreas muito maiores, perdendo a proximidade com as comunidades, essencial para a prevenção das situações de risco.
O que pensa da recente fusão da Direcção Geral de Reinserção Social com a dos Serviços Prisionais decidida por motivos de contenção orçamental?
Preocupa-me bastante. É um retrocesso imenso. A cultura dos Serviços Prisionais não se coaduna com a Justiça para menores. Aqui o que se pretende é a educação para o direito. Nós temos uma lei tutelar de menores e não uma lei penal. Preocupa-me imenso esta fusão. É até irónico. Portugal foi o primeiro país a ter uma lei própria de protecção à infância e cem anos depois regride...
Relativamente à lei tutelar educativa, considera, então, que não deve ser mudada?
Não é uma questão de lei; se há coisas que estão a falhar é na sua implementação. Admito alguns ajustamentos - e estou em sintonia com muitas das propostas do Observatório da Justiça - , mas não uma reforma profunda.
Quais as maiores falhas?
A falta de instituições para os jovens que ainda não cometeram crime, mas estão em risco, e a falta de acompanhamento dos jovens que saem dos Centros educativos, depois de cumprida a medida de internamento.
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