Alargamento do Sistema de Mediação Penal no Distrito Judicial do Porto

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Alargamento do Sistema de Mediação Penal no Distrito Judicial do Porto

O Sistema de Mediação Penal (SMP) é o serviço que permite ao arguido e ao ofendido utilizar a mediação penal para resolver extrajudicialmente o conflito penal – Lei n.º 21/2007, de 12 de Julho.
O regime experimental do SMP no Distrito Judicial do Porto poderá funcionar nas comarcas de Braga, Porto, Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia.

Podem ser objecto do Sistema de Mediação Penal (SMP) os crimes semi-públicos contra as pessoas e contra o património, e os crimes particulares, desde que puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da pena de prisão, com exclusão dos crimes contra a liberdade ou autodeterminação sexual, crimes de peculato, corrupção ou tráfico de influências, quando o ofendido seja menor de 16 anos ou quando for aplicável forma de processo sumário e sumaríssimo.

Após a revisão operada pelo art. 1.º da Portaria n.º 732/2009, de 08-07 ao art. 2.º da Portaria n.º 68-C/2008, de 22-01, o SMP funciona (a título experimental) nas comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Grande Lisboa Noroeste, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Setúbal e Vila Nova de Gaia.
No que concerne ao alcance geográfico do regime experimental do SMP no Distrito Judicial do Porto, o mesmo pode, portanto, funcionar, nas comarcas de Braga, Porto, Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia.
Podem ser solicitadas informações sobre a possibilidade de recurso ao SMP junto dos Serviços do Ministério Público nas comarcas referidas. Informações mais completas e adicionais, acessíveis no sítio do Ministério da Justiça .
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AGENDA DE EVENTOS

*20-22 Out 11 - II Congresso Internacional de Mediação-Lisboa
*9 Fev 11 - Comemoração do Ano Europeu do Voluntariado -Fórum Picoas
*27 Nov 10 -Mesa Redonda-Humanizar a pessoa presa -Aveiro
*20 e 21 Nov 10 - Encontro Anual Voluntários Prisionais -Lisboa
*17 Out 09-Encontro Anual Voluntários Prisionais-Porto(Gaia)
*26 Maio 09-Comemoração 500 anos capela E.P.Sintra
*9 Maio 09-encontro nacional CPV- Santarém
*15, 16,17 Outubro 09-encontro voluntários-porto
*17/18 abril 09-encontro luso-hispânico-évora-formação voluntariado
*19,20 Março 09-european offender employment forum-INPI-lisboa
*25 Março 09-assembleia geral FIAR
*4,5 e 6 março 09-seminário internacional execução de penas-fdul

BIBLIOGRAFIA RECOM.

A HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - Sílvia de Sousa Pinto
A Mediação Penal de Adultos - Um Novo «Paradigma» de Justiça? André Lamas Leite
AQUÉM E ALÉM DA PRISÃO Manuela Ivone Cunha
DELINQUÊNCIA,CRIME E ADAPTAÇÃO À PRISÃO Abrunhosa Gonçalves
DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria
ENTRE A RECLUSÃO E A LIBERDADE I II João Luís Moraes Rocha
ENTRE A RECLUSÃO E A LIBERDADE-João Moraes Rocha e outros
JUSTIÇA RESTAURATIVA E O PARADIGMA PUNITIVO curitiba:juruá 09
JUSTIÇA RESTAURATIVA Francisco Amado Ferreira
NINGUÉM É IRRECUPERÁVEL. Mário Ottoboni
ORDEM PÚBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL-UM ESTUDO SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA João Luís Moraes Rocha
RECLUSOS ESTRANGEIROS:UM ESTUDO EXPLORATÓRIO João Luís Moraes Rocha
VAMOS MATAR O CRIMINOSO?Mário Ottoboni
VIGIAR E PUNIR Michel Foucault

A FIAR

A FIAR é uma IPSS, com reconhecida Utilidade Pública, fundada e constituída por Voluntários, cuja vocação consiste em transmitir o testemunho cristão a reclusos, ex-reclusos e respectivas famílias, nomeadamente os filhos menores, enquanto vítimas da reclusão dos pais, prestando igualmente aos reclusos assistência espiritual, moral, social, material, cultural e de inserção na comunidade, com o intuito de contribuir para a sua dignificação pessoal.

"Quem somos?
A FIAR é uma comunidade aberta de voluntários das prisões, cuja visão se fundamenta na reconciliação e restauração de todos os envolvidos e afectados pelo crime, desse modo anunciando e manifestando o poder redentor e o amor transformador de Jesus Cristo para com todos.

Em termos jurídicos, a “Fraternidade das Instituições de Apoio a Reclusos – FIAR” é uma instituição particular de solidariedade social, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

A sua missão é levar “o testemunho cristão junto dos reclusos, ex-reclusos e respectivas famílias, prestando-lhes assistência espiritual, moral, material, social, cultural e de inserção na comunidade, como meio de contribuir para a sua promoção pessoal e social, visando a sua dignidade” (artigo 2º dos Estatutos).

Assim, a FIAR, dentro das suas possibilidades, procura:

a) apoiar os reclusos através de visitas e acompanhamento. Os voluntários visitadores vão para partilhar, ouvir e aprender, tendo em mente que “há mais alegria em dar do que em receber”. Os visitadores podem criar grupos (informais) de reflexão com os reclusos acerca dos valores da vida, favorecendo espaços de partilha e de diálogo;

b) apoiar as famílias dos reclusos, colaborando na aproximação do recluso e seu agregado familiar e na resolução de eventuais problemas que impeçam ou dificultem o respectivo relacionamento;

c) contribuir para a integração social e comunitária do recluso, sensibilizando a sociedade para a necessidade de o tempo de reclusão não ser apenas encarado à luz de uma justiça punitiva, mas devendo antes abrir-se à concepção mais elevada de justiça restaurativa, que visa a recuperação humana integral da Pessoa do delinquente, quer durante quer após o cumprimento da pena ou medida de detenção;

d) desenvolver projectos e acções em áreas de investigação e de formação, que valorizem os voluntários e concorram directa ou indirectamente para a reabilitação dos reclusos.

Como e porque nasceu?
Em Outubro de 1999, um grupo de voluntários visitadores das prisões de Caxias, EPL, Linhó e Tires, juntamente com alguns elementos das associações “O Companheiro” de Lisboa e a “União” do Porto, sob liderança espiritual do Padre Dâmaso, primeiro capelão Coordenador-Geral dos capelães prisionais, fundaram a FIAR, que na altura adoptou o nome de Confraternidade Carcerária Cristã.

Tal aconteceu no seguimento de contactos que se mantinham desde a década de 80 por alguns desses voluntários e pelo Padre Dâmaso com a Prison Fellowship International – Fraternidade Internacional das Prisões – que, na tradução espanhola, é identificada como Confraternidad Carcelaria Cristiana. A adopção daquela expressão estava em consonância com a nomenclatura utilizada não só nos países de língua espanhola, como também na Itália e no próprio Brasil.

Procedemos, porém, à sua substituição pela sigla FIAR que nos recorda e aponta para a palavra confiança – valor essencial a respeitar e salvaguardar em toda e qualquer relação inter-pessoas, mas com particular importância em meio prisional quando se pretende actuar segundo os princípios bíblicos de uma justiça que restaura as relações e gera a paz, representados no perdão, na reconciliação e na reparação.

Associados
Actualmente a FIAR conta com a colaboração de cerca de 90 associados, individuais e colectivos, de norte a sul do país.

Relações com a PFI (Prison Fellowship International)
A FIAR é membro da PFI, a qual congrega um movimento internacional de voluntariado cristão com mais de 100.000 membros. Além de participar regularmente nas reuniões dos órgãos da PFI (Conselho Internacional Caucus Europeu), a Fiar também faz parte do RST ( Regional Service Team) para a Europa tem sido possível enviar participantes a acções de formação em matéria de liderança e outros temas relevantes.

Mas talvez os programas de maior impacto que a PFI tem promovido sejam aqueles que se relacionam com a justiça restaurativa – pedra de toque do espírito que a PFI procura viver e difundir e dos programas que tem preparado para aplicação prática.

Quanto aos programas: a) criação de prisões baseadas na fé; b) projecto Árvore Sicômoro (um projecto de justiça restaurativa), irão participar num curso no próximo mês de Julho 3 elementos da FIAR.

Resta dizer que a PFI foi fundada por um ex-assessor do Presidente Nixon, o advogado Charles (Chuck) Colson que na sequência do caso Watergate, acabou por ter de cumprir uma pena de prisão, a qual foi uma fantástica experiência que conta no seu livro “Born Again”, não hesitou em lançar o seu projecto em prol da vida e dignidade humana dos presos, e que é hoje esta grande obra de evangelização, de amor e justiça por todo o mundo: a Prison Fellowship International."

por Dr. José de Sousa Mendes

Prison Fellowship International >>> Fiar - Portugal

A PFI trata-se de uma organização não governamental, com estatuto consultivo junto das Nações Unidas, desde 1983, dando corpo ao movimento de Voluntariado a nível mundial, de cariz cristão, que há cerca de 30 anos tem vindo a mobilizar e capacitar Voluntários das comunidades cristãs em mais de cem países - católicos, ortodoxos e protestantes de diversas denominações - através de acções formativas e de programas orientados para a assistência aos reclusos, ex-reclusos, vítimas e respectivas famílias.
http://www.pfi.org/

Orientação: JUSTIÇA RESTAURATIVA

A FIAR defende a prossecução de programas decorrentes de uma visão que vai para além do conceito de crime e consequente aplicação de castigo, ou seja, que, ultrapassando os limitados contornos de uma Justiça Punitiva, se orientam por uma Justiça Restaurativa que coloca o seu ênfase na reparação do mal causado pelo ofensor/agressor; na aproximação entre o delinquente e a vítima, bem como no relacionamento de ambos com a Comunidade envolvente.Existe igualmente a preocupação em oferecer a possibilidade de mudança interior a todos os intervenientes no processo.
São sobretudo as visitas às prisões, as casas de transição (de saída ou de acolhimento), os cursos de formação profissional e pessoal, os programas da Árvore do Anjo; Árvore Sicômoro e o Projecto Filémon e, finalmente as comunidades prisionais baseadas na fé. Quanto a estas últimas, o destaque vai para a metodologia brasileira das prisões APAC, visionada e posta em prática por Mário Ottoboni, advogado e jornalista brasileiro, católico. de São José dos Campos (estado de S. Paulo), que desde há mais de 30 anos tem vindo a aperfeiçoar à luz da experiência.
http://www.apacitauna.com.br/pages/historico.htm

Introduction
Restorative justice is a theory of justice that emphasizes repairing the harm caused or revealed by criminal behaviour. It is best accomplished through cooperative processes that include all stakeholders.
Practices and programs reflecting restorative purposes will respond to crime by:
identifying and taking steps to repair harm,
involving all stakeholders, and
transforming the traditional relationship between communities and their governments in responding to crime.Some of the programmes and outcomes typically identified with restorative justice include:
Victim offender mediation
Conferencing
Circles
Victim assistance
Ex-offender assistance
Restitution
Community serviceThree principles form the foundation for restorative justice:
Justice requires that we work to restore those who have been injured.
Those most directly involved and affected by crime should have the opportunity to participate fully in the response if they wish.
Government's role is to preserve a just public order, and the community's is to build and maintain a just peace.Restorative programmes are characterized by four key values:
Encounter: Create opportunities for victims, offenders and community members who want to do so to meet to discuss the crime and its aftermath
Amends: Expect offenders to take steps to repair the harm they have caused
Reintegration: Seek to restore victims and offenders to whole, contributing members of society
Inclusion: Provide opportunities for parties with a stake in a specific crime to participate in its resolution-->
http://www.restorativejustice.org/webtour/alphabetical/intro

http://www.scribd.com/doc/11484040/FIAR-Justica-Restaurativa2

http://www.scribd.com/share/upload/8440394/1ccxu35rlrmcfppj0d9f

CONFIAR - P.F./Portugal

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010