De Fernando Carneiro (LUSA) – 10 de Jun de 2011
Lisboa, 10 jun (Lusa) - Garantir uma aplicação homogénea da lei em todo o sistema prisional, incluindo entrada de alimentos do exterior e relações íntimas com a mulher ou parceira , é um dos objetivos do novo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais que entra hoje em vigor.
A aprovação deste regulamento - que concretiza os princípios da Lei de Execução das Penas - era, segundo o preâmbulo do diploma, "há muito proposta pela doutrina penitenciária", por ser aplicável a todos os estabelecimentos prisionais, garantindo assim "uniformidade e igualdade" na aplicação da regulamentação penitenciária no conjunto do sistema prisional.
Por outro lado - dianta o decreto-lei -, o novo regulamento permite "reunir e sistematizar num só documento matérias atualmente muito dispersas por numerosos regulamentos, circulares e despachos", apresentando "importantes vantagens, tanto para os aplicadores do direito penitenciário como para os seus destinatários, por tornar de mais fácil apreensão o direito aplicável".
© 2011 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
FONTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário