MEDIAÇÃO PENAL

ALBERTO PEIXOTO
SOCIÓLOGO

"O presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, em recente entrevista a um jornal diário regional, com todas as letras e com a frontalidade que o caracteriza, assumiu que a estrutura orgânica da Justiça na Região não é a adequada às necessidades e especificidades dos Açores, devendo por isso ser repensada.É mais uma voz, de mais um sector, que, por imposição constitucional depende em exclusivo da Administração Central, põe em causa as respostas que são dadas aos anseios das populações locais.A história está cheia de demonstrações da forma tardia como sectores da exclusiva responsabilidade da Administração Central são regulados na Região. Infelizmente sempre foi assim. São demasiados os exemplos da desconformidade de funcionamento, na Justiça, nas Forças de Segurança e nas Forças Armadas, resultante de uma certa representação cristalizada de que por cá não acontece nada relevante para além de chover todos os dias…Por isso concordo com tudo o que António Martins disse e para além de quanto tenho dito, acrescento ainda a denúncia da Administração Central por se ter esquecido da Região em relação à criação dos Julgados de Paz e em relação à Mediação Penal que, atendendo às especificidades regionais muito marcadas pelas abundantes bagatelas penais, poderiam ser meios com forte impacto e com resultados mais relevantes que os conseguidos nas diversas regiões do continente em que foram implementados.Da análise dos Relatórios de Segurança Interna dos últimos anos bem como dos estudos sociológicos que têm sido realizados conclui-se que existe por cá uma criminalidade caracterizada por ser «baixa criminalidade», mas intensa em particular em Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa e Angra do Heroísmo.Fruto da proximidade entre a população e as forças policiais, as taxas de identificação/detenção dos agressores contra as pessoas e/ou património são bastante significativas quando comparadas com outras regiões, porém a referida intensidade criminal demonstra que parte significativa dos crimes aqui ocorridos precisam ser resolvidos de forma bastante mais célere e com muito menos impacto no sentimento de segurança.. Assim, era importante que fosse aumentado o grau de exigência da Região para que a resposta por parte da Administração Central fosse mais adequada às necessidades regionais e em tempo útil. A intromissão regional crescente em tais sectores só traz benefícios e há que não ter medo. Se, por exemplo, ao nível da formação profissional a Região não se tivesse autonomizado jamais teria sido possível obter os resultados que se conseguiram nos últimos 10 anos. "
30 de Outubro de 2009

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